Última modificação: 9 de outubro de 2026

Termos de serviço

Ao utilizar os sítios web proton.me ou protonvpn.com(nova janela), ao fazer uso de uma Conta Proton (a «Conta») e de todas as funcionalidades associadas ou ao utilizar de outra forma os nossos serviços com ou sem uma Conta, nomeadamente Proton Mail, Proton Calendar, Proton Drive, Proton VPN e Proton Pass, Proton Meet e Proton Docs (os «Serviços»), bem como outros serviços, como a Proton Wallet, operada pela Proton Financial AG, concorda que os seguintes termos de serviço (os «Termos») são vinculativos para si. Os presentes Termos abrangem todas as funcionalidades atuais e futuras disponibilizadas através da Conta. Os Serviços são operados pela Proton AG («Nós», a «Empresa»), uma empresa suíça com sede em Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Genebra, Suíça, que se encontra sob a supervisão da Proton Foundation, sem fins lucrativos, com sede na Suíça. Leia atentamente os presentes Termos antes de utilizar a Conta ou os Serviços. Ao utilizar a Conta ou os Serviços, concorda que os presentes Termos são vinculativos para si. Não pode utilizar a Conta ou os Serviços se não concordar com os presentes Termos. Os presentes Termos aplicam-se sempre que utilizar a Conta ou os Serviços.

A integração da Proton Wallet com os Serviços é operada pela Proton Financial AG, uma subsidiária da Empresa, ao abrigo de termos de utilização independentes. Se utilizar a Proton Wallet ou receber Bitcoin na Proton Wallet, também consente com os termos de utilização da Proton Wallet.

A integração do Proton Lumo com os Serviços está sujeita aos seus próprios termos de utilização. Ao utilizar o Lumo com a Conta, também consente com os termos de utilização do Lumo.

Se concordar com os presentes Termos em nome de uma empresa ou de outra entidade jurídica, declara que tem autoridade para vincular aos presentes Termos essa entidade, as respetivas afiliadas e todos os utilizadores que acedam aos Serviços através da Conta. Na ausência dessa autoridade, não tem autorização para utilizar os Serviços. Se gerir uma organização nos nossos Serviços, deve garantir que todas as pessoas com acesso a uma Conta na organização leram e compreenderam os presentes Termos, e aceita que quaisquer ações tomadas por esses utilizadores possam resultar na aplicação de medidas de execução à Conta da organização.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo assim, apenas a menores que tenham obtido o consentimento dos pais ou do tutor legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas. As Contas registadas por "bots" ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

O Utilizador concorda em não utilizar a sua Conta nem os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. As atividades não autorizadas incluem, entre outras:

Perturbar as redes e os Servidores da Empresa na sua utilização do Serviço;
Aceder/partilhar/transferir/carregar conteúdo ilegal, incluindo, entre outros, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;
Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de personalidade da Empresa ou de terceiros;
Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, menosprezar, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
Comercializar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com exceção das Contas Lifetime, que podem ser vendidas ou comercializadas exclusivamente através da Empresa);
Partilhar a sua conta ou credenciais de início de sessão com qualquer outra pessoa ou entidade, exceto quando essa partilha seja expressamente permitida ao abrigo do seu plano de subscrição ou tenha sido de outra forma autorizada por escrito pela Empresa;
Revender, sublicenciar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar os Serviços a terceiros, exceto quando expressamente permitido ao abrigo do seu plano de subscrição ou autorizado por escrito pela Empresa;
Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a outras partes para cometer atividades ilegais;
Ter várias Contas gratuitas (por exemplo, criar inscrições em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);
Aceder aos Serviços através de meios automatizados, incluindo bots, scripts ou tecnologias similares, de uma forma que seja distinguível do comportamento padrão do cliente de utilizadores humanos, que se desvie significativamente dos padrões normais de utilização, que apresente características de abuso ou que tente contornar os controlos de segurança da Empresa;
Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
Envolver-se em atividades de spam, que são definidas como a prática de enviar mensagens ou conteúdos irrelevantes ou não solicitados pela internet, normalmente para um grande número de destinatários, nomeadamente para fins de publicidade, phishing ou propagação de malware ou vírus;
Enviar correio indesejado, e-mails em massa ou e-mails de listas de correio que incluam pessoas que não concordaram especificamente em ser incluídas nessa lista. Aceita não utilizar os Serviços para armazenar ou partilhar conteúdo que viole a lei ou os direitos de terceiros;
Registos abusivos de endereços de e-mail, incluindo alias, para serviços de terceiros;
Utilizar um endereço de e-mail de conta gratuita, incluindo alias, com o único propósito de se registar em serviços de terceiros;
Tentar aceder, sondar ou ligar-se a dispositivos informáticos sem autorização adequada, ou seja, qualquer forma de «hacking» não autorizado;
Indicar a sua própria conta ou outra das suas contas para beneficiar indevidamente dos benefícios do nosso programa de referência (ver secção 9 para os benefícios discricionários do programa).

