Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo entre o cliente ("você" ou "utilizador") e a Proton AG, localizada em route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça (a "Empresa", "Nós").

A Proton Germany é uma empresa que opera software para utilizadores finais e é uma filial integral da Proton AG, cujo acionista principal é a organização sem fins lucrativos Proton Foundation, sediada em Genebra, Suíça.

Estes Termos aplicam-se ao acesso e à utilização de uma conta (a "Conta") no serviço de inteligência artificial focado na privacidade "Lumo", oferecido pela Empresa ("Serviço" ou "Serviços").

Ao utilizar os Serviços e ao aceitar adicionalmente beneficiar dos Serviços, você concorda em aceitar e cumprir estes Termos. Você deve ler, compreender e aceitar a totalidade dos Termos. Se não aceitar nem concordar com estes Termos, deve evitar aceder ou utilizar os Serviços.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com, pelo menos, 13 anos de idade e, mesmo assim, apenas a menores que tenham obtido o consentimento dos pais ou do tutor legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas. Contas registadas por "bots" ou por métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

Você concorda em não utilizar a sua Conta nem os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. As atividades não autorizadas incluem, entre outras:

Perturbar as redes e os Servidores da Empresa na sua utilização dos Serviços;

Aceder/partilhar/transferir/carregar conteúdo ilegal, incluindo, entre outros, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;

Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;

Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, menosprezar, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;

Comercializar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com exceção das Contas Lifetime, que podem ser vendidas ou comercializadas exclusivamente através da Empresa);

Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a outras partes para cometer atividades ilegais;

Ter várias Contas gratuitas (por exemplo, criar inscrições em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);

Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;

Tentar aceder, sondar ou ligar-se a dispositivos informáticos sem autorização adequada (ou seja, qualquer forma de "hacking" não autorizado).

Qualquer Conta que seja considerada como praticando qualquer uma das atividades não autorizadas listadas será imediatamente suspensa ou restringida em conformidade (o que pode incluir restrições de funcionalidades e capacidades).

A Empresa também pode encerrar Contas que estejam a ser utilizadas para atividades ilegais que não estejam listadas acima, particularmente em resposta a ordens das autoridades competentes que informem sobre essa atividade ilegal.

3. Conteúdo

O seu conteúdo. Você pode fornecer dados de entrada aos Serviços ("Input") e receber resultados dos Serviços com base no Input ("Output"). Input e Output são coletivamente o "Conteúdo". Você é responsável pelo Conteúdo, incluindo garantir que este não viola qualquer lei aplicável nem estes Termos. Você declara e garante que tem todos os direitos, licenças e permissões necessários para fornecer Input aos Serviços.

Confidencialidade do seu conteúdo. Em linha com os princípios de privacy-by-design da Proton em todos os seus serviços, o Lumo foi concebido para proteger a confidencialidade do seu Conteúdo. As informações que fornece e as respostas geradas pelos Serviços são protegidas utilizando encriptação de acesso zero após terem sido processadas pelo Lumo, o que se destina a impedir o acesso pela Empresa, pelo seu pessoal ou por terceiros. O acesso às suas conversas é limitado a si através da sua Conta Proton.

Propriedade do conteúdo. Entre você e a Empresa, e na medida permitida pela lei aplicável, você (a) mantém os seus direitos de propriedade sobre o Input e (b) é proprietário do Output. Atribuímos-lhe por este meio todos os nossos direitos, titularidade e interesses, se existirem, sobre o Output.

Semelhança do conteúdo. Devido à natureza dos Serviços e da inteligência artificial em geral, o output pode não ser único e outros utilizadores podem receber output semelhante dos nossos Serviços. A nossa atribuição acima não se estende ao output de outros utilizadores nem a qualquer output de terceiros.

Sem utilização do conteúdo. A Empresa não utilizará nenhum do seu conteúdo para manter, desenvolver ou melhorar os nossos Serviços. O seu conteúdo é seu. Todas as melhorias realizadas pela Empresa nos Serviços baseiam-se em desenvolvimento independente do Conteúdo.

Precisão do output. A inteligência artificial e a aprendizagem automática são campos de estudo em rápida evolução. A Empresa está constantemente a trabalhar para melhorar os nossos Serviços, a fim de os tornar mais precisos, fiáveis, seguros e benéficos. Dada a natureza probabilística da aprendizagem automática, a utilização dos Serviços pode, em algumas situações, resultar em Output que não reflita com exatidão pessoas, locais ou factos reais.

