Termos de Uso do Proton Wallet
Última modificação: 24 de julho de 2024
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo entre o cliente ("você" ou "usuário") e a Proton Financial AG, uma sociedade anônima incorporada na Suíça com número de registro CHE-279.911.859, cujo endereço registrado é Baarermattstrasse 8F 6340 Baar, Suíça (a "Empresa", "Proton Financial AG").
A Proton Financial AG é uma empresa que desenvolve o software para usuários finais e é uma subsidiária integral da Proton AG, cuja acionista principal é a Proton Foundation, uma organização sem fins lucrativos localizada em Genebra, Suíça.
Estes Termos se aplicam ao acesso e uso dos serviços de software fornecidos pela Empresa ("Serviço" ou "Serviços") e por provedores terceiros.
Os serviços estão disponíveis por meio de dispositivos móveis, aplicativo para computador, extensões para navegador e páginas web.
Ao usar os Serviços e aceitar utilizá-los, você concorda em aceitar e cumprir estes Termos. Você deve ler, compreender e aceitar todos os Termos. Se você não aceitar e concordar com estes Termos, deve evitar acessar ou usar os Serviços.
1. Serviços / Ativos digitais suportados
A Empresa concede uma licença para os produtos de software desenvolvidas por nós mesmos.
Os Serviços da Empresa permitem que você crie sua própria interface de carteira para interagir com ativos digitais em blockchains. A própria Empresa não fornece nenhum serviço de pagamento ou de câmbio.
1.1. O Serviço "Proton Wallet"
O Serviço "Proton Wallet" é uma solução de TI que permite que usuários finais interajam com blockchains diretamente, sem interação de quaisquer outras contrapartes. O Serviço permite que você:
- gerar endereços de carteira e chaves privadas associadas que você pode usar para enviar e receber ativos digitais;
- associar os referidos endereços de carteira ao seu endereço de e-mail;
- acessar serviços de terceiros por meio de funcionalidade disponibilizada por provedor(es) de serviço(s) terceirizado(s);
- visualizar informações de preço de ativos digitais disponibilizadas por provedor(es) de serviço(s) terceirizado(s)
- transmitir dados de transação de ativos digitais para várias blockchains suportadas pelo Proton Wallet sem exigir baixar ou instalar o software associado baseado em blockchain em seu dispositivo local.
O Proton Wallet permite que usuários realizem transações com moedas virtuais e tokens de forma não custodial, o que significa que ninguém, exceto o usuário, tem acesso aos ativos digitais e informações privadas do usuário. O usuário é a única pessoa com capacidade para controlar a carteira e os ativos digitais, a menos que o usuário conceda a outra pessoa. Em momento algum a Empresa armazena ou tem custódia de qualquer forma das chaves privadas, frases de backup ou senhas ("Informações Privadas") do usuário que permitem a custódia sobre os ativos digitais. O usuário será o único responsável por fazer backup das Informações Privadas. Em caso de perda ou extravio das Informações Privadas pelo usuário, não será possível para a Empresa recuperá-las, e o usuário poderá perder permanentemente o acesso à conta (carteira) e aos ativos digitais nela contidos. Como tal, sob nenhuma circunstância a Empresa será responsável perante você por quaisquer perdas, danos ou custos diretos ou indiretos que você possa sofrer em conexão com a perda ou extravio das Informações Privadas.
A Empresa concede a você uma licença mundial não exclusiva e intransferível para usar o Proton Wallet. Você só pode usá-lo em conformidade com os propósitos pretendidos sob estes Termos.
O Proton Wallet, como solução de TI, oferece funcionalidades que permitem que você faça transações com moedas virtuais em blockchains de terceiros. No entanto, a Empresa não tem acesso às suas transações. A Empresa não é a criadora e não tem controle sobre nenhum dos ativos virtuais ou tokens que o Proton Wallet permite usar ou sobre sua tecnologia subjacente (ou seja, tecnologia de ledger distribuído). Nenhuma transação com ativos digitais é governada ou controlada pela Empresa.
