Termos de serviço

Última modificação: 31 de março de 2026

Ao utilizar os sítios web proton.me ou protonvpn.com(nova janela), ao usar uma conta Proton (a “Conta”) e todas as funcionalidades relacionadas com a mesma, ou ao utilizar de outra forma os nossos serviços (com ou sem uma Conta) Proton Mail, Proton Calendar, Proton Drive, Proton VPN, Proton Pass, Proton Meet e Proton Docs (os “Serviços”), bem como outros serviços como o Proton Wallet operado pela Proton Financial AG, aceita ficar vinculado aos seguintes termos de serviço (os “Termos”). Estes Termos abrangem todas as funcionalidades presentes e futuras fornecidas pela sua Conta. Os Serviços são operados pela Proton AG (“Nós”, a “Empresa”), uma empresa suíça situada em Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Genebra, Suíça, que está sob a supervisão da organização sem fins lucrativos Proton Foundation, sediada na Suíça. Leia estes Termos com atenção antes de usar a sua Conta ou os Serviços. Ao usar a sua Conta ou os Serviços, aceita ficar vinculado a estes Termos. Não pode usar a sua Conta ou os Serviços se não concordar com estes Termos. Estes Termos aplicam-se sempre que usar a sua Conta ou os Serviços.

A integração do Proton Wallet com os Serviços é operada pela Proton Financial AG (uma subsidiária da Empresa) ao abrigo de termos de utilização independentes. Se usar o Proton Wallet ou receber Bitcoin no Proton Wallet, também consente com os termos de utilização do Proton Wallet.

A integração do Proton Lumo com os Serviços está sujeita aos seus próprios termos de utilização(nova janela). Ao usar o Lumo com a sua Conta, também consente com os termos de utilização do Lumo.

Se concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou de outra entidade jurídica, declara que tem autoridade para vincular essa entidade, as suas afiliadas e todos os utilizadores que acedem aos Serviços através da sua Conta a estes Termos. Na ausência dessa autoridade, não está autorizado a usar os Serviços. Se operar uma organização nos nossos Serviços, deve assegurar que todas as pessoas com acesso a uma Conta na sua organização leram e compreenderam estes Termos, e aceita que quaisquer ações tomadas por esses utilizadores podem resultar na aplicação de medidas de execução à Conta da organização.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente a pessoas com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo nesse caso, apenas a menores que tenham obtido o consentimento dos pais ou do tutor legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente a pessoas singulares ou entidades jurídicas. As Contas registadas por “bots” ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

Concorda em não usar a sua Conta ou os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. As atividades não autorizadas incluem, entre outras:

Perturbar as redes e os Servidores da Empresa na sua utilização do Serviço;
Aceder/partilhar/descarregar/carregar conteúdo ilegal, incluindo, entre outros, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;
Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de personalidade da Empresa ou de terceiros;
Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, denegrir, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
Negociar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com exceção das Contas Lifetime, que podem ser vendidas ou negociadas exclusivamente através da Empresa);
Partilhar a sua Conta ou as credenciais de início de sessão com qualquer outra pessoa ou entidade, exceto quando tal partilha seja expressamente permitida ao abrigo do seu plano de subscrição ou tenha sido autorizada por escrito pela Empresa;
Revender, sublicenciar ou de outra forma disponibilizar os Serviços a terceiros, exceto quando expressamente permitido ao abrigo do seu plano de subscrição ou autorizado por escrito pela Empresa;
Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a outras partes para cometer atividades ilegais;
Ter várias Contas gratuitas (por exemplo, criar inscrições em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);
Aceder aos Serviços através de meios automatizados (incluindo, entre outros, bots, scripts ou tecnologias semelhantes);
Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
Envolver-se em atividades de spam, definidas como a prática de enviar mensagens ou conteúdo irrelevantes ou não solicitados pela internet, normalmente para um grande número de destinatários, nomeadamente para fins de publicidade, phishing ou disseminação de malware ou vírus;
Enviar correio eletrónico não solicitado, e-mails em massa ou e-mails de listas de correio que incluam pessoas que não concordaram especificamente em ser incluídas nessa lista. Concorda em não usar os Serviços para armazenar ou partilhar conteúdo que viole a lei ou os direitos de terceiros;
Registos abusivos de endereços de e-mail (incluindo alias) para serviços de terceiros;
Usar um endereço de e-mail de conta gratuita (incluindo alias) com o único objetivo de se registar em serviços de terceiros;
Tentar aceder, sondar ou ligar-se a dispositivos informáticos sem autorização adequada (isto é, qualquer forma de “hacking” não autorizado);
Recomendar-se a si próprio ou a outra das suas contas para beneficiar indevidamente das vantagens do nosso programa de referências (consulte a secção 9 para conhecer as vantagens discricionárias do programa).