Quando utiliza os Serviços, compreende e concorda que:

• O Output pode nem sempre ser exato. Não deve confiar no Output dos nossos Serviços como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto de aconselhamento profissional.

• Deve avaliar o Output quanto à exatidão e adequação ao seu caso de utilização, incluindo mediante revisão humana, conforme apropriado, antes de utilizar ou partilhar Output dos Serviços.

• Não deve utilizar qualquer Output relacionado com uma pessoa para qualquer finalidade que possa ter um impacto jurídico ou material nessa pessoa, como tomar decisões de crédito, educação, emprego, habitação, seguros, jurídicas, médicas ou outras decisões importantes sobre essa pessoa.

• Os Serviços podem fornecer Output incompleto, incorreto ou ofensivo que não representa as opiniões da Empresa. Se o Output fizer referência a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que esses terceiros endossem a Empresa ou estejam associados à mesma.

4. Pagamento e taxas

Se tiver subscrito os Serviços através da subscrição de um pacote Proton (por exemplo, Proton Unlimited, Proton Visionary, Proton Business), a secção Pagamentos e Taxas da Proton AG é aplicável (consulte a secção 9).

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bianual, consoante a sua seleção. Após o prazo inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela mesma duração selecionada, salvo se for cancelada ou modificada por si, ou conforme anunciado no momento da compra inicial. O preço pode mudar após o prazo inicial, conforme anunciado no momento da compra inicial. Os saldos de crédito são automaticamente deduzidos em conformidade. Você é responsável por manter atualizadas as informações de pagamento relacionadas com a sua Conta.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos remanescentes do período de subscrição calculados pro rata. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Para solicitar um reembolso, contacte-nos utilizando o nosso formulário de apoio ao cliente. Para evitar dúvidas, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ambos ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em numerário ou por transferências bancárias não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso só é aplicável a utilizadores que tenham subscrito os Serviços da Empresa diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se tiver subscrito os Serviços da Empresa através de um intermediário ou de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso dessas entidades.

Após o período de 30 dias acima mencionado, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao exclusivo critério da Empresa. As Contas pagas que sejam encerradas devido a uma violação destes Termos implicarão a perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se encerrar a sua Conta antes do respetivo prazo por conveniência, com base numa regulamentação específica que o permita (incluindo, entre outros, o Capítulo VI do EU Data Act), concorda que se aplicam penalizações por rescisão antecipada, correspondendo essas penalizações ao restante pagamento que, de outra forma, seria devido pelo prazo acordado da subscrição da sua Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa apenas reembolsará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se solicitar que um saldo de crédito seja convertido entre diferentes moedas suportadas pela Empresa, a Empresa tem poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se não cumprir a sua obrigação de pagamento enquanto utilizador de uma conta paga, a sua conta regredirá automaticamente para uma conta Free 14 dias após a falta de pagamento.

As subscrições e os créditos estão ligados à Conta para a qual foram originalmente comprados e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado por parte da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o resultado dos mecanismos de litígio ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, taxa de litígio), autoriza a Empresa a cobrar esse montante na sua conta.

Os reembolsos efetuados ao abrigo desta secção só podem dizer respeito à subscrição dos Serviços e, em caso algum, a Empresa reembolsará qualquer aquisição de ativo digital efetuada por um utilizador através dos Serviços.

5. Propriedade intelectual

Salvo especificação em contrário, todos os materiais utilizados nos Serviços e neste sítio web são propriedade da Empresa ou licenciados à mesma e estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outras leis aplicáveis. Pode visualizar, imprimir e/ou transferir uma cópia dos materiais deste sítio web em qualquer computador individual exclusivamente para uso pessoal, informativo e/ou não comercial, desde que cumpra todos os avisos de direitos de autor e outros avisos de propriedade. As marcas registadas, marcas de serviço e logótipos da Empresa e de outros utilizados nos Serviços ("Marcas registadas") são propriedade da Empresa ou licenciados à mesma e aos respetivos proprietários.

