Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo entre o cliente ("si" ou "utilizador") e a Proton AG, sediada em route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça (a "Empresa", "Nós").

Estes Termos aplicam-se ao acesso e à utilização de uma conta (a "Conta") no serviço de inteligência artificial focado na privacidade "Lumo", oferecido pela Empresa ("Serviço" ou "Serviços").

Ao utilizar os Serviços e ao aceitar usufruir dos mesmos, concorda em aceitar e cumprir estes Termos. Deve ler, compreender e aceitar os Termos na sua totalidade. Se não aceitar e não concordar com estes Termos, deve evitar aceder aos Serviços ou utilizá-los.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo assim, apenas a menores que tenham obtido o consentimento dos pais ou do tutor legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas. As Contas registadas por "bots" ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

Atividades proibidas. O Utilizador concorda em não utilizar a sua Conta nem os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. As atividades não autorizadas incluem, entre outras:

1. Perturbar as redes e os Servidores da Empresa na sua utilização dos Serviços;
2. Aceder/partilhar/transferir/carregar conteúdo ilegal, incluindo, entre outros, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;
3. Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;
4. Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, menosprezar, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
5. Comercializar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com exceção das Contas Lifetime, que podem ser vendidas ou comercializadas exclusivamente através da Empresa);
6. Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a outras partes para cometer atividades ilegais;
7. Ter várias Contas gratuitas (por exemplo, criar inscrições em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);
8. Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
9. Tentar aceder, sondar ou ligar-se a dispositivos informáticos sem autorização adequada (ou seja, qualquer forma de "hacking" não autorizado).

Qualquer Conta que seja utilizada para realizar qualquer uma das atividades não autorizadas enumeradas será imediatamente suspensa ou sujeita às restrições adequadas, que poderão incluir limitações de funcionalidades e capacidades.

A Empresa poderá igualmente encerrar Contas que estejam a ser utilizadas para atividades ilegais não enumeradas acima, nomeadamente na sequência de ordens emitidas pelas autoridades competentes que deem conta dessas atividades.

Utilização responsável de planos "ilimitados". Para os planos de subscrição que ofereçam uma utilização "ilimitada", incluindo o Lumo Plus, "ilimitada" significa que não se aplica qualquer limite numérico fixo à utilização normal e de boa-fé da funcionalidade em causa por um utilizador individual. Esta utilização continua sujeita a critérios de responsabilidade e razoabilidade. A utilização será considerada excessiva quando exceder substancialmente os padrões de utilização típicos dos utilizadores individuais do mesmo plano, quando não for compatível com a utilização humana normal de um chatbot baseado num modelo de linguagem de grande dimensão ou quando aparentar resultar de atividade automatizada, programática ou baseada em scripts, da revenda ou partilha da Conta, ou de qualquer outra atividade que viole estes Termos.

Caso a Empresa determine, agindo de forma razoável, que a utilização de uma Conta é excessiva, poderá adotar medidas proporcionais, incluindo a limitação ou redução temporária do ritmo ou volume de utilização, a restrição do acesso à funcionalidade em causa ou, em casos de utilização excessiva grave ou reiterada, a suspensão ou restrição da Conta.

Sempre que tal seja viável, a Empresa notificará previamente o utilizador e dar-lhe-á a oportunidade de adequar a sua utilização aos limites de uma utilização responsável antes de adotar essas medidas, salvo se for necessária uma intervenção imediata para proteger os Serviços ou outros utilizadores.

3. Conteúdo

O seu conteúdo. O utilizador pode fornecer dados de entrada aos Serviços ("Dados de entrada") e receber dos Serviços resultados gerados com base nesses dados ("Resultados"). Dados de entrada e Resultados são coletivamente o "Conteúdo". Você é responsável pelo Conteúdo, incluindo garantir que este não viola qualquer lei aplicável nem estes Termos. O utilizador declara e garante que dispõe de todos os direitos, licenças e autorizações necessários para fornecer os Dados de entrada aos Serviços.