Qualquer Conta que se verifique estar a praticar qualquer uma das atividades não autorizadas listadas será imediatamente suspensa ou restringida em conformidade (o que pode incluir restrições de funcionalidades e capacidades).

A Empresa também pode encerrar Contas que estejam a ser usadas para atividades ilegais não listadas acima, em particular em resposta a ordens das autoridades competentes que informem dessa atividade ilegal.

Reservamo-nos o direito de limitar a capacidade do serviço para Contas cujo uso de recursos (por exemplo, largura de banda) seja excessivo e prejudique de forma injusta a experiência de utilização de outros utilizadores.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar Contas que tenham estado inativas durante um período consecutivo de doze meses. Para mais informações, convidamo-lo a ler a nossa política de conta inativa.

Se pretender contestar a suspensão da sua conta, envie um recurso através do nosso Formulário de Recurso de Abuso.

3. Contas inativas

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar Contas gratuitas que tenham estado inativas durante um período consecutivo de 12 meses e/ou parte ou a totalidade dos respetivos dados e conteúdo associados, de acordo com esta secção.

Se a sua Conta gratuita estiver inativa durante um período consecutivo de 12 meses ou mais, o acesso à sua Conta e a totalidade ou parte dos dados associados à sua Conta (incluindo, entre outros, e-mails armazenados no Proton Mail, ficheiros armazenados no Proton Drive, entradas de calendário no Proton Calendar e palavras-passe no Proton Pass) poderão ser eliminados. Receberá avisos com 30, 15 e 7 dias de antecedência antes de tal ação ser tomada para o e-mail de recuperação associado à sua Conta.

As Contas abrangidas por uma subscrição paga ativa são sempre consideradas ativas e nenhuma ação será tomada contra a sua Conta paga ao abrigo desta secção. Encerrar a sua subscrição paga ativa (ou ser regredido para o gratuito devido à falta de pagamento da subscrição) fará com que a sua Conta volte a ficar sujeita a esta secção.

Se a sua conta for gratuita, será considerado ativo ao realizar uma das seguintes ações pelo menos uma vez num período de 12 meses:

iniciar sessão na sua Conta nas nossas aplicações web, para computador ou móveis; ou

se já tiver a sessão iniciada, utilizar um dos nossos produtos (por exemplo, aceder à sua caixa de entrada, ler um e-mail, ligar-se a um servidor VPN, etc.).

A atividade é considerada por Conta, e não por endereço de e-mail. Manter uma Conta ativa garante que quaisquer endereços de e-mail que tenha criado para essa Conta (@proton.me, @pm.me, etc.) também permaneçam ativos.

Se estiver sujeito a circunstâncias incontornáveis que não lhe permitam manter-se ativo na sua Conta durante um período de 12 meses, contacte o nosso apoio ao cliente para que possam evitar a eliminação ao abrigo desta secção.

4. Garantias limitadas e responsabilidade

A Empresa não oferece qualquer garantia sobre a fiabilidade dos Serviços ou a segurança dos dados do utilizador, apesar dos seus melhores esforços. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade, precisão, não infração ou garantias que possam advir do curso da negociação ou do curso do desempenho ou do uso comercial.

A Empresa disponibiliza a funcionalidade Proton Scribe como parte dos Serviços. O Proton Scribe é um assistente de escrita que lhe fornece algumas sugestões para redigir e-mails ou documentos. O Proton Scribe não foi concebido para fornecer respostas e poderá nem sempre fornecer informações factualmente corretas. Não se deve confiar no conteúdo fornecido pelo Proton Scribe para qualquer finalidade específica sem verificar a sua exatidão ou integridade. A Proton não oferece qualquer garantia quanto à exatidão ou integridade do conteúdo sugerido pelo Proton Scribe.