As Marcas registadas incluem (entre outras) as seguintes marcas registadas:

a. Marca registada n.º 99096839 nos Estados Unidos

As Marcas registadas e outros materiais não devem ser copiados, reproduzidos, modificados, republicados, carregados, publicados, transmitidos, extraídos, recolhidos ou distribuídos de qualquer forma ou por quaisquer meios, manuais ou automatizados, salvo indicação em contrário pela Empresa.

6. Integração com serviços fornecidos pela Proton AG

Consoante a forma como utiliza o Serviço, pode utilizar serviços e funcionalidades fornecidos pela Proton AG, como uma conta Proton. Nesses casos, você também:

a. consente com os termos de serviço da Proton AG e com os documentos incorporados por referência.

b. reconhece e aceita que a Proton AG atua como agente da Empresa para a cobrança e o pagamento das taxas relacionadas com os Serviços; e

c. reconhece que a Proton AG não opera os Serviços, que são operados exclusivamente pela Empresa.

7. Garantias e responsabilidade limitadas

A Empresa não presta qualquer garantia quanto à fiabilidade dos Serviços ou à segurança dos dados do utilizador, apesar dos melhores esforços. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão, não violação, ou garantias que possam resultar de negociações, execução ou práticas comerciais.

Na medida em que não seja proibido por lei, você reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante si ou perante terceiros, ao abrigo de qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, entre outros, a aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de atividade; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador aplicado aos danos ou aumento dos mesmos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos quer de outra forma, decorrentes de qualquer modo em ligação com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer decorram da lei, da equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade objetiva, ilícito civil (incluindo negligência ou outro), common law, estatuto, equidade ou outro, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, resultantes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do acima exposto, e na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa, por qualquer motivo resultante ou relacionado com a utilização, ou incapacidade de utilização, da sua Conta ou dos Serviços, ou destes Termos, não excederá 100 $ ou o montante que nos pagou, se existir, pela utilização da sua Conta ou dos Serviços, consoante o montante que for superior. Essa responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima indicada falhe no seu propósito essencial.

A lei aplicável em algumas localizações, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a renúncia a garantias implícitas, a limitação de responsabilidade por certos danos acima estabelecidos, incluindo as disposições desta secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou limitam ou excluem a utilização de qualquer multiplicador aplicado aos danos ou aumento dos mesmos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer das partes da Empresa ao maior de 100 $ ou ao montante pago por si pela utilização da sua Conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar a si. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não sejam permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DIZ: UMA RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A RENÚNCIA NÃO CONHECE NEM SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DE EXECUTAR A RENÚNCIA E QUE, SE FOSSEM CONHECIDAS POR ESSA PARTE, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERTADA.

8. Indemnização

Você concorda que a Empresa, e quaisquer sociedades-mãe, filiais, dirigentes, diretores, empregados, agentes ou contratantes terceiros (as "Partes Indemnizadas"), não podem ser responsabilizados por qualquer reclamação, exigência ou danos de terceiros, incluindo honorários de advogados razoáveis, resultantes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços. Você concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou danos dessa natureza por parte de terceiros, e concorda em indemnizar por toda e qualquer perda, danos, sentenças, indemnizações, custos, despesas, honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. Também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros resultantes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

9. Privacidade

A nossa Política de privacidade e as respetivas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade em relação à sua Conta, à sua utilização dos Serviços e à sua navegação no sítio web do Lumo. Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, também concorda com a nossa Política de privacidade e as respetivas subpolíticas.

Se, no fornecimento dos Serviços, a Empresa tratar, em nome do utilizador (quando o utilizador atua como Responsável pelo Tratamento), quaisquer dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE, o acordo de tratamento de dados da empresa aplicar-se-á.

10. Jurisdição, lei aplicável e idioma

Esta secção define regras diferentes consoante utilize os Serviços para fins empresariais (utilizador empresarial) ou como consumidor, e, neste último caso, onde reside. Consulte a secção apropriada que se aplica a si.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos em todos os aspetos pelas leis substantivas da Suíça, na máxima medida permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias resultantes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou não utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ilícito civil, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do domicílio da Empresa e a Secção 10.1 abaixo não se aplica. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, concorda irrevogavelmente que os tribunais do domicílio da Empresa terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) resultante ou relacionado de qualquer forma com estes Termos ou com o seu assunto ou formação, na medida permitida por lei.