Não obstante a cláusula 2.10 acima, o acesso automatizado aos Serviços é permitido desde que o tráfego resultante permaneça indistinguível do comportamento padrão do cliente de utilizadores humanos. A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear ou restringir o acesso em resposta a qualquer atividade que se desvie significativamente dos padrões normais de utilização, que apresente características de abuso ou que tente contornar os seus controlos de segurança. Os utilizadores que se envolvam em tal atividade não terão direito a apoio ao cliente nem a qualquer recurso em relação a tais restrições de acesso.

Qualquer Conta que seja utilizada para realizar qualquer uma das atividades não autorizadas enumeradas será imediatamente suspensa ou sujeita às restrições adequadas, que poderão incluir limitações de funcionalidades e capacidades.

A Empresa poderá igualmente encerrar Contas que estejam a ser utilizadas para atividades ilegais não enumeradas acima, nomeadamente na sequência de ordens emitidas pelas autoridades competentes que deem conta dessas atividades.

Reservamo-nos o direito de limitar a capacidade do serviço para contas cuja utilização de recursos, como a largura de banda, seja excessiva e prejudique injustamente a experiência de outros utilizadores.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que tenham estado inativas durante um período consecutivo de doze meses. Para mais informações, leia a nossa política de contas inativas.

Se pretender contestar a suspensão da sua conta, submeta uma apelação através do nosso Formulário de Recurso por Abuso.

3. Contas inativas

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas gratuitas que tenham estado inativas durante um período consecutivo de 12 meses e/ou parte ou a totalidade dos seus dados e conteúdos associados, de acordo com esta secção.

Se a sua conta gratuita tiver estado inativa durante um período consecutivo de 12 meses ou mais, o acesso à sua conta pode ser eliminado, bem como todos ou parte dos dados associados à sua conta, incluindo e-mails armazenados no Proton Mail, ficheiros armazenados no Proton Drive, entradas de calendário no Proton Calendar e palavras-passe no Proton Pass, entre outros. A título de mera cortesia, a Empresa procurará enviar um aviso para o e-mail de recuperação associado à sua conta 30, 15 e 7 dias antes de tal ação ser tomada.

As contas com uma subscrição paga ativa são sempre consideradas ativas e não será tomada qualquer ação contra a sua conta paga ao abrigo desta secção. Terminar a sua subscrição paga ativa ou a regressão para gratuito devido a uma falha de pagamento da subscrição fará com que a sua conta fique novamente sujeita a esta secção.

Se a sua conta for gratuita, é considerada ativa se realizar uma das seguintes ações pelo menos uma vez num período de 12 meses:

iniciar sessão na sua conta nas nossas aplicações web, de ambiente de trabalho ou móveis; ou

se já tiver sessão iniciada, utilizar um dos nossos produtos, como aceder à sua caixa de entrada, ler um e-mail, ligar-se a um servidor VPN, etc.

A atividade é considerada por conta, e não por endereço de e-mail. Manter uma conta ativa garante que quaisquer endereços de e-mail que tenha criado para essa conta (@proton.me, @pm.me, etc.) também permaneçam ativos.