Ativos digitais suportados
Os ativos digitais suportados pelos nossos Serviços são identificados nos próprios Serviços e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio, a critério exclusivo da Empresa. Você é o único responsável por monitorar quais ativos digitais são suportados pelos Serviços. A Empresa não se responsabiliza pela descontinuação do suporte a qualquer ativo digital específico. Embora nosso objetivo seja fornecer aviso sempre que planejarmos descontinuar o suporte a qualquer ativo digital, reservamo-nos o direito de descontinuar o suporte a qualquer ativo digital com ou sem aviso prévio. Você reconhece e concorda que podemos tomar qualquer ação necessária para descontinuar nosso suporte a um ativo digital, incluindo, entre outros, remover a capacidade de transacionar ou exigir que você remova ativos digitais descontinuados dos Serviços em um período razoável. Sob nenhuma circunstância a Empresa será responsável perante você por quaisquer perdas, danos ou custos diretos ou indiretos que você possa sofrer em conexão com quaisquer ações ou inações que possamos tomar de acordo com estes Termos para descontinuar o suporte de qualquer ativo digital. Observação: devido à natureza não custodial do Proton Wallet, contanto que você tenha mantido seguras suas informações de recuperação, você sempre poderá mover seus ativos para uma carteira diferente.
2. Precisão da Exibição
Por meio dos Serviços, os usuários podem acessar e visualizar o saldo de seus ativo(s) digital(is). O valor fiat do ativo digital do usuário exibido pelos Serviços é apenas uma estimativa, dependendo das taxas de câmbio relevantes da moeda fiat, e as avaliações de moedas virtuais estão em constante mudança. A Empresa não garante nem faz quaisquer representações quanto à precisão do valor fiat ou do ativo digital exibido por meio dos Serviços. Para evitar quaisquer dúvidas, "moeda fiat" significará qualquer moeda emitida por um banco central de um país soberano, incluindo, entre outras, o Franco Suíço (CHF), Euro (EUR) ou outras.
3. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTES E AVISO DE RISCO
A Empresa não é um banco ou uma instituição financeira e não oferece consultoria de investimento ou financeira, ou serviços de consultoria para usuários dos Serviços. A Empresa está apenas fornecendo os Serviços descritos. Com respeito a qualquer decisão financeira ou de investimento, é altamente recomendável que você conduza sua própria pesquisa e investigação de due diligence, para avaliar adequadamente os benefícios e riscos de qualquer investimento ou transação. É também altamente recomendável que você busque aconselhamento e orientação de contadores qualificados, consultores financeiros, consultores tributários, advogados e consultores de investimento, em conexão com qualquer investimento ou transação financeira. Todas as informações apresentadas a você pela Empresa não constituem de forma alguma uma oferta geral ou aconselhamento de investimento.
Recomendamos vivamente que você aprenda os fundamentos do ativo digital específico que planeja usar antes de executar o aplicativo. Negociar e manter moedas virtuais sob sua custódia envolve um risco substancial de perda e não é adequado para todos os tipos de investidores. Certifique-se de que você está investindo de forma consciente após entender a natureza, complexidade e riscos inerentes à negociação de ativos digitais. Você não deve adquirir ativos digitais a menos que entenda a extensão de sua exposição à perda potencial. Por favor, certifique-se de que você não está arriscando fundos que não pode se dar ao luxo de perder. Em nenhum evento a Empresa será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso dos Serviços.
Para mitigar riscos de segurança, é importante entender como eles podem ocorrer e o que pode impactar sua ocorrência. Além disso, podem ocorrer problemas técnicos no seu computador, na internet usada para os Serviços ou mesmo na rede das operadoras de telefonia móvel, o que pode impedir ou suspender o uso dos Serviços. Você é responsável por preservar a segurança do dispositivo usado para acessar os Serviços. Para receber os Serviços de maneira compatível e segura, você assume as seguintes responsabilidades principais:
- Não deixar dispositivos e/ou Informações Privadas acessíveis a terceiros nem permitir que terceiros acessem esses dispositivos ou Informações Privadas;
- Garantir que todas as medidas assegurem a segurança ideal do seu equipamento usado para acessar os Serviços (por exemplo, instalar software antivírus, anti-spyware, firewall etc.); e
- Tomar todas as outras medidas e ações que se esperam razoavelmente de alguém que deseja garantir a segurança das suas credenciais e identificadores e não disponibilizar sua conta ou os Serviços a terceiros não autorizados.