Se for um utilizador consumidor residente nos Estados Unidos da América, consente, na medida permitida por lei, na jurisdição dos tribunais do domicílio da Empresa para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) resultante ou relacionado de qualquer forma com estes Termos ou com o seu assunto ou formação e concorda que qualquer reclamação dessa natureza apresentada na Suíça será regida em todos os aspetos pelas leis substantivas da Suíça. Além disso, concorda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias resultantes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou não utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ilícito civil, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, se forem intentados nos Estados Unidos e se considerar que existe jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde reside; contudo, as disposições de arbitragem aqui previstas serão regidas pelo Federal Arbitration Act e pelas Consumer Arbitration Rules da American Arbitration Association ("AAA") (as "Regras AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados em ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

10.1. Acordo de arbitragem vinculativa e renúncia a ação coletiva

Estes termos e condições contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que submeta a arbitragem quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter, numa base individual. A arbitragem numa base individual significa que não terá, e que renuncia, ao direito de um juiz ou júri decidir as suas reclamações, e que não poderá avançar numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer foro, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. Tem o direito de optar pela exclusão da arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva, conforme explicado abaixo. Leia esta secção e a secção sobre renúncia a ação coletiva com atenção — esta pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação em tribunal e de ter um júri a apreciar as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ação coletiva.

Resolução informal de litígios. Qualquer das partes que alegue a existência de um litígio deverá primeiro tentar, de boa-fé, resolvê-lo mediante o fornecimento de um aviso por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto você como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativa

Âmbito do acordo de arbitragem. Tendo em conta o elevado custo dos litígios, não só em dinheiro, mas também em tempo e energia, tanto você como a Empresa concordam que todos e quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias resultantes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou não utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ilícito civil, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, serão resolvidos exclusivamente através de arbitragem individual final e vinculativa, e as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer ordem ou decisão do árbitro ou de procurar a confirmação de qualquer ordem ou decisão do árbitro na medida permitida pela lei aplicável. "Litígio" terá o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativa e da renúncia a ação coletiva.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões preliminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios resultantes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou executoriedade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, entre outros, qualquer reclamação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer parte discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser executada ou sobre se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o acima exposto, contudo, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva abaixo deve ser decidido por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para apreciar a validade da renúncia a ação coletiva. Tanto você como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou de recorrer aos tribunais para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativa, você e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto você como a Empresa concordem em submeter o litígio a arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativa: (1) litígios ou reclamações da jurisdição de um tribunal de pequenas causas, em conformidade com os limites de jurisdição e monetários aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como litígios individuais e não como ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação solicitada seja uma medida inibitória (incluindo medida inibitória pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações em, ou de outra forma participar numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado estabelecida na disposição de renúncia a ação coletiva abaixo não o impede de procurar medida inibitória pública a título individual, na medida em que tal seja permitido por lei.

Você e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas inibitórias (incluindo medidas inibitórias públicas) como medidas não inibitórias, você e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou reclamação relativo à medida não inibitória a arbitragem nos termos desta secção. O árbitro não estará autorizado a conceder medidas inibitórias (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou da reclamação relativa à medida não inibitória, você e/ou a Empresa poderão procurar a medida inibitória (incluindo a medida inibitória pública) em tribunal, na medida permitida por lei.

Qualquer processo judicial relativo aos tipos de litígios acima referidos (exceto ações de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e no estado em que reside, e você e a Empresa consentem, cada um, na jurisdição desses tribunais para esses fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou nos termos de arbitragem, você e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ação coletiva estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando a língua inglesa, administrada pela AAA ao abrigo das Regras AAA então em vigor (essas regras consideram-se incorporadas por referência nesta secção, e na data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todo e qualquer direito de recorrer de qualquer ordem ou decisão do árbitro ou de procurar a confirmação de qualquer ordem ou decisão do árbitro na medida permitida pela lei aplicável.