Confidencialidade do seu conteúdo. Em linha com os princípios de privacy-by-design da Proton em todos os seus serviços, o Lumo foi concebido para proteger a confidencialidade do seu Conteúdo. As informações que fornece e as respostas geradas pelos Serviços são protegidas utilizando encriptação de acesso zero após terem sido processadas pelo Lumo, o que se destina a impedir o acesso pela Empresa, pelo seu pessoal ou por terceiros. O acesso às suas conversas é limitado a si através da sua Conta Proton.

Propriedade do conteúdo. Nas relações entre o utilizador e a Empresa, e na medida permitida pela legislação aplicável, o utilizador: (a) mantém os seus direitos de propriedade sobre os Dados de entrada; e (b) é titular dos direitos de propriedade sobre os Resultados. Atribuímos-lhe por este meio todos os nossos direitos, titularidade e interesses, se existirem, sobre os Resultados.

Semelhança do conteúdo. Devido à natureza dos Serviços e da inteligência artificial em geral, os resultados podem não ser únicos e outros utilizadores podem receber resultados semelhantes dos nossos Serviços. A nossa atribuição acima não se estende aos resultados de outros utilizadores nem a quaisquer resultados de terceiros.

Sem utilização do conteúdo. A Empresa não utilizará nenhum do seu conteúdo para manter, desenvolver ou melhorar os nossos Serviços. O seu conteúdo pertence-lhe. Todas as melhorias realizadas pela Empresa nos Serviços baseiam-se em desenvolvimento independente do Conteúdo.

Precisão dos resultados. A inteligência artificial e a aprendizagem automática são campos de estudo em rápida evolução. A Empresa está constantemente a trabalhar para melhorar os nossos Serviços, a fim de os tornar mais precisos, fiáveis, seguros e benéficos. Dada a natureza probabilística da aprendizagem automática, a utilização dos Serviços pode, em algumas situações, resultar em resultados que não reflitam com exatidão pessoas, locais ou factos reais.

Quando utiliza os Serviços, compreende e concorda que:

• Os resultados podem nem sempre ser exatos. Não deve confiar nos resultados dos nossos Serviços como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto de aconselhamento profissional.

• Deve avaliar os resultados quanto à exatidão e adequação ao seu caso de utilização, incluindo mediante revisão humana, conforme apropriado, antes de utilizar ou partilhar os resultados dos Serviços.

• Não deve utilizar quaisquer resultados relacionados com uma pessoa para qualquer finalidade que possa ter um impacto jurídico ou material nessa pessoa, como tomar decisões de crédito, educação, emprego, habitação, seguros, jurídicas, médicas ou outras decisões importantes sobre essa pessoa.

• Os Serviços podem fornecer resultados incompletos, incorretos ou ofensivos que não representam as opiniões da Empresa. Se os resultados fizerem referência a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que esses terceiros endossem a Empresa ou estejam associados à mesma.

4. Pagamento e taxas

Se tiver subscrito os Serviços através da subscrição de um pacote Proton (por exemplo, Proton Unlimited, Proton Visionary, Proton Business), a secção Pagamentos e Taxas da Proton AG é aplicável (consulte a secção 9).

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bianual, consoante a sua seleção. Após o prazo inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela mesma duração selecionada, salvo se for cancelada ou modificada por si, ou conforme anunciado no momento da compra inicial. O preço pode mudar após o prazo inicial, conforme anunciado no momento da compra inicial. Os saldos de crédito são automaticamente deduzidos em conformidade. Você é responsável por manter atualizadas as informações de pagamento relacionadas com a sua Conta.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos remanescentes do período de subscrição calculados pro rata. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Para solicitar um reembolso, contacte-nos utilizando o nosso formulário de apoio ao cliente. Para evitar dúvidas, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ambos ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em numerário ou por transferências bancárias não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso só é aplicável a utilizadores que tenham subscrito os Serviços da Empresa diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se tiver subscrito os Serviços da Empresa através de um intermediário ou de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso dessas entidades.