Se existirem circunstâncias intransponíveis que não permitam manter a sua conta ativa durante um período de 12 meses, contacte o nosso Apoio ao Cliente para que possam impedir a eliminação ao abrigo desta secção.

4. Garantias e responsabilidade limitadas

A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, suspender ou descontinuar qualquer um dos nossos Serviços, ou qualquer funcionalidade ou componente dos mesmos, com ou sem aviso prévio. Quando exequível, a Empresa procurará fornecer um aviso prévio razoável de uma descontinuação material de qualquer um dos seus Serviços de que seja utilizador, através da interface do Serviço relevante, por e-mail ou por uma publicação no nosso sítio web. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de fornecer tal aviso e não é responsável perante si ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de um Serviço ou funcionalidade, na medida do permitido pela lei aplicável.

A Empresa oferece a funcionalidade Proton Scribe como parte dos Serviços. O Proton Scribe é um assistente de escrita que lhe fornece algumas sugestões para a redação de e-mails ou documentos. O Proton Scribe não foi concebido para fornecer respostas e pode nem sempre fornecer informações factualmente corretas. O conteúdo fornecido pelo Proton Scribe não deve ser utilizado para qualquer fim específico sem verificação da sua exatidão ou integridade. A Proton não oferece qualquer garantia sobre a exatidão ou integridade do conteúdo sugerido pelo Proton Scribe.

A Empresa não tem qualquer obrigação de armazenar ou encaminhar o conteúdo de contas terminadas. Também não temos qualquer obrigação de armazenar mensagens ou conteúdos de contas que excedam as suas quotas de armazenamento. Além disso, não responsabilizará a Empresa nem procurará indemnização se material confidencial for divulgado involuntariamente em resultado de uma falha de segurança ou vulnerabilidade na prestação dos Serviços, ou se os dados forem eliminados devido a uma conta inativa, como referido na secção 3. Devido à natureza encriptada dos Serviços, reconhece que a Empresa não tem capacidade nem obrigação de recuperar os seus dados se perder a sua palavra-passe.

Na medida em que não seja proibido por lei, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos ou de outra forma, que surjam de qualquer forma relacionados com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer surjam na lei, em equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade estrita, ato ilícito (incluindo negligência ou de outra forma), direito consuetudinário, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem prejuízo do disposto acima e na medida permitida por lei, a responsabilidade total das Partes da Empresa, por qualquer causa decorrente ou relacionada com a utilização ou impossibilidade de utilização da sua Conta ou dos Serviços, ou com estes Termos, não excederá 100 USD ou o montante que tenha pago à Empresa pela utilização da sua Conta ou dos Serviços, caso exista, consoante o que for mais elevado. Esta responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida falhe no seu propósito essencial.

A legislação aplicável em determinadas jurisdições, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a exclusão de garantias implícitas nem algumas das limitações de responsabilidade por danos acima previstas, incluindo as disposições da presente secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, que limitam ou excluem a aplicação de qualquer fator multiplicador aos danos ou a majoração dos mesmos, ou que limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das Partes da Empresa ao montante mais elevado entre 100 USD e o montante pago por si pela utilização da sua Conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao utilizador. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não são permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE LIBERADORA NÃO CONHECE OU SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.

5. Acordo de nível de serviço (SLA)

A Empresa tem como objetivo proporcionar uma disponibilidade do Serviço de 99,95% ou superior. Se o tempo de inatividade em qualquer mês exceder 0,05% desse mês, a Empresa creditará a conta do utilizador. Os créditos de serviço são aplicados a pedido do utilizador e serão aplicados ao saldo devido no final do próximo ciclo de faturação, mensal ou anual.

A Empresa calcula os créditos de serviço da seguinte forma:

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,95% mas igual ou superior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 10% do custo mensal do Serviço;

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 30% do custo do Serviço.

