Termos de Utilização da Proton Wallet

Última modificação: 09 de setembro de 2025

Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo entre o cliente ("o utilizador") e a Proton Financial AG, uma sociedade anónima constituída na Suíça com o número de empresa CHE-279.911.859, cujo endereço registado é Baarermattstrasse 8F, 6340 Baar, Suíça (a "Empresa", "Proton Financial AG").

A Proton Financial AG é uma empresa que desenvolve software para utilizadores finais e é uma subsidiária integral da Proton AG, cujo acionista principal é a Proton Foundation, uma fundação sem fins lucrativos sediada em Genebra, Suíça.

Estes Termos aplicam-se ao acesso e utilização dos serviços de software fornecidos pela Empresa ("Serviço" ou "Serviços") e por fornecedores terceiros.

Os Serviços estão disponíveis através de um conjunto de aplicações móveis, web, de desktop, extensão de browser e páginas web.

Ao utilizar os Serviços e ao aceitar posteriormente usufruir dos Serviços, o utilizador concorda em aceitar e cumprir estes Termos. O utilizador deve ler, compreender e aceitar a totalidade dos Termos. Se não aceitar e concordar com estes Termos, deve evitar aceder ou utilizar os Serviços.

1. Serviços / Ativos digitais suportados

A Empresa concede uma licença para utilizar os seus produtos de software de desenvolvimento próprio.

Os Serviços da Empresa permitem-lhe criar a sua própria interface de carteira para interagir com ativos digitais em blockchains. A Empresa em si não fornece quaisquer serviços de pagamento ou de câmbio.

1.1. O Serviço "Proton Wallet"

O Serviço "Proton Wallet" é uma solução de TI que permite aos utilizadores finais interagir diretamente com blockchains sem interações de quaisquer outras contrapartes. O Serviço permite-lhe:

gerar endereços de carteira e chaves privadas associadas que pode utilizar para enviar e receber ativos digitais;

associar os referidos endereços de carteira ao seu endereço de e-mail;

aceder a serviços de terceiros através da funcionalidade disponibilizada por fornecedor(es) de serviços terceiros;

visualizar informações de preços de ativos digitais disponibilizadas por fornecedor(es) de serviços terceiros

transmitir dados de transações de ativos digitais para várias blockchains suportadas pela Proton Wallet sem necessidade de transferir ou instalar o software baseado em blockchain associado no seu dispositivo local.

A Proton Wallet permite que os utilizadores efetuem transações com moedas virtuais e tokens de forma não custodial, o que significa que ninguém, exceto o utilizador, tem acesso aos seus ativos digitais e informações privadas. O utilizador é a única pessoa com capacidade para controlar a carteira e os ativos digitais, a menos que conceda essa permissão a outra pessoa. Em momento algum a Empresa armazena ou tem a custódia, de qualquer forma, das chaves privadas, frases de cópia de segurança ou palavras-passe do utilizador (\"Informações Privadas\") que permitem a custódia dos ativos digitais. O utilizador será o único responsável por fazer a cópia de segurança das Informações Privadas. Em caso de perda ou extravio das Informações Privadas por parte do utilizador, não será possível à Empresa recuperá-las e o utilizador poderá perder permanentemente o acesso à conta (carteira) e aos ativos digitais nela contidos. Como tal, em nenhuma circunstância a Empresa será responsável perante si por quaisquer perdas, danos ou custos diretos ou indiretos que possa sofrer relacionados com a perda ou extravio de Informações Privadas.

A Empresa concede-lhe uma licença mundial, não exclusiva e intransferível para utilizar a Proton Wallet. O utilizador pode utilizá-la apenas em conformidade com os fins previstos nestes Termos.

A Proton Wallet, como solução de TI, fornece funcionalidades que lhe permitem realizar transações com moedas virtuais em blockchains de terceiros. No entanto, a Empresa não tem acesso às suas transações. A Empresa não é a criadora e não tem qualquer controlo sobre nenhum dos ativos virtuais ou tokens que a Proton Wallet permite utilizar ou sobre a sua tecnologia subjacente (ou seja, tecnologia de registo distribuído). Nenhuma transação com ativos digitais é regida ou controlada pela Empresa.