Após o período de 30 dias acima mencionado, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao exclusivo critério da Empresa. As Contas pagas que sejam encerradas devido a uma violação destes Termos implicarão a perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se encerrar a sua Conta antes do respetivo prazo por conveniência, com base numa regulamentação específica que o permita (incluindo, entre outros, o Capítulo VI do EU Data Act), concorda que se aplicam penalizações por rescisão antecipada, correspondendo essas penalizações ao restante pagamento que, de outra forma, seria devido pelo prazo acordado da subscrição da sua Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa apenas reembolsará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se solicitar que um saldo de crédito seja convertido entre diferentes moedas suportadas pela Empresa, a Empresa tem poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se, enquanto utilizador de uma Conta paga, não cumprir a sua obrigação de pagamento, a sua Conta passará automaticamente para uma Conta Free 14 dias após a falta de pagamento.

As subscrições e os créditos estão associados à Conta para a qual foram originalmente comprados e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer aos mecanismos de litígio ou de estorno disponibilizados por um processador de pagamentos terceiro, renuncia ao direito ao reembolso acima referido por parte da Empresa e aceita submeter-se ao procedimento de resolução de litígios desse processador. Além disso, se o recurso aos mecanismos de litígio ou de estorno implicar custos adicionais para a Empresa, por exemplo, uma taxa de litígio, autoriza a Empresa a debitar o montante correspondente da sua Conta.

Os reembolsos efetuados ao abrigo da presente secção apenas podem respeitar à subscrição dos Serviços e, em caso algum, a Empresa reembolsará a aquisição de ativos digitais efetuada por um utilizador através dos Serviços.

5. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os materiais utilizados nos Serviços e neste sítio Web pertencem à Empresa ou são-lhe licenciados e estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e demais legislação aplicável. Pode visualizar, imprimir e/ou transferir uma cópia dos materiais deste sítio web num único computador, exclusivamente para fins pessoais, informativos e/ou não comerciais, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos de autor e outros avisos relativos a direitos de propriedade. As marcas registadas, marcas de serviço e logótipos da Empresa e de terceiros utilizados nos Serviços ("Marcas registadas") são propriedade da Empresa ou dos respetivos titulares, ou encontram-se licenciados à Empresa.

As Marcas registadas incluem (entre outras) as seguintes marcas registadas:

a. Marca registada n.º 99096839 nos Estados Unidos

As Marcas registadas e outros materiais não devem ser copiados, reproduzidos, modificados, republicados, carregados, publicados, transmitidos, extraídos, recolhidos ou distribuídos de qualquer forma ou por quaisquer meios, manuais ou automatizados, salvo indicação em contrário pela Empresa.

6. Integração com serviços fornecidos pela Proton AG

Consoante a forma como utiliza o Serviço, pode utilizar serviços e funcionalidades fornecidos pela Proton AG, como uma conta Proton. Nesses casos, deve também:

a. consentir os termos de serviço da Proton AG e os documentos incorporados por referência.

b. reconhecer e aceitar que a Proton AG atue como agente da Empresa para a cobrança e o pagamento das taxas relacionadas com os Serviços; e

c. reconhecer que a Proton AG não opera os Serviços, que são operados exclusivamente pela Empresa.

7. Garantias e responsabilidade limitadas

A Empresa não presta qualquer garantia quanto à fiabilidade dos Serviços ou à segurança dos dados do utilizador, apesar dos melhores esforços. O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem caráter limitativo, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão e não infração, bem como quaisquer garantias decorrentes do curso das negociações, da execução ou dos usos comerciais.