A Empresa não tem qualquer obrigação de armazenar ou encaminhar o conteúdo de Contas encerradas. Também não temos qualquer obrigação de armazenar mensagens ou conteúdo de contas que excedam as respetivas quotas de armazenamento. Além disso, não responsabilizará a Empresa nem procurará indemnização se material confidencial for divulgado involuntariamente em resultado de uma falha de segurança ou vulnerabilidade no desempenho dos Serviços, ou se os dados forem eliminados de uma conta inativa (consulte a secção 3). Devido à natureza encriptada dos Serviços, reconhece que a Empresa não tem capacidade nem obrigação de recuperar os seus dados se perder a sua palavra-passe.

Na medida em que não seja proibido por lei, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos ou de outra forma, que surjam de qualquer forma relacionados com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer surjam na lei, em equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade estrita, ato ilícito (incluindo negligência ou de outra forma), direito consuetudinário, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do acima exposto e na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa por qualquer motivo decorrente de ou relacionado com a utilização, ou incapacidade de utilização, da sua Conta ou dos Serviços, ou destes Termos, não excederá 100 $, ou o montante que nos pagou, se existir, pela utilização da sua Conta ou dos Serviços, consoante o montante que for superior. Esta responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida falhe no seu propósito essencial.

A lei aplicável em alguns locais, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a renúncia a garantias implícitas, a limitação de responsabilidade por determinados danos acima estabelecidos, incluindo as disposições desta secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou que limitam ou excluem a utilização de qualquer multiplicador ou aumento dos danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das partes da Empresa ao maior valor entre 100 $ e o montante pago por si pela utilização da sua Conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao utilizador. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não são permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE LIBERADORA NÃO CONHECE OU SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.

5. Acordo de nível de serviço (SLA)

A Empresa procura disponibilizar uma disponibilidade do Serviço de 99,95 % ou superior. Se o tempo de indisponibilidade em qualquer mês exceder 0,05 % desse mês, a Empresa atribuirá um crédito à Conta do utilizador. Os créditos de serviço são aplicados a pedido do utilizador e serão aplicados ao saldo em dívida no final do ciclo de faturação seguinte (mensal ou anual).

A Empresa calcula os créditos de serviço da seguinte forma:

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,95 %, mas igual ou superior a 99,0 %, o crédito de serviço é igual a 10 % do custo mensal do Serviço;

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,0 %, o crédito de serviço é igual a 30 % do custo do Serviço.

Alguns problemas de desempenho estão excluídos dos cálculos de tempo de indisponibilidade, tais como:

Problemas causados por fatores fora do controlo razoável da Empresa;

Problemas resultantes de quaisquer ações ou omissões de um utilizador ou de terceiros;

Problemas resultantes do equipamento do utilizador e/ou de equipamento de terceiros (não sob o controlo principal da Empresa). Para evitar qualquer dúvida, a Empresa não fornece quaisquer serviços de internet ou de rede e quaisquer problemas de desempenho relacionados com esse tipo de serviços serão considerados como não estando sob o controlo principal da Empresa;

Problemas decorrentes da suspensão ou cessação, pela Empresa, dos direitos de utilização do Serviço em conformidade com os Termos;

Tempo de indisponibilidade causado por manutenção programada razoável e anunciada com antecedência.

Esta Secção de SLA não se aplica à funcionalidade Dedicated IP das subscrições Proton VPN Business e Enterprise. Para garantir a melhor redundância possível para esses serviços, recomendamos aos clientes que configurem servidores de cópia de segurança através do painel de controlo do administrador.

6. Indemnização

Concorda que a Empresa, bem como quaisquer sociedades-mãe, subsidiárias, administradores, diretores, funcionários, agentes ou prestadores terceiros (as "Partes Indemnizadas"), não podem ser responsabilizados por qualquer reclamação, exigência ou danos de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, resultantes da utilização da sua Conta ou dos Serviços por si. O utilizador concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, e concorda em indemnizar todas e quaisquer perdas, danos, sentenças, adjudicações, custos, despesas e honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. O utilizador também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de e contra quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

7. Privacidade

A nossa Política de privacidade e as respetivas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade em relação à sua Conta, à sua utilização dos Serviços e à sua navegação no sítio web proton.me ou protonvpn.com(nova janela). Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, o utilizador concorda também com a nossa política de privacidade e as suas subpolíticas.