1.1.1 Ativos digitais suportados

Os ativos digitais suportados pelos nossos Serviços são identificados nos próprios Serviços e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio, por critério exclusivo da Empresa. O utilizador é o único responsável pela monitorização dos ativos digitais suportados pelos Serviços. A Empresa não é responsável pela descontinuação do suporte de qualquer ativo digital em particular. Embora tenhamos como objetivo fornecer um aviso sempre que planeamos descontinuar o suporte a qualquer ativo digital, reservamo-nos o direito de descontinuar o suporte a qualquer ativo digital com ou sem aviso prévio. O utilizador reconhece e concorda que podemos tomar qualquer medida necessária para descontinuar o nosso suporte a um ativo digital, incluindo, mas não se limitando a, remover a capacidade de transacionar com ou exigir que remova os ativos digitais descontinuados dos Serviços num período de tempo razoável. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável perante o utilizador por quaisquer perdas, danos ou custos diretos ou indiretos que possa sofrer em ligação com quaisquer ações ou inações que possamos tomar de acordo com estes Termos para descontinuar o suporte de qualquer ativo digital. Note que, devido à natureza não custodial da Proton Wallet, desde que tenha mantido as suas informações de recuperação em segurança, poderá sempre mover os seus ativos para uma carteira diferente.

2. Precisão da Exibição

Através dos Serviços, os utilizadores podem aceder e visualizar o saldo dos seus ativos digitais. O valor fiduciário do ativo digital do utilizador, conforme exibido através dos Serviços, é apenas uma estimativa que depende das taxas de câmbio relevantes da moeda fiduciária, e as avaliações das moedas virtuais estão em constante mudança. A Empresa não garante nem faz quaisquer representações quanto à precisão do valor fiduciário ou do ativo digital exibido através dos Serviços. Para evitar qualquer dúvida, "moeda fiduciária" significa qualquer moeda emitida por um banco central de um país soberano, incluindo, mas não se limitando a, o Franco Suíço (CHF), o Euro (EUR) ou outras.

3. AVISOS IMPORTANTES E AVISO DE RISCO

A Empresa não é um banco nem uma instituição financeira e não fornece aconselhamento de investimento ou financeiro, nem serviços de consultoria aos utilizadores dos Serviços. A Empresa está apenas a fornecer os Serviços descritos. No que diz respeito a qualquer decisão financeira ou de investimento, é fortemente recomendado que conduza a sua própria pesquisa e investigação de devida diligência, para avaliar adequadamente os benefícios e riscos de qualquer investimento ou transação. Também é fortemente recomendado que procure o conselho e a orientação de contabilistas qualificados, consultores financeiros, consultores fiscais, advogados e consultores de investimento, em ligação com qualquer investimento ou transação financeira. Toda a informação que lhe é apresentada pela Empresa não constitui, de forma alguma, uma oferta geral ou aconselhamento de investimento.

Recomendamos vivamente que aprenda os conceitos básicos do ativo digital específico que planeia utilizar antes de executar a aplicação. A negociação e a detenção de moedas virtuais sob sua custódia envolvem um risco substancial de perda e não são adequadas para todos os tipos de investidores. Certifique-se de que está a investir de forma consciente, após compreender a natureza, complexidade e riscos inerentes à negociação de ativos digitais. Não deve adquirir ativos digitais a menos que compreenda a extensão da sua exposição a perdas potenciais. Certifique-se de que não está a arriscar fundos que não se pode dar ao luxo de perder. Em caso algum, a Empresa será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado da utilização dos Serviços.