Alguns problemas de desempenho são excluídos do cálculo do tempo de inatividade, tais como:

Problemas causados por fatores fora do controlo razoável da Empresa;

Problemas resultantes de ações ou omissões de um utilizador ou de terceiros;

Problemas resultantes do equipamento do utilizador e/ou de equipamentos de terceiros que não estão sob o controlo principal da Empresa. Para evitar qualquer dúvida, a Empresa não presta quaisquer serviços de internet ou de rede e quaisquer problemas de desempenho relacionados com esse tipo de serviços serão considerados como não estando sob o controlo principal da Empresa;

Problemas decorrentes da suspensão ou cessação, pela Empresa, dos direitos de utilização do Serviço em conformidade com os Termos;

Tempo de inatividade causado por manutenção programada razoável que seja anunciada com antecedência.

Esta secção do SLA não se aplica à funcionalidade de IP dedicado das subscrições Proton VPN Business e Enterprise. Para garantir a melhor redundância possível para esses serviços, recomendamos aos clientes que configurem servidores de cópia de segurança através do painel de controlo do administrador.

6. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como quaisquer sociedades-mãe, filiais, dirigentes, administradores, empregados, agentes ou prestadores de serviços terceiros (as "Partes Indemnizadas"), relativamente a quaisquer reclamações, exigências ou danos reclamados por terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes da utilização da sua Conta ou dos Serviços. O utilizador concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, e concorda em indemnizar todas e quaisquer perdas, danos, sentenças, adjudicações, custos, despesas e honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. O utilizador também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de e contra quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

7. Privacidade

A nossa Política de privacidade e as respetivas políticas complementares explicam de que forma tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade no âmbito da sua Conta, da utilização dos Serviços e da navegação nos sítios web proton.me ou protonvpn.com(nova janela). Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, o utilizador concorda também com a nossa política de privacidade e as suas subpolíticas.

Se, no âmbito da prestação dos Serviços, a Empresa tratar, em nome do utilizador, quaisquer dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), atuando o utilizador como Responsável pelo Tratamento, será aplicável o Acordo de Tratamento de Dados da Empresa.

8. Propriedade intelectual

Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes comerciais e outras designações proprietárias da PROTON, a seguir designadas «Marcas Comerciais PROTON», apresentadas neste sítio web são marcas comerciais ou marcas registadas da Empresa, e muitas das Marcas Comerciais PROTON estão registadas no U.S. Patent and Trademark Office e em vários institutos de marcas em todo o mundo. Ver, por exemplo, U.S. Reg. n.os 4 751 245, 4 754 889; CH Reg. n.º 662 183; EU Reg. n.º 17 893 097. Nada nos presentes Termos de Serviço deve ser interpretado como concedendo, por implicação, estoppel ou qualquer outro meio, qualquer licença ou direito de utilizar qualquer uma das Marcas Comerciais Proton sem a nossa autorização prévia por escrito em cada caso. Todo o prestígio gerado pela utilização das Marcas Comerciais Proton reverterá em benefício exclusivo da Empresa.

9. Condições de pagamento

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bi-anual, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a subscrição é renovada automaticamente pelo período especificado durante a sua compra inicial e ser-lhe-á cobrado o valor correspondente, a menos que a cancele ou altere. Os saldos de crédito são automaticamente deduzidos em conformidade. É da sua responsabilidade manter as informações de pagamento em relação à sua Conta atualizadas.

Os preços apresentados nos nossos sítios web e aplicações no momento da sua compra inicial estão sujeitos a alterações. Se o preço de renovação tiver sido alterado, ser-lhe-á cobrado o preço em vigor no momento da renovação da sua subscrição. Se não pretender continuar a utilizar os nossos Serviços pagos, deve cancelar a sua subscrição antes da respetiva data de renovação, acedendo ao painel de controlo da sua Conta e seguindo os passos de cancelamento da subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição contactando o nosso apoio ao cliente.

Determinados planos de subscrição Proton destinam-se a empresas, negócios e organizações. Esta categoria abrange tanto os planos disponíveis em https://proton.me/business/plans como os planos referidos como planos «Workspace». Ao subscrever qualquer um destes planos, declara que está a atuar enquanto empresa, sociedade ou organização.