Na medida permitida por lei, reconhece e aceita que, em caso algum, a Empresa será responsável perante si ou terceiros, com fundamento em qualquer regime de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem caráter limitativo, custos com a aquisição de bens ou serviços de substituição, perda de dados, de utilização ou de lucros, interrupção da atividade ou quaisquer outros danos ou perdas; por qualquer fator multiplicador aplicado aos danos ou qualquer majoração dos mesmos; ou por quaisquer custos ou despesas, incluindo honorários de advogados. Esta exclusão aplica-se quer a responsabilidade decorra destes Termos quer de qualquer outro modo relacionado com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, e independentemente de se basear na lei, na equidade ou noutro fundamento, incluindo contrato, responsabilidade objetiva, responsabilidade extracontratual, incluindo negligência, common law, legislação escrita ou equidade, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de ocorrência desses danos. A Empresa também não será responsável por qualquer outra reclamação, exigência, perda ou dano de qualquer natureza resultante ou relacionado com a utilização, ou impossibilidade de utilização, da sua Conta ou dos Serviços.

Sem prejuízo do disposto acima e na medida permitida por lei, a responsabilidade total das Partes da Empresa, por qualquer causa decorrente ou relacionada com a utilização ou impossibilidade de utilização da sua Conta ou dos Serviços, ou com estes Termos, não excederá 100 USD ou o montante que tenha pago à Empresa pela utilização da sua Conta ou dos Serviços, caso exista, consoante o que for mais elevado. Essa responsabilidade, caso exista, será integral e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que o meio de reparação acima referido não cumpra a sua finalidade essencial.

A legislação aplicável em determinadas jurisdições, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a exclusão de garantias implícitas nem algumas das limitações de responsabilidade por danos acima previstas, incluindo as disposições da presente secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, que limitam ou excluem a aplicação de qualquer fator multiplicador aos danos ou a majoração dos mesmos, ou que limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das Partes da Empresa ao montante mais elevado entre 100 USD e o montante pago por si pela utilização da sua Conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar a si. As disposições da presente secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que a legislação aplicável não as permita.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AOS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELA SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE O SEGUINTE: UMA RENÚNCIA GERAL NÃO ABRANGE AS RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO SAIBA NEM SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO EM QUE OUTORGA A RENÚNCIA E QUE, SE FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE EXONERADA.

8. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como quaisquer sociedades-mãe, filiais, dirigentes, administradores, empregados, agentes ou prestadores de serviços terceiros (as "Partes Indemnizadas"), relativamente a quaisquer reclamações, exigências ou danos reclamados por terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes da utilização da sua Conta ou dos Serviços. Concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade relativamente a reclamações, exigências ou danos dessa natureza apresentados por terceiros e compromete-se a indemnizá-las por todas as perdas, danos, decisões judiciais, indemnizações, custos, despesas, honorários de advogados e despesas de litígio por elas suportados em relação aos mesmos. Também indemnizará e isentará de responsabilidade as Partes Indemnizadas relativamente a quaisquer reclamações, exigências ou danos reclamados por terceiros decorrentes da utilização da sua Conta ou dos Serviços.

9. Privacidade

A nossa Política de Privacidade e as respetivas políticas complementares explicam de que forma tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade no âmbito da sua Conta, da utilização dos Serviços e da navegação no sítio Web do Lumo. Ao aceitar os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, aceita igualmente a nossa Política de Privacidade e as respetivas políticas complementares.

Se, no âmbito da prestação dos Serviços, a Empresa tratar, em nome do utilizador, quaisquer dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), atuando o utilizador como Responsável pelo Tratamento, será aplicável o Acordo de Tratamento de Dados da Empresa.

10. Jurisdição, lei aplicável e idioma

A presente secção estabelece regras diferentes consoante utilize os Serviços para fins empresariais ("Utilizador Empresarial") ou na qualidade de consumidor e, neste último caso, consoante o seu local de residência. Consulte a secção que lhe é aplicável.