Para mitigar os riscos de segurança, é importante compreender como podem ocorrer e o que pode ter impacto na sua ocorrência. Além disso, podem ocorrer problemas técnicos no seu computador ou na internet utilizada para os Serviços, ou mesmo na rede dos operadores de telefonia móvel, que podem impedir ou suspender a utilização dos Serviços. O utilizador é responsável por preservar a segurança do dispositivo utilizado para aceder aos Serviços. Para receber os Serviços de forma compatível e segura, o utilizador assume as seguintes responsabilidades principais:

Não deixar dispositivos e/ou Informações Privadas acessíveis a terceiros nem permitir que terceiros tenham acesso a esses dispositivos ou Informações Privadas;

Garantir todas as medidas para assegurar a segurança ótima do seu equipamento utilizado para aceder aos Serviços (por exemplo, instalar software antivírus, anti-spyware, firewalls, etc.); e

Tomar todas as outras medidas e ações que poderiam ser razoavelmente esperadas de si, desejando garantir a segurança das suas credenciais e identificadores e não disponibilizar a sua conta ou Serviços a terceiros não autorizados.

Ao enviar ativos digitais para terceiros utilizando os Serviços, é da sua responsabilidade certificar-se de que o endereço de destino (seja um endereço de carteira ou um endereço de e-mail) para onde são enviados (1) existe validamente, (2) é controlado pela pessoa/entidade que acredita que lhe pertence e (3) essa pessoa/entidade está disposta a receber os ativos digitais. O utilizador reconhece que, em nenhum caso, a Empresa será responsabilizada por ativos digitais que sejam enviados por si para um endereço inválido, para um endereço pertencente à pessoa/entidade errada e/ou para um endereço (incluindo um endereço de e-mail ao utilizar a funcionalidade Bitcoin via e-mail) cujo proprietário não está disposto a receber ativos digitais.

4. Registo de Conta

Para aceder a alguns ou a todos os nossos Serviços, terá de registar uma conta ("Conta"). Para tal, deverá confirmar que:

4.1. se for uma pessoa singular, ter idade suficiente para celebrar legalmente um contrato vinculativo na sua jurisdição (nos EUA, são 18 anos, mas pode ser diferente onde vive),

4.2. se for uma entidade, estar devidamente organizada e existir validamente sob as leis aplicáveis da jurisdição da sua organização,

4.3. tem plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos sem violar qualquer outro acordo que tenha feito,

4.4. não se encontra, nem é cidadão ou residente de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição onde a sua utilização dos Serviços viole a lei aplicável.

A utilização de um ou mais Serviços pode não estar disponível para si, total ou parcialmente, em certas regiões, países ou jurisdições, para cumprir certas regras e regulamentos.

Se uma Conta for aberta como parte de um pacote, parceria ou integração independente com um terceiro (ver Secções 8 e 9 abaixo), poderá ser obrigado a aderir a termos adicionais para utilizar os Serviços.

5. Utilização Proibida dos Serviços

Não deve aceder ou utilizar os nossos Serviços para qualquer finalidade que não seja aquela para a qual disponibilizamos os nossos Serviços. Especificamente, está proibido de fazer qualquer um dos seguintes:

5.1. Violar estes Termos ou quaisquer outras instruções aplicáveis que a Empresa possa transmitir relativamente aos Serviços;

5.2. Interferir, sobrecarregar ou perturbar a funcionalidade dos Serviços;

5.3. Contornar ou manipular o funcionamento ou a funcionalidade dos Serviços, ou tentar ativar funcionalidades que estejam de outra forma desativadas, inacessíveis ou não documentadas;

5.4. Enviar consultas automáticas geradas por máquinas;

5.5. Utilizar robôs, crawlers e aplicações semelhantes para recolher e compilar conteúdo da Empresa ou enviar dados para a Empresa com o objetivo de competir com a Empresa, ou de formas que prejudiquem ou perturbem a funcionalidade dos Serviços

5.6. Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, fazer uma declaração falsa relativa à sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

5.7. Recolher, colher, obter ou processar informações pessoais relativas aos utilizadores da Empresa sem o seu consentimento explícito prévio;

5.8. Envolver-se em qualquer atividade que constitua uma infração penal ou que dê origem a responsabilidade civil;

5.9 Transferir a sua Conta de Serviços para outra pessoa ou entidade legal;

5.10 Aceder ou utilizar os Serviços, ou tentar fazê-lo, a partir de qualquer território sob sanções abrangentes administradas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA. Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA. Departamento do Tesouro (à data destes termos: Irão, Coreia do Norte, Cuba, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia). Está também proibido de utilizar os Serviços se for residente, se estiver estabelecido ou se tiver operações em qualquer um desses territórios sancionados.