Todos os outros planos de subscrição Proton destinam-se a consumidores. Ao subscrevê-los, declara que está a atuar enquanto consumidor.

A sua escolha de um plano determina o tratamento fiscal que a Proton aplica à sua subscrição, e a Proton baseia-se na declaração acima descrita. O tratamento fiscal aplicável a empresas, incluindo o mecanismo de inversão do sujeito passivo e a recolha ou validação de números de identificação de IVA/GST, está disponível apenas no âmbito de planos empresariais. A Proton não aplica o tratamento fiscal para empresas aos planos de consumidores nem recolhe ou valida números de IVA/GST para subscrições de consumidores, independentemente do estatuto real do subscritor. Para os planos empresariais, a Proton pode solicitar informações ou documentação adicionais, como um número de IVA ou de GST.

Consoante o seu estatuto, empresarial ou de consumidor, e o local de compra, os preços podem ser apresentados com impostos indiretos incluídos ou excluídos, como o IVA e o GST, conforme exigido pela legislação aplicável.

Ao subscrever um plano empresarial, reconhece e aceita que não está a atuar enquanto consumidor e que as proteções legais dos consumidores não se aplicam à sua subscrição, na medida permitida pela legislação aplicável. Estas proteções incluem quaisquer direitos obrigatórios de livre resolução ou cancelamento, períodos de reflexão e proteções específicas dos consumidores em matéria de garantia, reparação ou cláusulas abusivas.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso total relativo ao Serviço. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do nosso formulário de apoio. Para maior clareza, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em dinheiro ou por transferência bancária não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso só é aplicável a utilizadores que tenham subscrito os Serviços da Proton diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se tiver subscrito os Serviços da Proton através de um intermediário ou de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso dessas entidades. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido.

Após o período de 30 dias acima mencionado, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao exclusivo critério da Empresa. As Contas pagas que sejam encerradas devido a uma violação destes Termos implicarão a perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se terminar a sua Conta antes do termo por conveniência, com base num regulamento específico que lhe permita fazê-lo (incluindo, mas não se limitando ao Capítulo VI da Lei de Dados da UE), concorda que se aplicam penalidades por rescisão antecipada, sendo que estas penalidades correspondem ao remanescente do pagamento que seria devido pelo prazo acordado da sua subscrição de Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só o fará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se o utilizador solicitar a conversão de um saldo de crédito entre diferentes moedas que a Empresa suporta, a Empresa tem o poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se for um utilizador empresarial, poderá ter direito a um período de avaliação gratuita ao subscrever um plano Proton Business. Nesse caso, a duração da avaliação gratuita será especificada no momento do registo. Na expiração do período de avaliação, será inscrito numa subscrição paga completa, que também se renova automaticamente, e ser-lhe-á cobrado o valor correspondente ao seu plano Proton Business, a menos que cancele a sua subscrição antes do fim do período de avaliação, acedendo ao painel de controlo da sua Conta e seguindo os passos de cancelamento da subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição contactando o nosso apoio ao cliente. A Proton pode modificar os planos elegíveis e/ou a duração da avaliação gratuita em qualquer momento, incluindo deixar de oferecer avaliações gratuitas. Cada utilizador empresarial só pode beneficiar uma única vez do cancelamento durante um período de avaliação gratuita.

Se, enquanto utilizador de uma Conta paga, não cumprir a sua obrigação de pagamento, a sua Conta pode, ao nosso critério, passar automaticamente para uma Conta Free após a falta de pagamento. Se, após a regressão, a sua Conta exceder os limites do nosso nível de subscrição gratuito — por exemplo, excedendo a capacidade de armazenamento ou tendo subutilizadores, entre outros motivos —, a sua Conta será colocada num estado restrito por incumprimento, o que limitará a utilização das funcionalidades da Conta.