Se, no âmbito da prestação dos Serviços, a Empresa tratar, em nome do utilizador (quando o utilizador atua como Responsável pelo Tratamento), quaisquer dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE, aplicar-se-á o acordo de tratamento de dados da empresa.

8. Propriedade intelectual

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais e outras designações exclusivas da PROTON (as “Marcas da PROTON”) apresentadas neste sítio web são marcas comerciais ou marcas registadas da Empresa, e várias das Marcas da PROTON estão registadas junto do U.S. Patent and Trademark Office e junto de vários organismos de registo de marcas em todo o mundo. Ver, por exemplo, U.S. Reg. N.os 4,751,245, 4,754,889; CH Reg. N.º 662,183; EU Reg. N.º 17,893,097. Nada nestes termos de serviço deverá ser interpretado como concedendo, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de utilização de qualquer uma das Marcas da Proton sem a nossa autorização prévia por escrito em cada caso. Toda a reputação comercial gerada pela utilização das Marcas da Proton reverterá em benefício exclusivo da Empresa.

9. Condições de pagamento

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bi-anual, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela duração especificada durante a sua compra inicial, sendo-lhe cobrado em conformidade, salvo cancelamento ou modificação por si. Os saldos de crédito são automaticamente deduzidos em conformidade. É da sua responsabilidade manter as informações de pagamento em relação à sua Conta atualizadas.

Os preços apresentados nos nossos sítios web e aplicações no momento da sua compra inicial estão sujeitos a alteração. Se o preço de renovação tiver sido alterado, ser-lhe-á cobrado o preço então em vigor no momento da renovação da sua subscrição. Se não pretender continuar a usar os nossos Serviços pagos, deve cancelar a sua subscrição antes da data de renovação, visitando o painel de controlo da sua Conta e seguindo as etapas para cancelar a subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, poderá cancelar a sua subscrição contactando o nosso apoio ao cliente.

Determinados planos de subscrição Proton (Essentials, Professional, Workspace, Business Suite) destinam-se a empresas, negócios e organizações. Ao subscrever estes planos, declara que atua nessa qualidade. A Proton baseia-se nesta declaração para aplicar o tratamento fiscal correto e pode solicitar informações ou documentação adicionais (como um número de IVA ou GST). Os outros planos de subscrição Proton destinam-se a consumidores. Ao subscrever estes planos, declara que atua como consumidor, e a Proton basear-se-á nessa declaração para aplicar o tratamento fiscal correto. Consoante o seu estatuto (empresa ou consumidor) e o seu local de compra, os preços podem ser apresentados com inclusão ou exclusão de impostos indiretos (IVA, GST), conforme exigido pela lei aplicável. Se a Proton tomar conhecimento de que o preço se baseou numa declaração incorreta, a Proton reserva-se o direito de ajustar o preço da subscrição em conformidade.

Poderá cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos restantes proporcionais do período de subscrição. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Também poderemos fornecer-lhe um reembolso total, mediante pedido, se estiver a usar o Proton VPN ou o Proton Drive. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do nosso formulário de apoio. Para maior clareza, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em dinheiro ou por transferência bancária não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso só se aplica a utilizadores que tenham subscrito os Serviços da Proton diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se tiver subscrito os Serviços da Proton através da intermediação de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso.

Ultrapassado o período de 30 dias acima referido, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao exclusivo critério da Empresa. As Contas pagas que sejam encerradas devido a uma violação destes Termos perderão todos os pagamentos e créditos e não serão elegíveis para reembolso. Se terminar a sua Conta antes do termo por conveniência, com base num regulamento específico que lhe permita fazê-lo (incluindo, mas não se limitando ao Capítulo VI da Lei de Dados da UE), concorda que se aplicam penalidades por rescisão antecipada, sendo que estas penalidades correspondem ao remanescente do pagamento que seria devido pelo prazo acordado da sua subscrição de Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só o fará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se o utilizador solicitar a conversão de um saldo de crédito entre diferentes moedas que a Empresa suporta, a Empresa tem o poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se for um utilizador empresarial, poderá ser elegível para um período de avaliação gratuita ao subscrever um plano Proton Business. Nesse caso, a duração da avaliação gratuita será especificada no momento da inscrição. No termo do período de avaliação, será inscrito numa subscrição paga completa (que também se renova automaticamente) e ser-lhe-á cobrado de acordo com o seu plano Proton Business, salvo se cancelar a sua subscrição antes do final do período de avaliação, visitando o painel de controlo da sua Conta e seguindo as etapas para cancelar a subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, poderá cancelar a sua subscrição contactando o nosso apoio ao cliente. A Proton pode modificar os planos elegíveis e/ou a duração da avaliação gratuita a qualquer momento, incluindo deixar de oferecer avaliações gratuitas. Cada utilizador empresarial só pode beneficiar uma vez do cancelamento durante um período de avaliação gratuita.