5.11 Ser você mesmo listado como, afiliado a, ou ser propriedade ou controlado por qualquer indivíduo ou entidade nomeada como pessoa ou parte restrita em qualquer lista mantida pelos Estados Unidos da América, Reino Unido, União Europeia ou Nações Unidas, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados administrada pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA. Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA. Departamento do Tesouro, a Lista de Pessoas ou Entidades Negadas mantida pelo Departamento de Comércio dos EUA. Departamento de Comércio.

5.12 Se for residente nos EUA. residente ou cidadão dos EUA. cidadão, realizar conscientemente uma transação com um indivíduo ou entidade que (a) resida, esteja estabelecido ou tenha operações em qualquer território sob sanções abrangentes administradas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA. Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (à data destes termos: Irão, Coreia do Norte, Cuba, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia) ou (b) esteja incluído em qualquer lista de sanções mantida pelos Estados Unidos da América, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados mantida pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA. Departamento do Tesouro ou a Lista de Pessoas ou Entidades Negadas do Departamento de Comércio dos EUA. Departamento de Comércio.

O utilizador concorda que a Empresa pode rescindir o acordo consigo e suspender ou cancelar a sua Conta em caso de, mas não se limitando a:

Não conformidade com os requisitos destes Termos, incluindo a violação da Secção 5 acima;

Uma exigência de qualquer lei aplicável a que a Empresa esteja sujeita em qualquer jurisdição;

Uma ordem de um tribunal ou outra autoridade;

Atividade invulgar, não autorizada ou fraudulenta na sua Conta; ou

Informações falsas ou enganosas.

6. Pagamento e taxas

Se subscreveu os Serviços através da subscrição de um pacote Proton (por exemplo, Proton Unlimited, Proton Visionary, Proton Business), aplica-se a secção de Pagamento e Taxas da Proton AG (ver secção 9).

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bi-anual, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela mesma duração selecionada, a menos que seja cancelada ou modificada por si, ou conforme anunciado no momento da compra inicial. O preço pode mudar após o prazo inicial, conforme anunciado no momento da compra inicial. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente em conformidade. É da sua responsabilidade manter as informações de pagamento em relação à sua Conta atualizadas.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos restantes proporcionais do período de subscrição. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do nosso formulário de apoio. Para maior clareza, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em dinheiro ou por transferência bancária não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso aplica-se apenas aos utilizadores que subscreveram os Serviços da Empresa diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se subscreveu os Serviços da Empresa através de um intermediário ou de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso.

Após o período de 30 dias acima mencionado, os Serviços prestados pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao critério exclusivo da Empresa. As contas pagas que sejam terminadas devido a uma violação destes Termos incorrerão na perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se terminar a sua Conta antes do termo por conveniência, com base num regulamento específico que lhe permita fazê-lo (incluindo, mas não se limitando ao Capítulo VI da Lei de Dados da UE), concorda que se aplicam penalidades por rescisão antecipada, sendo que estas penalidades correspondem ao remanescente do pagamento que seria devido pelo prazo acordado da sua subscrição de Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só o fará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se o utilizador solicitar a conversão de um saldo de crédito entre diferentes moedas que a Empresa suporta, a Empresa tem o poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se não cumprir a sua obrigação de pagamento como utilizador de uma conta paga, a sua conta será automaticamente regredida para uma conta gratuita 14 dias após a falha no processamento do pagamento. No entanto, se a sua conta exceder os limites das contas gratuitas, poderemos:

Renovar a sua subscrição, caso em que a taxa de subscrição é devida;

Regredir a sua conta para um Free plan com acesso limitado.

As subscrições e os créditos estão associados à conta para a qual foram originalmente adquiridos e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o resultado dos mecanismos de litígio ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, taxa de litígio), o utilizador autoriza a Empresa a cobrar esse montante na sua conta.

Os reembolsos efetuados ao abrigo desta secção só podem dizer respeito à subscrição dos Serviços e, em caso algum, a Empresa reembolsará qualquer aquisição de ativos digitais efetuada por um utilizador que utilize os Serviços.