Os limites aplicados às contas restritas por incumprimento são os seguintes:

Se a sua Conta exceder o limite de capacidade de armazenamento, ficará impedida de receber e-mails, enviar e-mails com anexos, criar novos eventos de calendário e carregar ficheiros para a sua unidade — no entanto, poderá continuar a enviar e-mails sem anexos e a receber e-mails da Proton;

Se a sua Conta for uma conta de organização com subutilizadores e/ou utilizadores convidados, o(s) seu(s) domínio(s) personalizado(s) serão desativados, os seus subutilizadores serão restringidos e/ou os seus utilizadores convidados serão separados da sua Conta.

Podemos eliminar Contas num estado restrito de incumprimento e/ou parte ou a totalidade dos dados que contêm após 12 meses nesse estado. As seguintes ações da sua parte removerão a Conta desse estado:

A subscrever um nível pago com uma subscrição de pagamento válida significa, desde que esse nível pago cubra as funcionalidades que utiliza.

Remover as funcionalidades em excesso, por exemplo, reduzindo a capacidade de armazenamento utilizada ou eliminando subutilizadores para que não excedam os limites de um plano Free.

As subscrições e os créditos estão associados à conta para a qual foram originalmente adquiridos e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o recurso aos mecanismos de litígio ou de estorno implicar custos adicionais para a Empresa, por exemplo, uma taxa de litígio, autoriza a Empresa a debitar o montante correspondente da sua Conta. Em caso de litígio ou estorno, reservamo-nos o direito de suspender a sua conta até à resolução do litígio.

A participação no programa de referência da Proton, convidando um terceiro a criar uma conta e a utilizar um Serviço através do processo dedicado no âmbito do Serviço, pode dar direito a créditos na sua Conta e/ou a funcionalidades adicionais, como espaço de armazenamento, para a sua Conta, consoante a disponibilidade e campanhas promocionais específicas. Estes benefícios são fornecidos pela Proton a seu critério exclusivo e nenhuma atividade de referência dará direito a créditos, funcionalidades adicionais e/ou a um pagamento por parte da Proton.

10. Modificação do plano ou do ciclo de faturação

Modificação do plano

Se selecionar um novo plano pago, a sua subscrição será imediatamente atualizada e receberá um crédito proporcional pela parte não utilizada do seu plano anterior, que será automaticamente aplicado à sua conta.

A criação de endereços adicionais (alias) é possível com planos pagos. Depois de atingir o limite de alias, pode criar mais ao atualizar o seu plano ou ao comprar mais alias, consoante o seu plano.

Pode eliminar até um alias por ano. Caso contrário, os alias geralmente não podem ser eliminados. Este limite não se aplica a domínios personalizados.

Cancelamento do plano

Se não pretender que o seu plano seja renovado, terá de regredir o seu plano antes do fim do período de subscrição.

Se tiver uma conta Proton VPN Plus, ao cancelar o seu plano Proton VPN Plus (regredir), o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual.

Se tiver uma conta Proton VPN Essentials, Business ou Enterprise, pode terminar a sua subscrição enviando um aviso de rescisão ao representante da sua conta ou através do nosso Formulário de Apoio ao Cliente, o mais tardar 30 dias antes da renovação da sua subscrição. Ao fazê-lo, o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual. Se nos notificar com menos de 30 dias de antecedência em relação à data de renovação da sua subscrição, o seu plano será renovado por outro período e será cancelado no final desse novo ciclo de renovação.

Para todos os outros Planos, a Proton não remove automaticamente funcionalidades pagas em seu nome (por exemplo, se exceder a quota de armazenamento do plano Free, não eliminamos dados aleatoriamente para ajustar à quota de armazenamento do plano Free), pelo que deve remover primeiro as funcionalidades pagas antes de regredir. Se regredir antes do fim do período de subscrição, ser-lhe-á concedido um crédito na Conta pela parte não utilizada da sua subscrição. Os créditos obtidos desta forma devem ser utilizados no prazo de 24 meses, sob pena de expirarem.

Modificação do ciclo de faturação

Se aumentar o ciclo de faturação da sua subscrição (por exemplo, de 1 mês para 1 ano), a alteração é aplicada no final do ciclo de subscrição atual.