Se não cumprir a sua obrigação de pagamento enquanto utilizador de uma Conta paga, a sua conta poderá, ao nosso critério, ser automaticamente regredida para uma conta gratuita após a falta de pagamento. Se a sua Conta exceder os limites do nosso nível de subscrição gratuita (por exemplo, incluindo, entre outros, exceder a capacidade de armazenamento ou ter subutilizadores) após a regressão, a sua Conta será colocada num estado restrito por incumprimento, o que limitará a utilização das funcionalidades da Conta.

Os limites aplicados às contas em estado restrito por incumprimento são os seguintes:

Se a sua Conta exceder o limite de capacidade de armazenamento, a sua Conta ficará impedida de receber e-mails, enviar e-mails com anexos, criar novos eventos de calendário e carregar ficheiros para o seu Drive (poderá, no entanto, continuar a enviar e-mails sem anexos e a receber e-mails da Proton);

Se a sua Conta for uma conta de organização com subutilizadores e/ou utilizadores convidados, os seus domínios personalizados serão desativados, os seus subutilizadores serão restringidos e/ou os seus utilizadores convidados serão separados da sua Conta.

Poderemos eliminar Contas em estado restrito por incumprimento e/ou parte ou a totalidade dos dados que contêm após 12 meses nesse estado. As seguintes ações da sua parte retirarão a Conta desse estado:

Subscrever um nível pago com um meio de pagamento de subscrição válido, desde que esse nível pago cubra as funcionalidades que está a usar

Remover as funcionalidades em excesso (por exemplo, reduzindo a capacidade de armazenamento utilizada ou eliminando subutilizadores para que não excedam os limites de um plano gratuito).

As subscrições e os créditos estão associados à conta para a qual foram originalmente adquiridos e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o resultado dos mecanismos de litígio ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, taxa de litígio), autoriza a Empresa a cobrar esse montante na sua Conta. Em caso de litígio ou estorno, reservamo-nos o direito de suspender a sua conta até à resolução do litígio.

A participação no programa de referências da Proton (convidando terceiros a criar uma conta e a usar um Serviço através do processo dedicado no Serviço) poderá recompensá-lo com créditos na sua Conta e/ou funcionalidades adicionais (como espaço de armazenamento) para a sua Conta, com base na disponibilidade e em campanhas promocionais específicas. Estas vantagens são fornecidas pela Proton ao seu exclusivo critério, e nenhuma atividade de referência lhe dará direito a créditos, funcionalidades adicionais e/ou a um direito de pagamento por parte da Proton. As referências destinam-se a recomendações privadas e diretas dos Serviços, e qualquer referência feita através de uma plataforma pública e/ou sítio web não dará origem a qualquer recompensa e poderá causar inelegibilidade para futuras vantagens de referência. Para evitar qualquer dúvida, a Proton não oferece qualquer compensação monetária por qualquer referência desse tipo, salvo acordo escrito em contrário pela Proton.

10. Modificação do plano ou do ciclo de faturação

Modificação do plano

Se selecionar um novo plano pago, a sua subscrição será imediatamente atualizada e receberá um crédito proporcional pela parte não utilizada do seu plano anterior, que será automaticamente aplicado à sua conta.

A criação de endereços adicionais (alias) é possível com planos pagos. Depois de atingir o limite de alias, poderá criar mais atualizando o seu plano ou adquirindo mais alias, consoante o seu plano.

Pode eliminar até um alias por ano. Caso contrário, os alias geralmente não podem ser eliminados. Este limite não se aplica a domínios personalizados.