7. Propriedade Intelectual

Salvo especificação em contrário, todos os materiais utilizados nos Serviços e neste sítio web são propriedade da Empresa ou licenciados à mesma e estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis aplicáveis. O utilizador pode visualizar, imprimir e/ou transferir uma cópia dos materiais deste sítio web para qualquer computador individual, exclusivamente para seu uso pessoal, informativo e/ou não comercial, desde que cumpra todos os direitos de autor e outros avisos de propriedade. As marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos da Empresa e de outros utilizados nos Serviços ("Marcas Comerciais") são propriedade da Empresa e dos seus respetivos proprietários ou licenciados à mesma.

As marcas comerciais incluem (mas não se limitam a) as seguintes marcas registadas:

a. Marca comercial n.º 97570627 nos Estados Unidos

b. Marca comercial n.º 017886413 na União Europeia

c. Marca comercial n.º 785465 na Suíça

As marcas comerciais e outros materiais não devem ser copiados, reproduzidos, modificados, republicados, enviados, publicados, transmitidos, extraídos, recolhidos ou distribuídos de qualquer forma ou por qualquer meio, seja manual ou automatizado, salvo indicação em contrário por parte da Empresa.

8. Serviços Fornecidos por Terceiros e Integrações

Os Serviços podem incorporar e/ou fornecer acesso a aplicações ou materiais alojados por terceiros ou que permitem aos utilizadores transferir a custódia para outra parte ("Integrações de Terceiros"), tais como:

a. Ativos digitais, como Bitcoin (BTC);

b. Serviços que fornecem dados de mercado para calcular a taxa de conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais, como o CoinMarketCap e o CoinGecko; e

c. Serviços de rampa de acesso (para trocas de fiduciário para token), como Ramp, Moonpay e Banxa.

As suas negociações ou correspondência com terceiros e a sua utilização ou integração com quaisquer Integrações de Terceiros são exclusivamente entre o utilizador e o terceiro. A Empresa não controla nem apoia, e não faz declarações ou garantias relativamente a quaisquer Integrações de Terceiros, e o utilizador acede e utiliza tais Integrações de Terceiros por sua conta e risco.

A Empresa atua apenas como um prestador de serviços de informação e intermediário entre o utilizador e estes fornecedores terceiros. Os Serviços da Empresa limitam-se ao fornecimento técnico da interface do utilizador para facilitar os Serviços de terceiros; a Empresa não é parte nestas transações, nem tem qualquer poder de decisão na relação entre o utilizador e o fornecedor terceiro.

Embora os Serviços da Empresa facilitem o envolvimento com os terceiros integrados, a Empresa não será responsável por quaisquer consequências decorrentes da sua utilização de serviços integrados de terceiros. Se necessitar de assistência com uma Integração de Terceiros, deve contactar esse terceiro diretamente. A equipa de apoio ao cliente da Empresa também tentará ajudá-lo(a), se tal for possível. A Empresa pode, mas não é obrigada a, colocá-lo(a) em contacto com o terceiro responsável para resolver o seu problema.

A Empresa e os fornecedores terceiros são contratantes independentes e não atuam como agentes uns dos outros. Todos os fornecedores terceiros atuam em nome próprio.

9. Integração com serviços fornecidos pela Proton AG

Dependendo da forma como utiliza o Serviço, poderá utilizar serviços e funcionalidades fornecidos pela Proton AG, tais como uma conta Proton. Nesses casos, o utilizador também:

a. consentir com os Termos de Serviço da Proton AG e os documentos incorporados por referência.

b. reconhece e aceita que a Proton AG atua como um agente da Empresa para a cobrança e pagamento das taxas relativas aos Serviços; e

c. reconhece que a Proton AG não opera os Serviços, que são operados exclusivamente pela Empresa.

10. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não oferece qualquer garantia sobre a fiabilidade dos Serviços ou a segurança dos dados do utilizador, apesar dos seus melhores esforços. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade, precisão, não infração ou garantias que possam advir do curso da negociação ou do curso do desempenho ou do uso comercial.