11. Modificação dos Termos de Serviço

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá o seu consentimento para as mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão no futuro e a qualquer litígio ou problema que surja após a atualização dos Termos.

12. Divisibilidade

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente toda a intenção e propósito destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

13. Lei aplicável e idioma

A presente secção estabelece regras diferentes consoante utilize os Serviços para fins empresariais («Utilizador Empresarial») ou na qualidade de consumidor e, neste último caso, consoante o seu local de residência. Consulte a secção adequada que se aplica ao seu caso.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou de qualquer forma relacionadas com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a utilização ou não utilização da sua Conta ou dos Serviços, o acesso ou a impossibilidade de acesso aos mesmos, ou qualquer publicidade, promoção ou outra comunicação entre si e a Empresa, independentemente de se basearem em contrato, garantia, responsabilidade extracontratual, lei, regulamento, portaria ou qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade, ficarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Genebra, não sendo aplicável a Secção 13.1 abaixo. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, aceita irrevogavelmente que, na medida permitida por lei, os tribunais do Cantão de Genebra terão competência exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação, incluindo de natureza extracontratual, decorrente ou de qualquer forma relacionado com estes Termos, o respetivo objeto ou a sua celebração.

Se for um consumidor residente nos Estados Unidos da América, aceita, na medida permitida por lei, submeter-se à jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para dirimir qualquer litígio ou reclamação, incluindo de natureza extracontratual, decorrente ou de qualquer forma relacionado com estes Termos, o respetivo objeto ou a sua celebração, e concorda que qualquer reclamação dessa natureza intentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelo direito material da Suíça. O utilizador concorda ainda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, se apresentados nos Estados Unidos e se for determinado que têm jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde o utilizador reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (as "Regras da AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas

Estes Termos de Serviço contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que submeta a arbitragem quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter, numa base individual. A arbitragem a título individual significa que o utilizador não terá, e renuncia a esse direito, o direito a que um juiz ou júri decida as suas reclamações, e que não poderá proceder numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. O utilizador tem o direito de optar por não participar na arbitragem e/ou na renúncia a ações coletivas, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção de renúncia a ações coletivas – pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação judicial em tribunal e de ter um júri a ouvir as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ações coletivas.

Resolução informal de litígios. Qualquer uma das partes que apresente um litígio tentará primeiro, de boa-fé, resolvê-lo, fornecendo uma notificação por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto o utilizador como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativo

Âmbito do acordo de arbitragem. Tendo em conta os elevados custos associados aos litígios, não apenas em termos financeiros, mas também de tempo e energia, o utilizador e a Empresa concordam que todo e qualquer litígio, ação, pretensão ou outra controvérsia decorrente ou de algum modo relacionada com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a utilização ou não utilização da sua Conta ou dos Serviços, o acesso ou a impossibilidade de acesso aos mesmos, ou qualquer publicidade, promoção ou outra comunicação entre o utilizador e a Empresa, será resolvido exclusivamente através de arbitragem individual, definitiva e vinculativa. O disposto aplica-se independentemente de a questão se fundamentar num contrato, numa garantia, em responsabilidade civil extracontratual, numa lei, num regulamento, num decreto ou em qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade. Na medida permitida pela legislação aplicável, as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer despacho ou decisão do árbitro ou de requerer a respetiva confirmação judicial. Ao termo "Litígio" será atribuído o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativo e da renúncia a ações coletivas.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões liminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer uma das partes discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser aplicada ou se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o que precede, no entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas abaixo deve ser decidida por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ações coletivas. Tanto o utilizador como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou recorrer a tribunal para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativo, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto o utilizador como a Empresa concordem em submeter o litígio à arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativo: (1) litígios ou reclamações da competência de um tribunal de pequenas causas, de acordo com a jurisdição e os limites monetários que possam ser aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como um litígio individual e não como uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação procurada seja uma medida cautelar (incluindo uma medida cautelar pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações ou de participar de outra forma numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, estabelecida na disposição de renúncia a ações coletivas abaixo, não o impede de procurar uma medida cautelar pública a título individual, na medida do permitido por lei.