Ao enviar ativos digitais a terceiros usando os Serviços, você é responsável por assegurar que o endereço de destino (seja endereço de carteira ou endereço de e-mail) para o qual é enviado (1) exista validamente, (2) seja controlado pela pessoa/entidade a quem você acredita pertencer e (3) essa pessoa/entidade esteja disposta a receber os ativos digitais. Você reconhece que, em nenhum caso, a Empresa será responsabilizada por ativos digitais enviados por você a um endereço inválido, a um endereço pertencente à pessoa/entidade errada e/ou a um endereço (incluindo um endereço de e-mail ao usar o recurso Bitcoin via e-mail) cujo proprietário não deseja receber ativos digitais.
4. Registro de Conta
Para acessar parte ou todos os nossos Serviços, você precisará registrar uma conta ("Conta"). Para isso, você deve confirmar que:
4.1. se você for uma pessoa física, ter idade mínima para firmar um contrato legal na sua jurisdição (nos EUA, são 18 anos, mas pode variar onde você mora),
4.2. se você for uma entidade, estar devidamente organizada e existente sob as leis aplicáveis da jurisdição da sua organização,
4.3. ter plenos poderes e autoridade para aceitar estes Termos sem violar qualquer outro acordo que você tenha celebrado,
4.4. não estar localizado, nem ser cidadão ou residente de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição onde o uso dos Serviços viole a lei aplicável.
O uso de um ou mais Serviços pode não estar disponível para você, total ou parcialmente, em certas regiões, países ou jurisdições, para cumprir determinadas regras e regulamentos.
Se uma Conta for aberta como parte de um pacote, parceria ou integração independente com terceiros (veja Seções 8 e 9 abaixo), você poderá ser obrigado a cumprir termos adicionais para usar os Serviços.
5. Uso Proibido dos Serviços
Você não deve acessar ou usar nossos Serviços para qualquer propósito que não seja aquele para o qual disponibilizamos nossos Serviços. Especificamente, é proibido fazer qualquer uma das seguintes ações:
5.1. Violar estes Termos ou quaisquer outras instruções aplicáveis que a Empresa possa comunicar com relação aos Serviços;
5.2. Interferir, sobrecarregar ou interromper a funcionalidade dos Serviços;
5.3. Contornar ou manipular a operação ou funcionalidade dos Serviços, ou tentar ativar recursos de funcionalidades que estejam desabilitados, inacessíveis ou não documentados;
5.4. Enviar consultas automatizadas geradas por máquina;
5.5. Usar robôs, crawlers e aplicativos similares para coletar e compilar conteúdo da Empresa ou enviar dados para a Empresa com a finalidade de competir com a Empresa, ou de formas que prejudiquem ou interrompam a funcionalidade dos Serviços
5.6. Personificar qualquer pessoa ou entidade, fazer uma declaração falsa sobre sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
5.7. Coletar, extrair, obter ou processar informações pessoais sobre os usuários da Empresa sem o consentimento explícito prévio deles;
5.8. Participar de qualquer atividade que constitua uma ofensa criminal ou dê origem a responsabilidade civil;
5.9 Transferir sua Conta de Serviços para outra pessoa ou entidade legal;
5.10 Acessar ou usar os Serviços, ou tentar fazê-lo, a partir de qualquer território sob sanções abrangentes administradas pelo U.S. Office of Foreign Assets Control dos E.U.A. Departamento do Tesouro (na data destes termos: Irã, Coreia do Norte, Cuba, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk na Ucrânia). Você também está proibido de usar os Serviços se for residente, se estiver estabelecido ou se tiver operações em qualquer um desses territórios sancionados.
5.11 Estar listado, afiliado, ser de propriedade ou controlado por qualquer indivíduo ou entidade nomeada como pessoa ou parte restrita em qualquer lista mantida pelos Estados Unidos da América, Reino Unido, União Europeia ou Nações Unidas, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados administrada pelo U.S. Office of Foreign Assets Control dos E.U.A. Departamento do Tesouro, a Lista de Pessoas ou Entidades Negadas mantida pelo U.S. Departamento de Comércio.