Na medida em que não seja proibido por lei, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos ou de outra forma, que surjam de qualquer forma relacionados com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer surjam na lei, em equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade estrita, ato ilícito (incluindo negligência ou de outra forma), direito consuetudinário, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do que precede, e na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa, por qualquer motivo, decorrente ou relacionada com a utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços, ou destes Termos, não excederá o montante que nos pagou. Esta responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida falhe no seu propósito essencial.

A legislação aplicável em algumas localizações, como o Estado de Nova Jérsia nos Estados Unidos, não permite a renúncia de garantias implícitas, a limitação de responsabilidade de certos danos estabelecidos acima, incluindo as disposições desta secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das partes da Empresa, ao montante pago pelo utilizador pela utilização dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao utilizador. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não são permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE LIBERADORA NÃO CONHECE OU SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.

11. Indemnização

O utilizador concorda que a Empresa e quaisquer empresas-mãe, subsidiárias, diretores, administradores, funcionários, agentes ou contratados terceiros (as "Partes Indemnizadas") não podem ser responsabilizados por qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes da sua utilização dos Serviços. O utilizador concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, e concorda em indemnizar todas e quaisquer perdas, danos, sentenças, adjudicações, custos, despesas e honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. O utilizador também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de e contra quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

12. Privacidade

A nossa política de privacidade e as suas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade em relação à sua Conta, à sua utilização dos Serviços e à sua navegação no sítio web proton.me/wallet. Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, o utilizador concorda também com a nossa política de privacidade e as suas subpolíticas.

13. Jurisdição, Lei Aplicável e Idioma

Esta secção define regras diferentes, dependendo se utiliza os Serviços para fins comerciais (utilizador empresarial) ou como utilizador consumidor e, neste último caso, onde reside. Consulte a secção adequada que se aplica ao seu caso.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Zug e a Secção 13.1 abaixo não se aplica. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, o utilizador concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Zug terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados de qualquer forma com estes Termos ou o seu assunto ou formação, na medida permitida por lei.

Se for um utilizador consumidor residente nos Estados Unidos da América, consente, na medida permitida por lei, a jurisdição dos tribunais do Cantão de Zug para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados de qualquer forma com estes Termos ou o seu assunto ou formação e concorda que qualquer reclamação desse tipo que seja apresentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça. O utilizador concorda ainda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, se apresentados nos Estados Unidos e se for determinado que têm jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde o utilizador reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (as "Regras da AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas

Estes Termos e Condições contêm uma renúncia a ações coletivas, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que o utilizador submeta a arbitragem quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter, a título individual. A arbitragem a título individual significa que o utilizador não terá, e renuncia a esse direito, o direito a que um juiz ou júri decida as suas reclamações, e que não poderá proceder numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. O utilizador tem o direito de optar por não participar na arbitragem e/ou na renúncia a ações coletivas, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção de renúncia a ações coletivas – pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação judicial em tribunal e de ter um júri a ouvir as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ações coletivas.

Resolução informal de litígios. Qualquer uma das partes que apresente um litígio tentará primeiro, de boa-fé, resolvê-lo, fornecendo uma notificação por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto o utilizador como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativo

Âmbito do acordo de arbitragem. Cientes do elevado custo dos litígios judiciais, não só em dólares, mas também em tempo e energia, tanto o utilizador como a Empresa concordam que todos e quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, serão resolvidos exclusivamente através de arbitragem individual final e vinculativa, e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável. Ao termo "Litígio" será atribuído o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativo e da renúncia a ações coletivas.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões liminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer uma das partes discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser aplicada ou se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o que precede, no entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas abaixo deve ser decidida por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ações coletivas. Tanto o utilizador como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou recorrer a tribunal para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativo, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto o utilizador como a Empresa concordem em submeter o litígio à arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativo: (1) litígios ou reclamações da competência de um tribunal de pequenas causas, de acordo com a jurisdição e os limites monetários que possam ser aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como um litígio individual e não como uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação procurada seja uma medida cautelar (incluindo uma medida cautelar pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações ou de participar de outra forma numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, estabelecida na disposição de renúncia a ações coletivas abaixo, não o impede de procurar uma medida cautelar pública a título individual, na medida do permitido por lei.

