Termos de serviço

Última modificação: 16 de junho de 2025

Ao usar o site proton.me ou protonvpn.com(nova janela) e fazer uso de uma Conta Proton (a “Conta”) e todos os seus recursos relacionados, incluindo Proton Mail, Proton Calendar, Proton Drive, Proton VPN, Proton Pass e Proton Docs (os “Serviços”) e outros serviços como Proton Wallet operados pela Proton Financial AG, você concorda em ficar vinculado aos seguintes termos de serviço (os “Termos”). Estes Termos abrangem todos os recursos presentes e futuros oferecidos pela sua Conta. Os Serviços são operados pela Proton AG (“Nós”, a “Empresa”), uma empresa suíça localizada em Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Genebra, Suíça, que está sob a supervisão da Proton Foundation (Suíça), uma fundação sem fins lucrativos. O uso de sua Conta ou dos Serviços inclui o registro de uma Conta, a manutenção de uma Conta aberta (não excluída por você ou não excluída ou desativada pela Proton), o acesso ao nosso site ou aplicativos móveis/desktop, ou o uso de nossos serviços. Leia atentamente estes Termos antes de usar sua Conta ou os Serviços. Ao usar sua Conta ou os Serviços, você concorda em ficar vinculado por estes Termos. Você não pode usar sua Conta ou os Serviços se não concordar com estes Termos. Estes Termos se aplicam sempre que você usar sua Conta ou os Serviços.

A integração do Proton Wallet com os Serviços é operada pela Proton Financial AG (uma subsidiária da Empresa) sob termos de uso independentes. Se você usar o Proton Wallet ou receber Bitcoin no Proton Wallet, você também concorda com os termos de uso do Proton Wallet.

Ao concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara que tem autoridade para vincular tal entidade, as respectivas afiliadas e todos os usuários que acessam os Serviços por meio da sua Conta a estes Termos. Na ausência de tal autoridade, você não tem autorização para usar os Serviços.

1. Usuários dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo assim, somente a menores que obtiveram o consentimento dos pais ou responsável legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente para pessoas físicas ou jurídicas. Contas registradas por “bots” ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada usuário é o único responsável por todas as ações realizadas por meio dos Serviços.

2. Uso autorizado dos Serviços

Você concorda em não usar sua Conta ou os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. As atividades não autorizadas incluem, mas não se limitam a:

Interromper as redes e servidores da Empresa durante o uso dos Serviços;
Acessar/compartilhar/baixar/enviar conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando a, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado a CSAM;
Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;
Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar alguém com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
Negociar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com exceção de Contas Vitalícias, que podem ser vendidas ou negociadas exclusivamente por meio da Empresa);
Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a terceiros para cometerem atividades ilegais;
Possuir múltiplas Contas Free (por exemplo, criar cadastros em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas Free para uma única organização ou indivíduo);
Pagar por sua assinatura com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
Envolver-se em atividades de spam, que são definidas como a prática de enviar mensagens ou conteúdo irrelevante ou não solicitado pela internet, normalmente para um grande número de destinatários, principalmente para fins de publicidade, phishing ou disseminação de malware ou vírus;
Enviar lixo eletrônico, e-mails em massa ou e-mails de listas de e-mails que contenham pessoas que não concordaram especificamente em serem incluídas nessa lista. Você concorda em não usar os Serviços para armazenar ou compartilhar conteúdo que viole a lei ou os direitos de terceiros;
Registros abusivos de endereços de e-mail (incluindo aliases) para serviços de terceiros;
Usar um endereço de e-mail de conta Free (incluindo aliases) com o propósito exclusivo de se registrar em serviços de terceiros;
Tentar acessar, sondar ou conectar-se a dispositivos de computação sem autorização adequada (ou seja, qualquer forma de "hacking" não autorizado);
Indicar a si mesmo ou outra de suas contas para se beneficiar indevidamente dos benefícios do nosso programa de indicação (consulte a seção 9 para benefícios discricionários do programa).