Cancelamento do plano

Se não quiser que o seu plano seja renovado, tem de regredir o seu plano antes do final do seu período de subscrição.

Se tiver uma conta Proton VPN Plus, quando cancelar o seu plano Proton VPN Plus (regressão), o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual.

Se tiver uma conta Proton VPN Essentials, Business ou Enterprise, poderá cessar a sua subscrição enviando um aviso de cessação ao representante da sua conta ou através do nosso Formulário de Apoio ao Cliente, o mais tardar 30 dias antes da renovação da sua subscrição. Quando o fizer, o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual. Se nos notificar com menos de 30 dias antes da data de renovação da sua subscrição, o seu plano será renovado por mais um período e será cancelado no final desse novo ciclo de renovação.

Para todos os outros Planos, a Proton não remove automaticamente funcionalidades pagas em seu nome (por exemplo, se exceder a quota de armazenamento do plano gratuito, não eliminamos aleatoriamente dados para nos ajustarmos à quota de armazenamento do plano gratuito), pelo que deve primeiro remover as funcionalidades pagas antes de regredir. Se regredir antes do final do seu período de subscrição, fornecer-lhe-emos um crédito na Conta relativo à parte não utilizada da sua subscrição. Os créditos obtidos desta forma devem ser utilizados no prazo de 24 meses, caso contrário expiram.

Modificação do ciclo de faturação

Se aumentar o ciclo de faturação da sua subscrição (por exemplo, de 1 mês para 1 ano), a alteração é aplicada no final do ciclo atual da sua subscrição.

11. Modificação dos termos de serviço

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá o seu consentimento para as mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão no futuro e a qualquer litígio ou problema que surja após a atualização dos Termos.

12. Divisibilidade

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente toda a intenção e propósito destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

13. Lei aplicável e idioma

Esta secção define regras diferentes consoante use os serviços da Proton para fins empresariais (utilizador empresarial) ou como utilizador consumidor e, neste último caso, onde reside. Consulte a secção adequada que se aplica ao seu caso.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes de ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ilícito civil, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outro fundamento legal ou de equidade, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Genebra e a Secção 13.1 abaixo não se aplica. Ao usar a sua Conta ou os Serviços, concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Genebra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes de ou relacionados de qualquer forma com estes Termos ou com o respetivo objeto ou formação, na medida permitida por lei.

Se for um utilizador consumidor residente nos Estados Unidos da América, consente, na medida permitida por lei, com a jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes de ou relacionados de qualquer forma com estes Termos ou com o respetivo objeto ou formação, e concorda que qualquer reclamação dessa natureza apresentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça. O utilizador concorda ainda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, se apresentados nos Estados Unidos e se for determinado que têm jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde o utilizador reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (as "Regras da AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas

Estes termos de serviço contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que submeta quaisquer reclamações que possa ter (com determinadas exceções) a arbitragem numa base individual. A arbitragem a título individual significa que o utilizador não terá, e renuncia a esse direito, o direito a que um juiz ou júri decida as suas reclamações, e que não poderá proceder numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. O utilizador tem o direito de optar por não participar na arbitragem e/ou na renúncia a ações coletivas, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção de renúncia a ações coletivas – pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação judicial em tribunal e de ter um júri a ouvir as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ações coletivas.

Resolução informal de litígios. Qualquer uma das partes que apresente um litígio tentará primeiro, de boa-fé, resolvê-lo, fornecendo uma notificação por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto o utilizador como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativo

Âmbito do acordo de arbitragem. Tendo em conta o elevado custo dos litígios judiciais, não apenas em dinheiro, mas também em tempo e energia, tanto o utilizador como a Empresa concordam que quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes de ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ilícito civil, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outro fundamento legal ou de equidade, serão resolvidos exclusivamente por arbitragem individual final e vinculativa, e as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer despacho ou decisão do árbitro ou de procurar a confirmação de qualquer despacho ou decisão do árbitro, na medida permitida pela lei aplicável. Ao termo "Litígio" será atribuído o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativo e da renúncia a ações coletivas.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões liminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer uma das partes discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser aplicada ou se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o que precede, no entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas abaixo deve ser decidida por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ações coletivas. Tanto o utilizador como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou recorrer a tribunal para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativo, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto o utilizador como a Empresa concordem em submeter o litígio à arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativo: (1) litígios ou reclamações da competência de um tribunal de pequenas causas, de acordo com a jurisdição e os limites monetários que possam ser aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como um litígio individual e não como uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação procurada seja uma medida cautelar (incluindo uma medida cautelar pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações ou de participar de outra forma numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, estabelecida na disposição de renúncia a ações coletivas abaixo, não o impede de procurar uma medida cautelar pública a título individual, na medida do permitido por lei.