O utilizador e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas cautelares (incluindo medidas cautelares públicas) como medidas não cautelares, o utilizador e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou a reclamação para medidas não cautelares à arbitragem, nos termos desta secção. O árbitro não terá permissão para conceder medidas cautelares (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou reclamação para medidas não cautelares, o utilizador e/ou a Empresa podem procurar a medida cautelar (incluindo a medida cautelar pública) em tribunal, na medida do permitido por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de litígios acima referidos (exceto para ações em tribunais de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que o utilizador reside, e tanto o utilizador como a Empresa consentem na jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou através de arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ações coletivas estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência nesta secção, e a partir da data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável.

Salvo acordo em contrário entre o utilizador e a Empresa, nomeadamente para que a arbitragem se realize por telefone ou videoconferência, qualquer audiência arbitral terá lugar no condado, ou paróquia, e no Estado em que o utilizador resida, exceto se o árbitro determinar que outro local seria mais conveniente para as partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto se o utilizador demonstrar que quaisquer desses custos e despesas devidos por si ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante de quaisquer desses custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogado, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogado, exceto na medida em que for ordenada a fazê-lo pelo árbitro. No entanto, se o utilizador prevalecer na arbitragem, terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas razoáveis de advogado, na medida do permitido pela lei aplicável e ordenado pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que o utilizador apresentou na arbitragem é frívola, de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou apresentada com um propósito impróprio, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, o utilizador teria sido obrigado a pagar ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu ao utilizador um reembolso total da quantia que pagou por itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, ofereceu uma reparação total ao utilizador em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, após a decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que o utilizador tenha pago e que não tenham sido reembolsadas de outra forma. A sentença sobre a decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar a título individual – não são permitidas arbitragens coletivas e ações coletivas. O utilizador compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto o utilizador como a Empresa estão a renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o utilizador e a Empresa concordam que qualquer processo destinado a resolver um litígio, pretensão ou controvérsia será instaurado e conduzido exclusivamente a título individual pela respetiva parte, e não no âmbito de qualquer ação ou processo coletivo, ou pretensamente coletivo, consolidado, com vários autores ou de natureza representativa («ação coletiva»). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou conceder uma indemnização a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos para reclamações de mais de uma pessoa, e não pode presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, no entanto, o utilizador pode procurar uma medida cautelar pública na medida do autorizado por lei e de forma consistente com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ações coletivas for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, a menos que as partes acordem mutuamente em contrário, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a tal processo, desde que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação coletiva putativa, de procurador-geral privado, ou consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição adequada e não em arbitragem.

Disposição de exclusão voluntária e lei aplicável. Tem o direito de optar por não ficar vinculado às disposições relativas à arbitragem, incluindo a renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva prevista nos presentes Termos, mediante o envio de uma notificação escrita da sua decisão para:

Proton AG

A/C: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32,

1228 Plan-les-Ouates

Genebra, Suíça

O aviso de exclusão deve ser enviado para o endereço acima referido no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua primeira aceitação destes Termos. Se não optar pela exclusão de acordo com esta secção no prazo de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á totalmente eficaz e vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ações coletivas, a renúncia a ações coletivas ainda se aplica. O utilizador não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativo e a renúncia a ações coletivas são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outra legislação federal aplicável. Na medida em que a lei estadual se aplique a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas, ou a quaisquer litígios e reclamações que sejam abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas, aplicar-se-ão as leis do Estado em que o utilizador reside. Forneceremos um aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas (o que pode ser satisfeito através da atualização destes Termos, a menos que não seja permitido por lei, de acordo com as disposições na secção "Modificação dos Termos de Serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ações coletivas no prazo de 30 dias após tal alteração, de forma consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ações coletivas, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas acima deve ser decidida por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos estatutários ou os seus direitos legais, se existentes, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito de tal secção.

A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratados ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à utilização da sua Conta ou dos Serviços e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa, relativas à sua Conta ou aos Serviços.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.