Qualquer Conta que cometa qualquer uma das atividades não autorizadas listadas será imediatamente suspensa ou restringida (o que pode incluir restrições de recursos e funcionalidades).

A Empresa também pode encerrar Contas que estejam sendo usadas para atividades ilegais não listadas acima, especialmente em resposta a ordens de autoridades competentes que informem sobre tal atividade ilegal.

Reservamo-nos o direito de limitar a capacidade do serviço para Contas Free cujo uso de recursos (por exemplo, largura de banda) seja excessivo e prejudique as experiências de outros usuários de forma injusta.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou excluir Contas Free que estiveram inativas por um período consecutivo de doze meses. Para mais informações, convidamos você a ler nossa política de contas inativas.

Se você desejar contestar a suspensão da sua conta, envie um recurso através do nosso Formulário de Recurso de Abuso.

3. Contas Inativas

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou excluir Contas Free que estiveram inativas por um período consecutivo de 12 meses e/ou parte ou todos os seus dados e conteúdo associados, de acordo com esta seção.

Se você esteve inativo em sua Conta Free por um período consecutivo de 12 meses ou mais, o acesso à sua Conta e todos ou parte dos dados associados à sua Conta (incluindo, mas não se limitando a, e-mails armazenados no Proton Mail, arquivos armazenados no Proton Drive, entradas de calendário no Proton Calendar e senhas no Proton Pass) poderão ser excluídos. Você receberá notificações com 30, 15 e 7 dias de antecedência antes que tal ação seja tomada no e-mail de recuperação associado à sua Conta.

Contas com uma assinatura paga ativa são sempre consideradas ativas e nenhuma ação será tomada contra sua conta paga de acordo com esta seção. Encerrar sua assinatura paga ativa (ou ter o downgrade para uma conta Free devido a uma falha no pagamento da assinatura) tornará sua Conta sujeita a esta seção novamente.

Se sua conta for Free, você é considerado ativo ao realizar uma das seguintes ações pelo menos uma vez em um período de 12 meses:

fazer login na sua Conta em nossos aplicativos web, desktop ou móveis; ou
se você já estiver conectado, usar um de nossos produtos (por exemplo, acessar sua caixa de entrada, ler um e-mail, conectar-se a um servidor VPN, etc.).

A atividade é considerada por Conta, não por endereço de e-mail. Manter uma Conta ativa garante que quaisquer endereços de e-mail que você criou para essa Conta (@proton.me, @pm.me, etc.) também permaneçam ativos.

Se você estiver sujeito a circunstâncias intransponíveis que não permitam que você permaneça ativo em sua Conta por um período de 12 meses, entre em contato com nosso Suporte ao Cliente para que eles possam impedir a exclusão de acordo com esta seção.

4. Garantias e Responsabilidade Limitadas

A Empresa não oferece nenhuma garantia quanto à confiabilidade dos Serviços ou à segurança dos dados do usuário, apesar dos melhores esforços. O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, título, precisão, não violação, ou garantias que possam surgir de curso de negociação ou curso de desempenho ou uso comercial.

A Empresa oferece o recurso Proton Scribe como parte dos Serviços. O Proton Scribe é um assistente de redação que fornece sugestões para a elaboração de e-mails ou documentos. O Proton Scribe não foi projetado para fornecer respostas e nem sempre pode fornecer informações factualmente corretas. O conteúdo fornecido pelo Proton Scribe não deve ser considerado confiável para qualquer finalidade específica sem a verificação de sua precisão ou integridade. A Proton não oferece nenhuma garantia sobre a precisão ou integridade do conteúdo sugerido pelo Proton Scribe.

A Empresa não tem obrigação de armazenar ou encaminhar os conteúdos de Contas encerradas. Também não temos obrigação de armazenar mensagens ou conteúdos para contas que excedam suas cotas de armazenamento. Além disso, você não responsabilizará a Empresa nem buscará indenização caso material confidencial seja divulgado não intencionalmente como resultado de uma falha de segurança ou vulnerabilidade no desempenho dos Serviços, ou se os dados forem excluídos de uma conta inativa (consulte a seção 3). Devido à natureza criptografada dos Serviços, você reconhece que a Empresa não tem capacidade nem obrigação de recuperar seus dados caso você perca sua senha.