Se for um Utilizador Empresarial, independentemente do local onde se encontre, ou um consumidor residente fora dos Estados Unidos da América, concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos e na máxima medida permitida por lei, pelo direito material da Suíça. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou de qualquer forma relacionadas com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a utilização ou não utilização da sua Conta ou dos Serviços, o acesso ou a impossibilidade de acesso aos mesmos, ou qualquer publicidade, promoção ou outra comunicação entre si e a Empresa, independentemente de se basearem em contrato, garantia, responsabilidade extracontratual, lei, regulamento, portaria ou qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade, ficarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do domicílio da Empresa, não sendo aplicável a Secção 10.1 abaixo. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, aceita irrevogavelmente que, na medida permitida por lei, os tribunais do domicílio da Empresa terão competência exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação, incluindo de natureza extracontratual, decorrente ou de qualquer forma relacionado com estes Termos, o respetivo objeto ou a sua celebração.

Se for um consumidor residente nos Estados Unidos da América, aceita, na medida permitida por lei, submeter-se à jurisdição dos tribunais do domicílio da Empresa para dirimir qualquer litígio ou reclamação, incluindo de natureza extracontratual, decorrente ou de qualquer forma relacionado com estes Termos, o respetivo objeto ou a sua celebração, e concorda que qualquer reclamação dessa natureza intentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelo direito material da Suíça. Além disso, concorda que quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou de qualquer forma relacionados com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a utilização ou não utilização da sua Conta ou dos Serviços, o acesso ou a impossibilidade de acesso aos mesmos, ou qualquer publicidade, promoção ou outra comunicação entre si e a Empresa, independentemente de se basearem em contrato, garantia, responsabilidade extracontratual, lei, regulamento, portaria ou qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade, caso sejam intentados nos Estados Unidos e se determine que os tribunais norte-americanos têm jurisdição, serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação do Estado em que reside. Não obstante, as disposições relativas à arbitragem previstas nos presentes Termos serão regidas pelo Federal Arbitration Act e pelas Consumer Arbitration Rules da American Arbitration Association («AAA») (as «Regras da AAA»), conforme descrito mais pormenorizadamente na Secção 13.1 abaixo. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso conexo disponibilizado em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos decorrentes ou relacionados com estes Termos, na mesma medida que quaisquer outros documentos e registos originalmente produzidos e conservados em formato impresso.

10.1. Acordo de arbitragem vinculativa e renúncia a ação coletiva

Estes termos e condições contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que submeta a arbitragem quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter, numa base individual. A arbitragem numa base individual significa que não terá, e que renuncia, ao direito de um juiz ou júri decidir as suas reclamações, e que não poderá avançar numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer foro, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. Tem o direito de optar pela exclusão da arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção relativa à renúncia ao direito de intentar ações coletivas, pois poderão afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o direito de intentar uma ação judicial e de ter as suas pretensões apreciadas por um júri. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ação coletiva.

Resolução informal de litígios. A parte que alegue a existência de um litígio deverá, em primeiro lugar, tentar resolvê-lo de boa-fé, enviando à outra parte uma notificação por escrito, nos termos abaixo indicados, que descreva os factos e as circunstâncias, incluindo qualquer documentação relevante, e conceda à parte destinatária um prazo de 30 dias para responder. O utilizador e a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios constitui um requisito prévio que deve ser cumprido antes de qualquer das partes iniciar um processo de arbitragem contra a outra.