5.12 Se você é dos E.U.A. residente ou um cidadão dos E.U.A. cidadão, conscientemente realizar uma transação com um indivíduo ou entidade que (a) reside, está estabelecido ou tem operações em qualquer território sob sanções abrangentes administradas pelo U.S. Office of Foreign Assets Control (na data destes termos: Irã, Coreia do Norte, Cuba, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk na Ucrânia) ou (b) está incluído em qualquer lista de sanções mantida pelos Estados Unidos da América, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados mantida pelo Office of Foreign Assets Control do U.S. Departamento do Tesouro ou a Lista de Pessoas ou Entidades Negadas do U.S. Departamento de Comércio.
Você concorda que a Empresa pode rescindir o acordo com você e suspender ou cancelar sua Conta em caso de, mas não se limitando a:
- Não conformidade com os requisitos destes Termos, incluindo violação da Seção 5 acima;
- Um requisito de qualquer lei aplicável à qual a Empresa esteja sujeita em qualquer jurisdição;
- Uma ordem de um tribunal ou outra autoridade;
- Atividade incomum, não autorizada ou fraudulenta em sua Conta; ou
- Informações falsas ou enganosas.
6. Pagamento e Tarifas
Se você assinou os Serviços ao assinar um pacote Proton (por exemplo, Proton Unlimited, Proton Visionary, Proton Business), a seção Pagamento e Tarifas da Proton AG é aplicável (consulte a seção 9).
As assinaturas para os Serviços são cobradas em um ciclo de faturamento mensal, anual ou bienal, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a assinatura é renovada automaticamente pela mesma duração selecionada, a menos que seja cancelada ou modificada por você, ou conforme anunciado no momento da compra inicial. O preço pode mudar após o período inicial, conforme anunciado no momento da compra inicial. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente de modo correspondente. Você é responsável por manter atualizadas suas informações de pagamento em relação à sua Conta.
Você poderá cancelar a assinatura dentro de 30 dias da compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se ao período de assinatura restante proporcional. Os reembolsos serão processados dentro de 30 dias da solicitação. Para solicitar um reembolso, entre em contato conosco usando nosso formulário de suporte. Para fins de clareza, o cancelamento e a solicitação de reembolso devem ser ambos abordados dentro do período de 30 dias. Pagamentos feitos em dinheiro ou por transferências bancárias não são reembolsáveis. Reembolsos só podem ser solicitados uma vez por usuário. Essa opção de reembolso é aplicável somente a usuários que assinaram os Serviços Proton diretamente por meio dos canais oficiais da Proton (site e aplicativos). Se você assinou os Serviços Proton por meio de um intermediário de terceiros, consulte a política de reembolso dele.
Após o período de 30 dias mencionado acima, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará a critério exclusivo da Empresa. Contas pagas encerradas devido a uma violação destes Termos incorrerão na perda de todos os pagamentos e créditos e não se qualificarão para reembolso.
Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só efetuará o reembolso na moeda de pagamento original e para o método de pagamento original. Se você solicitar que um saldo de crédito seja convertido entre diferentes moedas com as quais a Empresa trabalha, a Empresa poderá decidir a taxa de câmbio aplicada.
Se você não cumprir sua obrigação de pagamento como usuário de uma Conta paga, sua conta será automaticamente feita downgrade para uma Conta Free 14 dias após a falha no processamento do pagamento. No entanto, se sua conta exceder os limites das contas free, podemos:
- Renovar sua assinatura, nesse caso as tarifas de assinatura são devidas;
- Fazer downgrade de sua conta para o plano Free com acesso limitado.
Assinaturas e créditos estão vinculados à Conta para a qual foram originalmente comprados e não podem ser transferidos para outra conta.
Se você depender de mecanismos de disputa ou estorno de processadores de pagamento terceirizados, você renuncia ao seu direito ao reembolso mencionado acima da Empresa e consente em depender do procedimento de resolução de disputas do processador de pagamento terceirizado. Além disso, se o resultado dos mecanismos de disputa ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, tarifa de disputa), você autoriza a Empresa a cobrar esse valor da sua conta.
Os reembolsos feitos sob esta seção podem dizer respeito apenas à assinatura dos Serviços e, em nenhum evento, a Empresa reembolsará qualquer aquisição de ativo digital feita por um usuário usando os Serviços.