Na extensão não proibida por lei, você reconhece e concorda que, em nenhum evento, a Empresa será responsável ou responderá perante você ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, uso ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou tarifas (incluindo honorários advocatícios), seja sob estes Termos ou de outra forma, surgindo de qualquer maneira em conexão com sua Conta, os Serviços ou estes Termos, seja decorrente da lei, equidade ou de outra forma, e seja baseado em contrato, responsabilidade objetiva, delito (incluindo negligência ou de outra forma), common law, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tal dano, ou por qualquer outra reclamação, demanda ou danos de qualquer natureza, surgindo de ou relacionados ao seu uso ou incapacidade de usar sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do precedente e, na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa, por qualquer motivo que seja, decorrente ou relacionada ao uso ou à incapacidade de usar sua Conta ou os Serviços, ou estes Termos, não excederá US$ 100, ou o valor que você nos pagou, se houver, pelo uso de sua Conta ou dos Serviços, o que for maior. Esta responsabilidade, se houver, será completa e exclusiva. As limitações acima mencionadas se aplicarão mesmo que o remédio acima declarado falhe em seu propósito essencial.

A lei aplicável em algumas localidades, como o Estado de Nova Jersey, não permite a renúncia de garantias implícitas, a limitação de responsabilidade de certos danos estabelecidos acima, incluindo as disposições desta seção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das partes da Empresa, ao maior valor entre US$ 100 ou o valor pago por você pelo uso de sua Conta ou dos Serviços. Essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a você. As disposições desta seção não se aplicam na medida, e somente na medida, não permitida pela lei aplicável.

SE VOCÊ É UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO SABE OU SUSPEITA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA.

5. Contrato de Nível de Serviço (SLA)

A Empresa visa fornecer disponibilidade de Serviço de 99,95% ou superior. Se o tempo de inatividade em qualquer mês exceder 0,05% desse mês, a Empresa creditará a Conta do usuário. Os créditos de serviço são aplicados mediante solicitação do usuário e se aplicarão ao saldo devedor no final do próximo ciclo de faturamento (mensal ou anual).

A Empresa calcula os créditos de serviço da seguinte forma:

Se o tempo de atividade mensal for inferior a 99,95%, mas igual ou superior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 10% do custo mensal do Serviço;
Se o tempo de atividade mensal for inferior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 30% do custo do Serviço.

Alguns problemas de desempenho são excluídos dos cálculos de tempo de inatividade, tais como:

Problemas causados por fatores fora do controle razoável da Empresa;
Problemas que resultaram de quaisquer ações ou omissões de um usuário ou de terceiros;
Problemas resultantes do equipamento do usuário e/ou equipamento de terceiros (não sob o controle principal da Empresa). Para evitar qualquer dúvida, a Empresa não fornece quaisquer serviços de internet ou de rede, e quaisquer problemas de desempenho relacionados a esse tipo de serviço serão considerados como não estando sob o controle principal da Empresa;
Problemas que surgem da suspensão ou rescisão pela Empresa dos direitos de uso do Serviço de acordo com os Termos;
Tempo de inatividade causado por manutenção programada razoável que seja anunciada com antecedência.

Esta seção do SLA não se aplica ao recurso de IP Dedicado das assinaturas Proton VPN Business e Enterprise. Para garantir a melhor redundância possível para esses serviços, recomendamos que os clientes configurem servidores de backup através do painel de controle do administrador.

6. Indenização

Você concorda que a Empresa, e quaisquer matrizes, subsidiárias, diretores, conselheiros, funcionários, agentes ou contratados terceirizados (as "Partes Indenizadas") não podem ser responsabilizados por qualquer reivindicação, demanda ou danos de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do seu uso da sua Conta ou dos Serviços. Você concorda que as Partes Indenizadas não terão responsabilidade em conexão com qualquer reivindicação, demanda ou danos de terceiros, e você concorda em indenizar todas e quaisquer perdas, danos, julgamentos, prêmios, custos, despesas e honorários advocatícios e despesas de litígio resultantes das Partes Indenizadas em conexão com isso. Você também indenizará e isentará as Partes Indenizadas de quaisquer reivindicações, demandas ou danos de terceiros decorrentes do seu uso de sua Conta ou dos Serviços.