Acordo de arbitragem vinculativa

Âmbito do acordo de arbitragem. Tendo em conta os elevados custos associados aos litígios, não apenas em termos financeiros, mas também de tempo e energia, o utilizador e a Empresa concordam que todo e qualquer litígio, ação, pretensão ou outra controvérsia decorrente ou de algum modo relacionada com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a utilização ou não utilização da sua Conta ou dos Serviços, o acesso ou a impossibilidade de acesso aos mesmos, ou qualquer publicidade, promoção ou outra comunicação entre o utilizador e a Empresa, será resolvido exclusivamente através de arbitragem individual, definitiva e vinculativa. O disposto aplica-se independentemente de a questão se fundamentar num contrato, numa garantia, em responsabilidade civil extracontratual, numa lei, num regulamento, num decreto ou em qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade. Na medida permitida pela legislação aplicável, as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer despacho ou decisão do árbitro ou de requerer a respetiva confirmação judicial. "Litígio" terá o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativa e da renúncia a ação coletiva.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões preliminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou organismo federal, estadual ou local, terá competência exclusiva para dirimir todo e qualquer litígio decorrente ou relacionado com a constituição, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade desta convenção de arbitragem, de qualquer das suas disposições ou destes Termos, incluindo, sem caráter limitativo, qualquer alegação de que a totalidade ou parte desta convenção de arbitragem ou destes Termos é nula ou anulável. Se qualquer das partes discordar quanto à exequibilidade da disposição anterior, ou de qualquer parte desta convenção de arbitragem, incluindo, sem caráter limitativo, as disposições relativas à arbitragem, ou quanto à sua aplicabilidade ao litígio, as partes concordam que caberá ao árbitro decidir essa questão. Não obstante o acima exposto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia ao direito de intentar ações coletivas, prevista abaixo, deverá ser decidida por um tribunal, não tendo o árbitro competência para apreciar essa validade. O utilizador e a Empresa compreendem e concordam que ambos renunciam ao direito de intentar uma ação judicial ou de recorrer aos tribunais para fazer valer ou defender os respetivos direitos, salvo nos casos previstos abaixo.

Exceções. Não obstante as restantes disposições desta convenção de arbitragem vinculativa, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, salvo se ambos acordarem em submetê-los a arbitragem nos termos da presente convenção: (1) litígios ou pretensões da competência de um tribunal de pequenas causas, dentro dos limites de competência e de valor aplicáveis, desde que sejam apresentados e prosseguidos a título individual, e não no âmbito de uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou pretensões em que a única forma de tutela requerida seja uma medida inibitória, incluindo uma medida inibitória de interesse público; ou (3) litígios em matéria de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de deduzir pretensões no âmbito de uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, ou de neles participar de qualquer outra forma, prevista abaixo, não impede o utilizador de requerer, a título individual, uma medida inibitória de interesse público, na medida permitida por lei.

O utilizador e a Empresa concordam ainda que, nos litígios ou pretensões em que sejam requeridas tanto medidas inibitórias, incluindo medidas inibitórias de interesse público, como medidas não inibitórias, a parte do litígio ou da pretensão relativa às medidas não inibitórias será submetida, em primeiro lugar, a arbitragem nos termos da presente secção. O árbitro não terá competência para conceder medidas inibitórias, salvo acordo em contrário entre as partes. Concluída a arbitragem da parte do litígio ou da pretensão relativa às medidas não inibitórias, o utilizador e/ou a Empresa poderão requerer em tribunal a medida inibitória, incluindo uma medida inibitória de interesse público, na medida permitida por lei.

Qualquer processo judicial relativo aos tipos de litígios acima referidos, com exceção das ações perante tribunais de pequenas causas, só poderá ser instaurado num tribunal federal ou estadual situado no condado, ou paróquia, e no Estado em que o utilizador resida. Para esse efeito, o utilizador e a Empresa aceitam a competência desses tribunais. Independentemente de qualquer dos tipos de litígios acima referidos nesta secção ser resolvido por um tribunal ou por arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio ficará sujeito à disposição relativa à renúncia ao direito de intentar ações coletivas prevista abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer das partes poderá iniciar um processo de arbitragem relativamente a um litígio, o qual será dirimido por arbitragem definitiva e vinculativa, conduzida em língua inglesa e administrada pela AAA ao abrigo das Regras da AAA então vigentes. Essas regras consideram-se incorporadas por remissão na presente secção, na versão em vigor à data destes Termos. Na medida permitida pela legislação aplicável, as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer despacho ou decisão do árbitro ou de requerer a respetiva confirmação judicial.