7. Propriedade Intelectual
A menos que especificado de outra forma, todos os materiais utilizados nos Serviços e neste site são propriedade da Empresa ou licenciados para ela e são protegidos por direitos autorais, marca registrada e outras leis aplicáveis. Você pode visualizar, imprimir e/ou baixar uma cópia dos materiais deste site em qualquer computador único exclusivamente para seu uso pessoal, informativo e/ou não comercial, desde que você cumpra todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade. As marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos da Empresa e outros usados nos Serviços ("Marcas Comerciais") são propriedade da Empresa ou licenciados para ela e seus respectivos proprietários.
As Marcas Comerciais incluem (mas não se limitam a) as seguintes marcas registradas:
a. Marca Comercial n° 97570627 nos Estados Unidos
b. Marca Comercial n° 017886413 na União Europeia
c. Marca Comercial n° 785465 na Suíça
Marcas Comerciais e outros materiais não devem ser copiados, reproduzidos, modificados, republicados, enviados, postados, transmitidos, raspados, coletados ou distribuídos de qualquer forma ou por quaisquer meios, sejam manuais ou automatizados, a menos que indicado de outra forma pela Empresa.
8. Serviços Fornecidos por Terceiros e Integrações
Os Serviços podem incorporar e/ou fornecer acesso a aplicativos ou materiais que são hospedados por ou permitem que usuários transfiram a custódia para outra parte ("Integrações de Terceiros"), tais como:
a. Ativos digitais, como Bitcoin (BTC);
b. Serviços fornecendo dados de mercado para calcular a taxa de conversão entre moeda fiat e ativo digital, como CoinMarketCap e CoinGecko; e
c. Serviços de on-ramp (para trocas fiat-to-token), como Ramp, Moonpay, e Banxa.
Suas negociações ou correspondências com terceiros e seu uso ou integração com quaisquer Integrações de Terceiros são exclusivamente entre você e o terceiro. A Empresa não controla ou endossa, e não faz representações ou garantias sobre quaisquer Integrações de Terceiros, e você acessa e usa tais Integrações de Terceiros por sua conta e risco.
A Empresa age meramente como um provedor de serviço de informação e intermediário entre você e esses provedores terceirizados. Os Serviços da Empresa são limitados à provisão técnica de interface de usuário para facilitar Serviços de terceiros; a Empresa não é parte nestas transações, nem tem quaisquer poderes de decisão na relação entre o usuário e o provedor terceirizado.
Embora os Serviços da Empresa facilitem o engajamento com os terceiros integrados, a Empresa não será responsável por quaisquer consequências decorrentes do seu uso de serviços integrados de terceiros. Se você precisar de assistência com uma Integração de Terceiro, você deve entrar em contato diretamente com esse terceiro. A equipe de suporte ao cliente da Empresa tentará ajudá-lo também, se possível. A Empresa pode, mas não é obrigada a colocá-lo em contato com o terceiro responsável para resolver seu problema.
A Empresa e os provedores terceirizados são contratados independentes e não agem como agentes um para o outro. Todos os provedores terceirizados estão agindo em nome próprio.
9. Integração com serviços fornecidos pela Proton AG
Dependendo de como você usa o Serviço, você pode usar serviços e recursos fornecidos pela Proton AG, como uma conta Proton. Nesses casos, você também:
a. consentir com os Termos de Serviço da Proton AG (https://proton.me/legal/terms) e os documentos incorporados por referência.
b. reconhecer e aceitar que a Proton AG atua como agente da Empresa para a coleta e pagamento das tarifas relacionadas aos Serviços; e
c. reconhecer que a Proton AG não opera os Serviços, que são operados exclusivamente pela Empresa.
10. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não oferece nenhuma garantia quanto à confiabilidade dos Serviços ou à segurança dos dados do usuário, apesar dos melhores esforços. O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, título, precisão, não violação, ou garantias que possam surgir de curso de negociação ou curso de desempenho ou uso comercial.
Na extensão não proibida por lei, você reconhece e concorda que, em nenhum evento, a Empresa será responsável ou responderá perante você ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, uso ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou tarifas (incluindo honorários advocatícios), seja sob estes Termos ou de outra forma, surgindo de qualquer maneira em conexão com sua Conta, os Serviços ou estes Termos, seja decorrente da lei, equidade ou de outra forma, e seja baseado em contrato, responsabilidade objetiva, delito (incluindo negligência ou de outra forma), common law, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tal dano, ou por qualquer outra reclamação, demanda ou danos de qualquer natureza, surgindo de ou relacionados ao seu uso ou incapacidade de usar sua Conta ou os Serviços.