7. Privacidade

Nossa Política de Privacidade e suas subpolíticas explicam a forma como lidamos e protegemos seus dados pessoais e privacidade em relação à sua Conta, seu uso dos Serviços e sua navegação no site proton.me ou protonvpn.com(nova janela). Ao concordar com os presentes Termos e para poder usar os Serviços, você também concorda com nossa Política de Privacidade e suas subpolíticas.

Se, na prestação dos Serviços, a Empresa processar, em nome do usuário (onde o usuário atua como um Controlador de Dados), quaisquer dados pessoais que estejam sujeitos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD), o contrato de processamento de dados da empresa será aplicado.

8. Propriedade Intelectual

Todas as marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e outras designações proprietárias da PROTON (as “Marcas Registradas PROTON”) exibidas neste site são marcas registradas ou marcas comerciais registradas da Empresa, e inúmeras Marcas Registradas PROTON são registradas junto ao U.S. Patent and Trademark Office e em diversos escritórios de marcas registradas ao redor do mundo. Vide, por exemplo, U.S. Reg. N.os 4.751.245, 4.754.889; CH Reg. N.º 662.183; UE Reg. N.º 17.893.097. Nada nestes Termos de Serviço deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de usar quaisquer Marcas Registradas Proton sem nossa permissão prévia por escrito em cada instância. Todo o ágio gerado pelo uso das Marcas Registradas Proton reverterá em benefício exclusivo da Empresa.

9. Termos de Pagamento

As assinaturas para os Serviços são cobradas em um ciclo de faturamento mensal, anual ou bienal, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a assinatura é renovada automaticamente pela duração especificada durante sua compra inicial e você será cobrado de acordo, a menos que seja cancelada ou modificada por você. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente de modo correspondente. Você é responsável por manter atualizadas suas informações de pagamento em relação à sua Conta.

Os preços exibidos em nossos Sites e Aplicativos no momento de sua compra inicial estão sujeitos a alterações. Se o preço de renovação tiver mudado, será cobrado o preço então vigente, válido no momento da renovação da sua Assinatura. As notificações por e-mail que impactam alterações nos preços de renovação serão enviadas trinta (30) dias antes da próxima data de renovação da assinatura (exceto para usuários de assinaturas mensais ou de menor duração). Se você não desejar continuar usando nossos Serviços pagos, deverá cancelar sua assinatura antes da data de renovação, visitando o Painel de Controle da sua Conta e seguindo os passos para Cancelar Assinatura.

Você poderá cancelar a assinatura dentro de 30 dias da compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se ao período de assinatura restante proporcional. Os reembolsos serão processados dentro de 30 dias da solicitação. Também podemos fornecer um reembolso total mediante solicitação se você estiver usando o Proton VPN ou o Proton Drive. Para solicitar um reembolso, entre em contato conosco usando nosso formulário de suporte. Para fins de clareza, o cancelamento e a solicitação de reembolso devem ser ambos abordados dentro do período de 30 dias. Pagamentos feitos em dinheiro ou por transferências bancárias não são reembolsáveis. Reembolsos só podem ser solicitados uma vez por usuário. Esta opção de reembolso é aplicável apenas a usuários que assinaram os Serviços da Proton diretamente através dos canais oficiais da Proton (site e aplicativos). Se você assinou os Serviços da Proton através de um intermediário terceiro, consulte a respectiva política de reembolso.

Após o período de 30 dias mencionado acima, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará a critério exclusivo da Empresa. Contas pagas encerradas devido a uma violação destes Termos incorrerão na perda de todos os pagamentos e créditos e não se qualificarão para reembolso.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só efetuará o reembolso na moeda de pagamento original e para o método de pagamento original. Se você solicitar que um saldo de crédito seja convertido entre diferentes moedas com as quais a Empresa trabalha, a Empresa poderá decidir a taxa de câmbio aplicada.