Salvo acordo em contrário entre si e a Empresa, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado (ou paróquia) e no estado em que reside, salvo se o árbitro determinar que uma localização diferente melhor serviria a conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e arbitragem será regido pelas Regras AAA, exceto se demonstrar que quaisquer desses custos e despesas que lhe sejam devidos ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial; nesse caso, a Empresa pagará o montante desses custos e despesas que o árbitro determinar serem necessários para impedir que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogados, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogados, exceto na medida em que o árbitro ordene que o faça. No entanto, se prevalecer na arbitragem, terá direito a uma atribuição de honorários e despesas de advogados razoáveis, na medida permitida pela lei aplicável e ordenada pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que apresentou na arbitragem é frívola nos termos da Federal Rule of Civil Procedure 11, ou foi apresentada com uma finalidade imprópria, concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, estaria obrigado a pagar ao abrigo das Regras AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa lhe ofereceu um reembolso integral da quantia que pagou pelos itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, lhe ofereceu uma reparação integral em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, na decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que tenha pago e que não lhe tenham sido reembolsadas de outra forma. A decisão arbitral pode ser homologada em qualquer tribunal com jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar numa base individual — não são permitidas arbitragens coletivas nem ações coletivas. Compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto você como a Empresa estão a renunciar ao direito a julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, você e a Empresa concordam, cada um, que qualquer processo para resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia será apresentado e conduzido apenas na capacidade individual da respetiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo ("ação coletiva"). Você e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva em qualquer ação coletiva. Você e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer foro. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou proferir uma decisão a favor de qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, você e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos relativos a reclamações de mais do que uma pessoa, nem pode de outra forma presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, contudo, pode procurar medida inibitória pública na medida autorizada por lei e em conformidade com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ação coletiva for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, salvo acordo mútuo em contrário entre as partes, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a esse processo, desde que o processo possa prosseguir como ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação putativa coletiva, private attorney general, consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição competente e não em arbitragem.

Disposição de exclusão voluntária e lei aplicável. Tem o direito de optar pela exclusão e de não ficar vinculado pelas disposições de arbitragem, incluindo ou excluindo a renúncia a ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando aviso escrito da sua decisão de optar pela exclusão para:

Proton AG

À atenção de: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32

1228 Plan-les-Ouates

Suíça

O aviso de exclusão voluntária deve ser enviado para o endereço acima indicado no prazo de 30 dias de calendário após a primeira vez que concordar com estes Termos. Se não optar pela exclusão em conformidade com esta secção dentro do período de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á plenamente eficaz e vinculativo a partir da data em que concordou pela primeira vez com estes Termos. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ação coletiva, a renúncia a ação coletiva continua a aplicar-se. Não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ação coletiva, sem excluir também as outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativa e a renúncia a ação coletiva são regidos e interpretados, entendidos e executados em conformidade com o Federal Arbitration Act e outras leis federais aplicáveis. Na medida em que a lei estadual se aplica a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativa e renúncia a ação coletiva, ou a quaisquer litígios e reclamações abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativa e/ou renúncia a ação coletiva, aplicar-se-ão as leis do Estado em que reside. Forneceremos aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativa e/ou renúncia a ação coletiva (o que pode ser cumprido através da atualização destes Termos, salvo se tal não for permitido por lei, de acordo com as disposições da secção "Modificação dos termos de serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva no prazo de 30 dias após essa alteração, em conformidade com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ação coletiva, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, tal não invalidará as restantes partes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou executoriedade deste acordo de arbitragem vinculativa, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva acima deve ser decidido por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para apreciar a validade da renúncia.

11. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos legais ou estatutários, se existirem, enquanto consumidor.

Os títulos destinam-se apenas a fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito dessa secção.

O facto de não fazermos cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratantes ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos (e outros termos aqui incorporados por referência) representam o acordo integral entre si e nós em ligação com a sua utilização da sua Conta ou dos Serviços e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa, relativamente à sua Conta ou aos Serviços.

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada por um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente como nula ou inexequível, essas disposições, salvo se afetarem materialmente a intenção e finalidade globais destes Termos ou salvo disposição em contrário no presente documento, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor reflita a intenção destes Termos, para que estes Termos permaneçam plenamente em vigor e produzam todos os seus efeitos.

Em caso de discrepância entre a versão inglesa destes Termos e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão inglesa.

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização dessas alterações, constituirá o seu consentimento às mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão daqui em diante e a qualquer litígio ou problema que surja após os Termos terem sido atualizados.