Sem limitação do acima exposto, e na medida não proibida por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa por qualquer motivo que surja de ou esteja relacionada ao uso, ou incapacidade de uso dos Serviços, ou destes Termos, não excederá o valor que você nos pagou. Esta responsabilidade, se houver, será completa e exclusiva. As limitações acima mencionadas se aplicarão mesmo que o remédio acima declarado falhe em seu propósito essencial.
A lei aplicável em algumas localizações, como o Estado de Nova Jersey nos Estados Unidos, não permite a renúncia de garantias implícitas, a limitação de responsabilidade de certos danos estabelecidos acima, incluindo as disposições desta seção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer das partes da Empresa, ao valor pago por você pelo uso dos Serviços. Essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a você. As disposições desta seção não se aplicam na medida, e somente na medida, não permitida pela lei aplicável.
SE VOCÊ É UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO SABE OU SUSPEITA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA.
11. Indenização
Você concorda que a Empresa, e quaisquer controladoras, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes ou contratados terceirizados (as "Partes Indenizadas") não podem ser responsabilizados por qualquer reivindicação, demanda ou danos de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do seu uso dos Serviços. Você concorda que as Partes Indenizadas não terão responsabilidade em conexão com qualquer reivindicação, demanda ou danos de terceiros, e você concorda em indenizar todas e quaisquer perdas, danos, julgamentos, prêmios, custos, despesas e honorários advocatícios e despesas de litígio resultantes das Partes Indenizadas em conexão com isso. Você também indenizará e isentará as Partes Indenizadas de quaisquer reivindicações, demandas ou danos de terceiros decorrentes do seu uso de sua Conta ou dos Serviços.
12. Privacidade
Nossa Política de Privacidade e suas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos seus dados pessoais e privacidade em relação à sua Conta, ao seu uso dos Serviços e à sua navegação no site proton.me/wallet. Ao concordar com os presentes Termos e para poder usar os Serviços, você também concorda com nossa Política de Privacidade e suas subpolíticas.
13. Jurisdição, lei aplicável e idioma
Esta seção define regras diferentes dependendo se você usa os Serviços para fins comerciais (usuário business) ou como usuário consumidor e, neste último caso, onde você reside. Por favor, consulte a seção apropriada que se aplica a você.
Se você é um usuário business (em qualquer lugar do mundo) ou um usuário consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), você concorda que estes Termos serão regidos em todos os aspectos pelas leis substantivas da Suíça, na extensão máxima permitida por lei. Quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseadas em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Zug, e a Seção 13.1 abaixo não se aplica. Ao usar sua Conta ou os Serviços, você concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Zug terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou seu assunto ou formação, na medida permitida por lei.
Se você é um usuário consumidor residente nos Estados Unidos da América, você consente, na medida permitida por lei, com a jurisdição dos tribunais do Cantão de Zug para resolver qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou seu assunto ou formação, e concorda que qualquer reivindicação desse tipo que seja apresentada na Suíça será regida em todos os aspectos pelas leis substantivas da Suíça. Você também concorda que, para quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias que surjam ou estejam de alguma forma relacionadas a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou quaisquer anúncios, promoções ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, delito, estatuto, regulamentação, portaria, ou qualquer outra base legal ou equitativa, se trazidas nos Estados Unidos e consideradas com jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretadas e aplicadas de acordo com as leis do estado em que você reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Seção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado dado em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a estes Termos na mesma extensão que outros documentos e registros originalmente gerados e mantidos em formato impresso.
13.1. Acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva
Estes Termos e Condições contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma cláusula de arbitragem, que exige que você arbitre quaisquer reivindicações (com certas exceções) que você possa ter em base individual. Arbitragem em base individual significa que você não terá, e que renuncia, o direito de que um juiz ou júri decida suas reivindicações, e que você não pode proceder em capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito em mais detalhes abaixo. Você tem o direito de optar por sair da arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva, conforme explicado abaixo. Por favor, leia esta seção e a seção de renúncia a ação coletiva cuidadosamente – isso pode afetar significativamente seus direitos legais, incluindo seu direito de entrar com uma ação judicial em tribunal e ter um júri para ouvir suas reivindicações. Contém procedimentos para arbitragem vinculante obrigatória e uma renúncia a ação coletiva.