Se você não cumprir sua obrigação de pagamento como usuário de uma conta paga, sua conta poderá, a nosso critério, sofrer downgrade automaticamente para uma conta Free após a falha no prosseguimento do pagamento. Se sua Conta exceder os limites do nosso nível de assinatura Free (por exemplo, incluindo, mas não se limitando a, exceder a capacidade de armazenamento ou ter subusuários) após o downgrade, sua Conta será colocada em um estado restrito de inadimplência, o que limitará o uso dos recursos da Conta.

Os limites impostos a contas restritas inadimplentes são os seguintes:

Se sua Conta exceder o limite de capacidade de armazenamento, sua Conta ficará impedida de receber e-mails, enviar e-mails com anexos, criar novos eventos de calendário e enviar arquivos para o seu Drive (no entanto, você ainda poderá enviar e-mails sem anexos e receber e-mails da Proton);
Se sua Conta for uma conta de organização com subusuários e/ou usuários convidados, seu(s) domínio(s) personalizado(s) será(ão) desativado(s), seus subusuários serão restringidos e/ou seus usuários convidados serão separados da sua Conta.

Contas rebaixadas para assinatura Free devido à falha no pagamento estão sujeitas à seção 3.

Podemos excluir Contas em estado restrito de inadimplência, e/ou parte ou todos os dados que elas contêm, após 12 meses nesse estado. As seguintes ações de sua parte removerão a Conta desse estado:

Assinar um nível pago com meios de pagamento de assinatura válidos, desde que tal nível pago cubra os recursos que você está usando.
Remover os recursos excedentes (por exemplo, reduzindo sua capacidade de armazenamento utilizada ou excluindo subusuários para que não excedam os limites de um plano Free).

Assinaturas e créditos estão vinculados à Conta para a qual foram originalmente comprados e não podem ser transferidos para outra conta.

Se você depender de mecanismos de disputa ou estorno de processadores de pagamento terceirizados, você renuncia ao seu direito ao reembolso mencionado acima da Empresa e consente em depender do procedimento de resolução de disputas do processador de pagamento terceirizado. Além disso, se o resultado dos mecanismos de disputa ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, tarifa de disputa), você autoriza a Empresa a cobrar esse valor da sua Conta. Em caso de disputa ou estorno, reservamo-nos o direito de suspender sua conta até a resolução da disputa.

Participar do programa de indicação da Proton (convidando um terceiro a criar uma conta e usar um Serviço por meio do processo dedicado dentro do Serviço) pode recompensá-lo com créditos na sua Conta e/ou com recursos adicionais (como espaço de armazenamento) para sua Conta, com base na disponibilidade e em campanhas promocionais específicas. Esses benefícios são fornecidos pela Proton a seu exclusivo critério e nenhuma atividade de indicação lhe dará direito a créditos, recursos adicionais e/ou a um pagamento por parte da Proton. As indicações destinam-se a ser recomendações diretas e privadas dos Serviços, e qualquer indicação feita por meio de uma plataforma pública e/ou site não resultará em recompensa e poderá causar inelegibilidade para benefícios de indicação futuros. Para evitar qualquer dúvida, nenhuma compensação monetária é oferecida pela Proton por qualquer indicação desse tipo, a menos que acordado de outra forma por escrito pela Proton.

10. Modificação de plano ou ciclo de faturamento

Modificação de plano

Se você selecionar um novo plano pago, sua assinatura será atualizada imediatamente, e você receberá um crédito proporcional pela parte não utilizada do seu plano anterior, que será automaticamente aplicado à sua Conta.

A criação de endereços adicionais (aliases) é possível com planos pagos. Quando você atingir o limite de aliases, poderá criar mais fazendo upgrade do seu plano ou comprando mais aliases, dependendo do seu plano.