Salvo acordo em contrário entre o utilizador e a Empresa, nomeadamente para que a arbitragem se realize por telefone ou videoconferência, qualquer audiência arbitral terá lugar no condado, ou paróquia, e no Estado em que o utilizador resida, exceto se o árbitro determinar que outro local seria mais conveniente para as partes. O pagamento de todos os custos e despesas relativos à apresentação do pedido, à administração do processo e ao árbitro será regulado pelas Regras da AAA. Contudo, se o utilizador demonstrar que os custos e despesas a seu cargo nos termos dessas regras tornariam a arbitragem excessivamente mais onerosa do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante que o árbitro considere necessário para evitar essa situação, sem prejuízo de eventual reembolso nos termos abaixo previstos.

Cada parte será responsável pelos seus próprios honorários e despesas com advogados, e a Empresa não pagará os honorários nem as despesas com advogados do utilizador, salvo se e na medida em que o árbitro o determine. No entanto, se obtiver uma decisão favorável na arbitragem, terá direito ao pagamento de honorários e despesas razoáveis com advogados, na medida permitida pela legislação aplicável e desde que o árbitro o determine. Se o árbitro determinar que a pretensão deduzida pelo utilizador na arbitragem é manifestamente infundada nos termos da Regra 11 das Regras Federais de Processo Civil dos Estados Unidos, ou que foi apresentada com uma finalidade indevida, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todos os encargos associados à arbitragem que esta tenha pago e que, de outro modo, seriam da responsabilidade do utilizador ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma pretensão é manifestamente infundada, o árbitro poderá ter em consideração se a Empresa ofereceu ao utilizador o reembolso integral do montante pago pelos artigos adquiridos à Empresa ou qualquer outra forma de reparação integral relativamente à sua pretensão individual. Se, ao proferir a decisão final, o árbitro considerar que o litígio não era manifestamente infundado, a Empresa reembolsará ao utilizador quaisquer taxas de apresentação do pedido que este tenha pago e que não lhe tenham sido reembolsadas por outra via. A decisão arbitral pode ser homologada em qualquer tribunal com jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos decorrerá a título individual. Não são permitidas arbitragens coletivas nem ações coletivas. O utilizador compreende que, ao aceitar estes Termos, ambas as partes renunciam ao direito a julgamento por júri e ao direito de participar numa ação coletiva ou numa arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o utilizador e a Empresa concordam que qualquer processo destinado a resolver um litígio, pretensão ou controvérsia será instaurado e conduzido exclusivamente a título individual pela respetiva parte, e não no âmbito de qualquer ação ou processo coletivo, ou pretensamente coletivo, consolidado, com vários autores ou de natureza representativa ("ação coletiva"). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar em qualquer ação coletiva, quer na qualidade de autor, quer como membro do grupo representado. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente ao direito de instaurar ou prosseguir uma ação coletiva perante qualquer foro. Se o litígio for submetido a arbitragem, o árbitro não terá competência para cumular ou agregar pretensões, conduzir uma ação coletiva ou proferir uma decisão que beneficie qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não poderá reunir processos relativos às pretensões de mais do que uma pessoa nem conduzir, de qualquer outra forma, qualquer modalidade de ação coletiva. Para evitar dúvidas, o utilizador poderá requerer uma medida inibitória de interesse público, na medida permitida por lei e em conformidade com a disposição relativa às exceções acima.

Se esta renúncia ao direito de intentar ações coletivas for limitada, declarada nula ou considerada inexequível, a convenção de arbitragem ficará, salvo acordo em contrário entre as partes, sem efeito relativamente ao processo em causa, desde que este possa prosseguir como ação coletiva. Se um tribunal considerar inválidas ou inexequíveis as limitações previstas neste parágrafo, qualquer ação pretensamente coletiva, ação intentada por um particular em defesa do interesse público, ação consolidada ou ação representativa deverá ser instaurada num tribunal competente, e não submetida a arbitragem.