Resolução informal de disputas. Qualquer parte que alegue uma disputa deverá primeiro tentar de boa-fé resolvê-la, fornecendo aviso por escrito conforme especificado abaixo à outra parte, descrevendo os fatos e circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte receptora 30 dias para responder. Tanto você quanto a Empresa concordam que este procedimento de resolução de disputas é uma condição precedente que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.
Acordo de arbitragem vinculante
Escopo do acordo de arbitragem. Conscientes do alto custo de disputas legais, não apenas em dólares, mas em tempo e energia, tanto você quanto a Empresa concordam que todas e quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseadas em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual final e vinculante, e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável. “Disputa” receberá o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indenizadas são beneficiários pretendidos deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva.
Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões preliminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas e quaisquer disputas surgindo de ou relacionadas à formação, existência, escopo, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte dele, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todo ou parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos seja nulo ou anulável. Se qualquer parte discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo sem limitação as disposições relativas à arbitragem) pode ser executada ou se ela se aplica à disputa, as partes concordam que o árbitro decidirá essa disputa. Não obstante o acima exposto, no entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva abaixo deve ser decidido por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ação coletiva. Tanto você quanto a Empresa entendem e concordam que estamos renunciando ao nosso direito de processar ou ir a tribunal para afirmar ou defender nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.
Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculante, você e a Empresa concordam que os seguintes tipos de disputas serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto você quanto a Empresa concordem em submeter a disputa à arbitragem de acordo com este acordo de arbitragem vinculante: (1) disputas ou reivindicações dentro da jurisdição de um tribunal de pequenas causas consistente com a jurisdição e os limites em dólares que podem se aplicar, desde que seja apresentada e mantida como uma disputa individual e não como uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado; (2) disputas ou reivindicações em que a única forma de alívio buscada é alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público); ou (3) disputas de propriedade intelectual.
Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reivindicações ou participar de outra forma em uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado estabelecido na disposição de renúncia a ação coletiva abaixo não impede que você busque alívio injuntivo público em capacidade individual na medida permitida por lei.
Você e a Empresa também concordam que, para disputas ou reivindicações onde tanto alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público) quanto alívio não injuntivo são buscados, você e a Empresa primeiro submeterão a disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo à arbitragem de acordo com esta seção. Não será permitido ao árbitro conceder alívio injuntivo (a menos que as partes concordem mutuamente de outra forma). Concluída a arbitragem da disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo, você e/ou a Empresa podem buscar o alívio injuntivo (incluindo o alívio injuntivo público) em tribunal na medida permitida por lei.
Qualquer litígio em tribunal dos tipos de disputas acima mencionados (exceto por ações de tribunal de pequenas causas) só poderá ser iniciado em um tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que você reside, e você e a Empresa consentem com a jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de disputas acima mencionados nesta seção serem resolvidos por um tribunal ou de acordo com a arbitragem, você e a Empresa concordam que a disputa está sujeita à disposição de renúncia a ação coletiva estabelecida abaixo.
Como funciona a arbitragem. Qualquer parte pode iniciar a arbitragem de uma disputa, que será resolvida por arbitragem individual final e vinculante, usando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência a esta seção, e a partir da data destes Termos), e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável.
A menos que você e a Empresa concordem de outra forma, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá no condado (ou paróquia) e Estado onde você reside, a menos que o árbitro determine que uma localização diferente serviria melhor à conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de registro, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto que, se você demonstrar que quaisquer tais custos e despesas devidos por você sob essas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o valor de quaisquer tais custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso conforme estabelecido abaixo).
Cada parte é responsável por seus próprios honorários e despesas advocatícias, e a Empresa não pagará seus honorários ou despesas advocatícias, exceto na medida em que for ordenado a fazê-lo pelo árbitro. Se você prevalecer na arbitragem, no entanto, você terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas advocatícias razoáveis na medida permitida pela lei aplicável e ordenada pelo árbitro. No evento de o árbitro determinar que a reivindicação que você apresentou na arbitragem é frívola de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou foi apresentada com um propósito impróprio, você concorda em reembolsar a Empresa por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que você de outra forma teria sido obrigado a pagar sob as Regras da AAA.
Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu a você um reembolso total da quantia que você pagou por itens que você comprou da Empresa ou has otherwise offered full relief to you in relation to your individual claim. Se o árbitro, upon final disposition of the case, finds your dispute was not frivolous, the Company will reimburse any filing fees that you paid and were not otherwise reimbursed. Sentença sobre a decisão arbitral pode ser inserida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem sob estes Termos ocorrerá em base individual – arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. Você entende que, ao concordar com estes Termos, você e a Empresa estão renunciando cada um ao direito a julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva ou arbitragem coletiva.
Renúncia a ação coletiva. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você e a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia será iniciado e conduzido apenas na capacidade individual da respectiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo (“ação coletiva”). Você e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva. Você e a Empresa expressamente renunciam a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se a disputa estiver sujeita à arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reivindicações, conduzir uma ação coletiva ou fazer uma adjudicação a qualquer pessoa ou entidade not a party to the arbitration. Further, you and the Company agree that the arbitrator may not consolidate proceedings for more than one person’s claims, and it may not otherwise preside over any form of a class action. For the avoidance of doubt, however, you can seek public injunctive relief to the extent authorized by law and consistent with the exceptions clause above.
If this class action waiver is limited, voided, or found unenforceable, then, unless the parties mutually agree otherwise, the parties’ agreement to arbitrate shall be null and void with respect to such proceeding so long as the proceeding is permitted to proceed as a class action. If a court decides that the limitations of this paragraph are deemed invalid or unenforceable, any putative class, private attorney general, or consolidated or representative action must be brought in a court of proper jurisdiction and not in arbitration.
Disposição de opt-out e lei aplicável. Você tem o direito de optar por sair e não ser vinculado pelas disposições de arbitragem incluindo ou excluindo a renúncia a ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando aviso por escrito de sua decisão de optar por sair para:
Proton Financial AG
A/C: Jurídico
Baarermattstrasse 8F
6340 Baar
Suíça
O aviso de opt-out deve ser enviado para o endereço acima mencionado dentro de 30 dias corridos a partir do seu primeiro acordo com estes Termos. Caso você não opte por sair de acordo com esta seção dentro do período de 30 dias, então este acordo de arbitragem se tornará totalmente eficaz e vinculante a partir da data em que você concordou pela primeira vez com estes Termos. Se você optar por sair apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ação coletiva, a renúncia a ação coletiva ainda se aplica. Você não pode optar por sair apenas da renúncia a ação coletiva, mas não das outras disposições de arbitragem.
Este acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outras leis federais aplicáveis. Na medida em que a lei estadual se aplicar a qualquer aspecto deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva, ou a quaisquer disputas e reivindicações cobertas por este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva, as leis do Estado em que você reside se aplicarão. Forneceremos aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva (o que pode ser satisfeito atualizando estes Termos, a menos que não seja permitido de outra forma por lei, de acordo com as disposições na seção “Modificação dos termos de serviço”), caso em que você terá o direito de optar por sair das disposições de arbitragem e/ou renúncia a ação coletiva dentro de 30 dias após tal alteração, consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima em relação à disposição de renúncia a ação coletiva, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Somente o árbitro está autorizado a fazer determinações quanto ao escopo, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante, incluindo se qualquer disputa se enquadra em seu escopo, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva acima deve ser decidido por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.
14. Diversos
Estes Termos não afetam seus direitos estatutários ou seus direitos legais, se houver, como consumidor.
Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo de tal seção.
Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.
Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar nossos direitos e responsabilidades ou usar contratados ou agentes para cumprir suas obrigações sob estes Termos.
Estes Termos (e outros termos incorporados por referência aqui) representam o acordo integral entre você e nós em conexão com o seu uso da sua Conta ou dos Serviços, e eles substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas, entre você e a Empresa com respeito à sua Conta ou aos Serviços.
Se qualquer das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro tribunal de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente a intenção e o propósito inteiros destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na extensão mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.
Dentro dos limites da legislação aplicável, a Empresa reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto você estiver usando sua Conta ou os Serviços, você será responsável por ler regularmente estes Termos. O uso contínuo de sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não exclusão de sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá seu consentimento a elas. Os Termos mais recentes se aplicarão daqui para frente e a qualquer disputa ou problema surgindo após os Termos terem sido atualizados.