Você pode excluir até um alias por ano. Caso contrário, aliases geralmente não podem ser excluídos. Esse limite não se aplica para domínios personalizados

Cancelamento de plano

Se você não quiser que seu plano seja renovado, precisa fazer downgrade do seu plano antes do final do período de assinatura.

Se você tiver uma Conta Proton VPN Plus, ao cancelar seu plano Proton VPN Plus (fazer downgrade), o cancelamento será aplicado ao final do ciclo atual.

Se você tiver uma Conta Proton VPN Essentials, Business ou Enterprise, você pode encerrar sua assinatura enviando uma notificação de encerramento ao seu representante de conta ou por meio do nosso Formulário de Suporte ao Cliente, o mais tardar 30 dias antes da renovação da sua assinatura. Quando você fizer isso, o cancelamento será aplicado ao final do ciclo atual. Se você nos notificar com menos de 30 dias antes da data de renovação da sua assinatura, seu plano será renovado por outro período e será cancelado ao final desse novo ciclo de renovação.

Para todos os outros planos, a Proton não remove automaticamente recursos pagos em seu nome (por exemplo, se você ultrapassar a cota de armazenamento do plano Free, não excluímos dados aleatoriamente para se ajustarem à cota de armazenamento do plano Free), então você deve primeiro remover os recursos pagos antes de fazer downgrade. Se você fizer downgrade antes do final do período da sua assinatura, forneceremos um crédito na sua Conta pela parte não utilizada da sua assinatura. Créditos obtidos dessa forma devem ser usados em até 24 meses ou expirar.

Modificação do ciclo de faturamento

Se você aumentar o ciclo de faturamento da sua assinatura (por exemplo, de 1 mês para 1 ano), a alteração será aplicada ao final do ciclo de assinatura atual.

11. Modificação dos Termos de serviço

Dentro dos limites da legislação aplicável, a Empresa reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto você estiver usando sua Conta ou os Serviços, você será responsável por ler regularmente estes Termos. O uso contínuo de sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não exclusão de sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá seu consentimento a elas. Os Termos mais recentes se aplicarão daqui para frente e a qualquer disputa ou problema surgindo após os Termos terem sido atualizados.

12. Cláusula de separabilidade

Se qualquer das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro tribunal de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente a intenção e o propósito inteiros destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na extensão mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Legislação e idioma aplicáveis

Esta seção define regras diferentes dependendo de você usar os serviços da Proton para fins comerciais (usuário Business) ou como usuário consumidor, e, neste último caso, onde você reside. Por favor, consulte a seção apropriada que se aplica a você.

Se você é um usuário business (em qualquer lugar do mundo) ou um usuário consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), você concorda que estes Termos serão regidos em todos os aspectos pelas leis substantivas da Suíça, na extensão máxima permitida por lei. Quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias que surjam ou estejam de alguma forma relacionadas a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou quaisquer anúncios, promoções ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, delito, estatuto, regulamentação, portaria, ou qualquer outra base legal ou equitativa, estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Genebra, e a Seção 13.1 abaixo não se aplica. Ao usar sua Conta ou os Serviços, você concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Genebra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou ao seu objeto ou formação na medida permitida por lei.

Se você for um usuário consumidor residente nos Estados Unidos da América, você consente, na medida permitida por lei, com a jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou ao seu objeto ou formação e concorda que qualquer reclamação desse tipo ajuizada na Suíça será regida em todos os aspectos pelas leis substantivas da Suíça. Você também concorda que, para quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias que surjam ou estejam de alguma forma relacionadas a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou quaisquer anúncios, promoções ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, delito, estatuto, regulamentação, portaria, ou qualquer outra base legal ou equitativa, se trazidas nos Estados Unidos e consideradas com jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretadas e aplicadas de acordo com as leis do estado em que você reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Seção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado dado em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a estes Termos na mesma extensão que outros documentos e registros originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva

Estes termos de serviço contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma cláusula de arbitragem, que exige que você arbitre quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter individualmente. Arbitragem em base individual significa que você não terá, e que renuncia, o direito de que um juiz ou júri decida suas reivindicações, e que você não pode proceder em capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito em mais detalhes abaixo. Você tem o direito de optar por sair da arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva, conforme explicado abaixo. Por favor, leia esta seção e a seção de renúncia a ação coletiva cuidadosamente – isso pode afetar significativamente seus direitos legais, incluindo seu direito de entrar com uma ação judicial em tribunal e ter um júri para ouvir suas reivindicações. Contém procedimentos para arbitragem vinculante obrigatória e uma renúncia a ação coletiva.