O utilizador e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas cautelares (incluindo medidas cautelares públicas) como medidas não cautelares, o utilizador e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou a reclamação para medidas não cautelares à arbitragem, nos termos desta secção. O árbitro não terá permissão para conceder medidas cautelares (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou reclamação para medidas não cautelares, o utilizador e/ou a Empresa podem procurar a medida cautelar (incluindo a medida cautelar pública) em tribunal, na medida do permitido por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de litígios acima referidos (exceto para ações em tribunais de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que o utilizador reside, e tanto o utilizador como a Empresa consentem na jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou através de arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ações coletivas estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência nesta secção, e a partir da data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável.

A menos que o utilizador e a Empresa acordem em contrário, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado (ou paróquia) e Estado onde o utilizador reside, a menos que o árbitro determine que uma localização diferente serviria melhor a conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto se o utilizador demonstrar que quaisquer desses custos e despesas devidos por si ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante de quaisquer desses custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogado, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogado, exceto na medida em que for ordenada a fazê-lo pelo árbitro. No entanto, se o utilizador prevalecer na arbitragem, terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas razoáveis de advogado, na medida do permitido pela lei aplicável e ordenado pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que o utilizador apresentou na arbitragem é frívola, de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou apresentada com um propósito impróprio, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, o utilizador teria sido obrigado a pagar ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu ao utilizador um reembolso total da quantia que pagou por itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, ofereceu uma reparação total ao utilizador em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, após a decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que o utilizador tenha pago e que não tenham sido reembolsadas de outra forma. A sentença sobre a decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar a título individual – não são permitidas arbitragens coletivas e ações coletivas. O utilizador compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto o utilizador como a Empresa estão a renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ações coletivas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o utilizador e a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia será apresentado e conduzido apenas na capacidade individual da respetiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, de múltiplos queixosos ou representativo ("ação coletiva"). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou conceder uma indemnização a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos para reclamações de mais de uma pessoa, e não pode presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, no entanto, o utilizador pode procurar uma medida cautelar pública na medida do autorizado por lei e de forma consistente com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ações coletivas for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, a menos que as partes acordem mutuamente em contrário, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a tal processo, desde que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação coletiva putativa, de procurador-geral privado, ou consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição adequada e não em arbitragem.

Cláusula de exclusão e legislação aplicável. O utilizador tem o direito de optar por não ficar vinculado às disposições de arbitragem, incluindo ou excluindo a renúncia a ações coletivas estabelecida nestes Termos, enviando uma notificação por escrito da sua decisão de exclusão para:

Proton Financial AG

A/C: Departamento Jurídico

Baarermattstrasse 8F

6340 Baar

Suíça

O aviso de exclusão deve ser enviado para o endereço acima referido no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua primeira aceitação destes Termos. Se não optar pela exclusão de acordo com esta secção no prazo de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á totalmente eficaz e vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ações coletivas, a renúncia a ações coletivas ainda se aplica. O utilizador não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativo e a renúncia a ações coletivas são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outra legislação federal aplicável. Na medida em que a lei estadual se aplique a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas, ou a quaisquer litígios e reclamações que sejam abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas, aplicar-se-ão as leis do Estado em que o utilizador reside. Forneceremos um aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas (o que pode ser satisfeito através da atualização destes Termos, a menos que não seja permitido por lei, de acordo com as disposições na secção "Modificação dos Termos de Serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ações coletivas no prazo de 30 dias após tal alteração, de forma consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ações coletivas, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas acima deve ser decidida por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos estatutários ou os seus direitos legais, se existentes, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito de tal secção.

A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratados ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos (e outros termos aqui incorporados por referência) representam o acordo integral entre o utilizador e nós em ligação com a sua utilização da sua Conta ou dos Serviços, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrónicas, orais ou escritas, entre o utilizador e a Empresa no que diz respeito à sua Conta ou aos Serviços.

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente toda a intenção e propósito destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá o seu consentimento para as mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão no futuro e a qualquer litígio ou problema que surja após a atualização dos Termos.