O utilizador e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas cautelares (incluindo medidas cautelares públicas) como medidas não cautelares, o utilizador e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou a reclamação para medidas não cautelares à arbitragem, nos termos desta secção. O árbitro não terá permissão para conceder medidas cautelares (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou reclamação para medidas não cautelares, o utilizador e/ou a Empresa podem procurar a medida cautelar (incluindo a medida cautelar pública) em tribunal, na medida do permitido por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de litígios acima referidos (exceto para ações em tribunais de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que o utilizador reside, e tanto o utilizador como a Empresa consentem na jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou através de arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ações coletivas estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência nesta secção, e a partir da data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável.

Salvo acordo em contrário entre si e a Empresa, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado (ou paróquia) e Estado onde reside, salvo se o árbitro determinar que uma localização diferente melhor serviria a conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto se o utilizador demonstrar que quaisquer desses custos e despesas devidos por si ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante de quaisquer desses custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogado, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogado, exceto na medida em que for ordenada a fazê-lo pelo árbitro. No entanto, se o utilizador prevalecer na arbitragem, terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas razoáveis de advogado, na medida do permitido pela lei aplicável e ordenado pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que o utilizador apresentou na arbitragem é frívola, de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou apresentada com um propósito impróprio, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, o utilizador teria sido obrigado a pagar ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu ao utilizador um reembolso total da quantia que pagou por itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, ofereceu uma reparação total ao utilizador em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, após a decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que o utilizador tenha pago e que não tenham sido reembolsadas de outra forma. A sentença sobre a decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar a título individual – não são permitidas arbitragens coletivas e ações coletivas. O utilizador compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto o utilizador como a Empresa estão a renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o utilizador e a Empresa concordam, cada um, que qualquer processo destinado a resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia será instaurado e conduzido apenas na capacidade individual da respetiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo (“ação coletiva”). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou conceder uma indemnização a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos para reclamações de mais de uma pessoa, e não pode presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, no entanto, o utilizador pode procurar uma medida cautelar pública na medida do autorizado por lei e de forma consistente com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ações coletivas for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, a menos que as partes acordem mutuamente em contrário, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a tal processo, desde que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação coletiva putativa, de procurador-geral privado, ou consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição adequada e não em arbitragem.

Disposição de exclusão voluntária e lei aplicável. Tem o direito de optar por não ficar vinculado às disposições de arbitragem, incluindo ou excluindo a renúncia a ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando aviso escrito da sua decisão de exclusão voluntária para:

Proton AG

A/C: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32,

1228 Plan-les-Ouates

Genebra, Suíça

O aviso de exclusão deve ser enviado para o endereço acima referido no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua primeira aceitação destes Termos. Se não optar pela exclusão de acordo com esta secção no prazo de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á totalmente eficaz e vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ações coletivas, a renúncia a ações coletivas ainda se aplica. O utilizador não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativo e a renúncia a ações coletivas são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outra legislação federal aplicável. Na medida em que a lei estadual se aplique a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas, ou a quaisquer litígios e reclamações que sejam abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas, aplicar-se-ão as leis do Estado em que o utilizador reside. Forneceremos um aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas (o que pode ser satisfeito através da atualização destes Termos, a menos que não seja permitido por lei, de acordo com as disposições na secção "Modificação dos Termos de Serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ações coletivas no prazo de 30 dias após tal alteração, de forma consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ações coletivas, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas acima deve ser decidida por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos estatutários ou os seus direitos legais, se existentes, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito de tal secção.

A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratados ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos representam o acordo integral entre si e nós em ligação com a sua utilização da sua Conta ou dos Serviços, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, quer eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa no que respeita à sua Conta ou aos Serviços.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.