Disposição de exclusão voluntária e lei aplicável. Tem o direito de optar por não ficar vinculado às disposições relativas à arbitragem, incluindo a renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva prevista nos presentes Termos, mediante o envio de uma notificação escrita da sua decisão para:

Proton AG

À atenção de: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32

1228 Plan-les-Ouates

Suíça

A notificação da opção de exclusão deve ser enviada para o endereço acima indicado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se não exercer o direito de exclusão nos termos da presente secção dentro do prazo de 30 dias, o presente acordo de arbitragem produzirá plenos efeitos e será vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições relativas à arbitragem, mas não da renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva, esta última continuará a ser aplicável. Não pode optar apenas pela exclusão da renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva sem optar igualmente pela exclusão das restantes disposições relativas à arbitragem.

O presente acordo de arbitragem vinculativa e a renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva regem-se pelo Federal Arbitration Act e pelas demais leis federais aplicáveis, devendo ser interpretados e aplicados em conformidade com os mesmos. Na medida em que a legislação estadual seja aplicável a qualquer aspeto do presente acordo de arbitragem vinculativa e da renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva, ou a quaisquer litígios ou reclamações por eles abrangidos, será aplicável a legislação do Estado em que reside. Notificá-lo-emos de quaisquer alterações substanciais ao presente acordo de arbitragem vinculativa e/ou à renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva. Salvo se tal não for permitido por lei, essa notificação poderá ser efetuada mediante a atualização destes Termos, nos termos da secção "Alteração dos Termos de Serviço". Nesse caso, terá o direito de optar pela exclusão das disposições relativas à arbitragem e/ou da renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva no prazo de 30 dias a contar da data da alteração, em conformidade com os termos acima. Salvo o disposto acima relativamente à renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva, se qualquer parte das presentes disposições relativas à arbitragem for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições. Compete exclusivamente ao árbitro decidir sobre o âmbito, a validade ou a exequibilidade do presente acordo de arbitragem vinculativa, incluindo determinar se qualquer litígio está por ele abrangido, conforme estabelecido acima. No entanto, as Partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia ao direito de intentar uma ação coletiva deverá ser decidida por um tribunal, nos termos acima estabelecidos, não tendo o árbitro competência para se pronunciar sobre a validade dessa renúncia.

11. Diversos

Estes Termos não afetam quaisquer direitos que lhe sejam conferidos por lei enquanto consumidor, quando aplicável.

Os títulos destinam-se apenas a facilitar a consulta e não definem, limitam, interpretam nem descrevem, de forma alguma, o âmbito da respetiva secção.

O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia ao direito de exigir o cumprimento dessa ou de qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou recorrer a prestadores de serviços ou agentes para cumprir as nossas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos, bem como quaisquer outros termos neles incorporados por referência, constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à utilização da sua Conta ou dos Serviços e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa, relativas à sua Conta ou aos Serviços.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente, essa disposição, salvo se afetar de forma substancial a intenção e a finalidade gerais destes Termos ou salvo disposição em contrário nos mesmos, será limitada ou eliminada apenas na medida mínima necessária e substituída por uma disposição válida que reflita, tanto quanto possível, a intenção destes Termos, de modo a que estes permaneçam plenamente em vigor e produzam todos os seus efeitos.

Em caso de discrepância entre a versão inglesa destes Termos e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão inglesa.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto utilizar a sua Conta ou os Serviços, é da sua responsabilidade consultar regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços após a introdução dessas alterações, incluindo o facto de não eliminar a sua Conta, constituirá a aceitação das mesmas. A versão mais recente dos Termos será aplicável a partir da data da respetiva atualização e a quaisquer litígios ou questões que surjam após essa data.