Resolução informal de disputas. Qualquer parte que alegue uma disputa deverá primeiro tentar de boa-fé resolvê-la, fornecendo aviso por escrito conforme especificado abaixo à outra parte, descrevendo os fatos e circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte receptora 30 dias para responder. Tanto você quanto a Empresa concordam que este procedimento de resolução de disputas é uma condição precedente que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculante

Escopo do acordo de arbitragem. Conscientes do alto custo de disputas legais, não apenas em dólares, mas em tempo e energia, tanto você quanto a Empresa concordam que todas e quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseadas em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual final e vinculante, e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável. “Disputa” receberá o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indenizadas são beneficiários pretendidos deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões preliminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas e quaisquer disputas surgindo de ou relacionadas à formação, existência, escopo, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte dele, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todo ou parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos seja nulo ou anulável. Se qualquer parte discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo sem limitação as disposições relativas à arbitragem) pode ser executada ou se ela se aplica à disputa, as partes concordam que o árbitro decidirá essa disputa. Não obstante o acima exposto, no entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva abaixo deve ser decidido por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ação coletiva. Tanto você quanto a Empresa entendem e concordam que estamos renunciando ao nosso direito de processar ou ir a tribunal para afirmar ou defender nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculante, você e a Empresa concordam que os seguintes tipos de disputas serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto você quanto a Empresa concordem em submeter a disputa à arbitragem de acordo com este acordo de arbitragem vinculante: (1) disputas ou reivindicações dentro da jurisdição de um tribunal de pequenas causas consistente com a jurisdição e os limites em dólares que podem se aplicar, desde que seja apresentada e mantida como uma disputa individual e não como uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado; (2) disputas ou reivindicações em que a única forma de alívio buscada é alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público); ou (3) disputas de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reivindicações ou participar de outra forma em uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado estabelecido na disposição de renúncia a ação coletiva abaixo não impede que você busque alívio injuntivo público em capacidade individual na medida permitida por lei.

Você e a Empresa também concordam que, para disputas ou reivindicações onde tanto alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público) quanto alívio não injuntivo são buscados, você e a Empresa primeiro submeterão a disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo à arbitragem de acordo com esta seção. Não será permitido ao árbitro conceder alívio injuntivo (a menos que as partes concordem mutuamente de outra forma). Concluída a arbitragem da disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo, você e/ou a Empresa podem buscar o alívio injuntivo (incluindo o alívio injuntivo público) em tribunal na medida permitida por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de disputas acima mencionados (exceto por ações de tribunal de pequenas causas) só poderá ser iniciado em um tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que você reside, e você e a Empresa consentem com a jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de disputas acima mencionados nesta seção serem resolvidos por um tribunal ou de acordo com a arbitragem, você e a Empresa concordam que a disputa está sujeita à disposição de renúncia a ação coletiva estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer parte pode iniciar a arbitragem de uma disputa, que será resolvida por arbitragem individual final e vinculante, usando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência a esta seção, e a partir da data destes Termos), e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável.

A menos que você e a Empresa acordem o contrário, incluindo conduzir a arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá no condado (ou paróquia) e Estado onde você reside, a menos que o árbitro determine que um local diferente melhor atenderia à conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de registro, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto que, se você demonstrar que quaisquer tais custos e despesas devidos por você sob essas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o valor de quaisquer tais custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável por seus próprios honorários e despesas advocatícias, e a Empresa não pagará seus honorários ou despesas advocatícias, exceto na medida em que for ordenado a fazê-lo pelo árbitro. Se você prevalecer na arbitragem, no entanto, você terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas advocatícias razoáveis na medida permitida pela lei aplicável e ordenada pelo árbitro. No evento de o árbitro determinar que a reivindicação que você apresentou na arbitragem é frívola de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou foi apresentada com um propósito impróprio, você concorda em reembolsar a Empresa por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que você de outra forma teria sido obrigado a pagar sob as Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu a você um reembolso total da quantia que você pagou por itens que você comprou da Empresa ou has otherwise offered full relief to you in relation to your individual claim. Se o árbitro, upon final disposition of the case, finds your dispute was not frivolous, the Company will reimburse any filing fees that you paid and were not otherwise reimbursed. Sentença sobre a decisão arbitral pode ser inserida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem sob estes Termos ocorrerá em base individual – arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. Você entende que, ao concordar com estes Termos, você e a Empresa estão renunciando cada um ao direito a julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você e a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia será iniciado e conduzido apenas na capacidade individual da respectiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo (“ação coletiva”). Você e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva. Você e a Empresa expressamente renunciam a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se a disputa estiver sujeita à arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reivindicações, conduzir uma ação coletiva ou fazer uma adjudicação a qualquer pessoa ou entidade not a party to the arbitration. Further, you and the Company agree that the arbitrator may not consolidate proceedings for more than one person’s claims, and it may not otherwise preside over any form of a class action. For the avoidance of doubt, however, you can seek public injunctive relief to the extent authorized by law and consistent with the exceptions clause above.

If this class action waiver is limited, voided, or found unenforceable, then, unless the parties mutually agree otherwise, the parties’ agreement to arbitrate shall be null and void with respect to such proceeding so long as the proceeding is permitted to proceed as a class action. If a court decides that the limitations of this paragraph are deemed invalid or unenforceable, any putative class, private attorney general, or consolidated or representative action must be brought in a court of proper jurisdiction and not in arbitration.

Disposição de opt-out e lei aplicável. Você tem o direito de optar por sair e não ser vinculado pelas disposições de arbitragem incluindo ou excluindo a renúncia a ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando aviso por escrito de sua decisão de optar por sair para:

Proton AG
Attn: Legal
Route de la Galaise 32,
1228 Plan-les-Ouates
Genebra, Suíça

O aviso de opt-out deve ser enviado para o endereço acima mencionado dentro de 30 dias corridos a partir do seu primeiro acordo com estes Termos. Caso você não opte por sair de acordo com esta seção dentro do período de 30 dias, então este acordo de arbitragem se tornará totalmente eficaz e vinculante a partir da data em que você concordou pela primeira vez com estes Termos. Se você optar por sair apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ação coletiva, a renúncia a ação coletiva ainda se aplica. Você não pode optar por sair apenas da renúncia a ação coletiva, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outras leis federais aplicáveis. Na medida em que a lei estadual se aplicar a qualquer aspecto deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva, ou a quaisquer disputas e reivindicações cobertas por este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva, as leis do Estado em que você reside se aplicarão. Forneceremos aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva (o que pode ser satisfeito atualizando estes Termos, a menos que não seja permitido de outra forma por lei, de acordo com as disposições na seção “Modificação dos termos de serviço”), caso em que você terá o direito de optar por sair das disposições de arbitragem e/ou renúncia a ação coletiva dentro de 30 dias após tal alteração, consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima em relação à disposição de renúncia a ação coletiva, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Somente o árbitro está autorizado a fazer determinações quanto ao escopo, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante, incluindo se qualquer disputa se enquadra em seu escopo, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva acima deve ser decidido por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam seus direitos estatutários ou seus direitos legais, se houver, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo de tal seção.

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar nossos direitos e responsabilidades ou usar contratados ou agentes para cumprir suas obrigações sob estes Termos.

Estes Termos representam o acordo completo entre você e nós em relação ao uso da sua Conta ou dos Serviços, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas, entre você e a Empresa, com respeito à sua Conta ou aos Serviços.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.