Mapeando a disseminação das leis de verificação de idade

Governos em todo o mundo estão tornando a idade uma condição para acessar certas partes da internet. Esta página monitora onde tais leis estão em vigor, onde estão avançando e como diferentes países estão abordando o mesmo objetivo político.

Leis de verificação de idade

Europa

Áustria: Redes sociais
Status: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de mídia social
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: a coalizão governamental concordou (em 27 de março de 2026) sobre uma idade mínima obrigatória de 14 anos para redes sociais(nova janela); projeto de lei previsto para o final de junho de 2026.
Requisito: menores de 14 anos não têm permissão para usar redes sociais.
Bélgica (Flandres): Redes sociais
Status: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de mídia social, incluindo Snapchat e TikTok
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: governo de Flandres agindo (anunciado em abril de 2026(nova janela)) para definir uma idade mínima legal de 13 anos para redes sociais "nocivas" por meio de decreto, obrigando as plataformas (ex: TikTok, Snapchat) a verificar a idade.
Requisito: verificação de idade obrigatória para manter menores de 13 anos fora das redes sociais cobertas; restrições a recursos viciantes (ex: rolagem infinita).
Dinamarca: Redes sociais
Status: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de mídia social
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: governo anunciou um acordo político(nova janela) (7 de nov. de 2025) para proibir menores de 15 anos nas redes sociais.
Requisito: proposta proibiria menores de 15 anos de usar redes sociais. Os aplicativos devem realizar a verificação de idade usando o sistema de identificação eletrônica da Dinamarca(nova janela). Crianças de 13 anos ou mais podem acessar com o consentimento dos pais.
Finlândia: Acesso ao conteúdo
Status: implementado
Serviços visados: jogos de azar
Quem verifica a idade: N/A
Base legal: Lei de Loterias(nova janela)
Requisito: usuários devem ter 18 anos ou mais para jogar; o registro do jogador exige identificação forte (verificada) para confirmar a idade. Os usuários devem se registrar na empresa estatal de jogos de azar(nova janela) Veikkaus Oy.
França: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites de conteúdo pornográfico / adulto
Quem verifica a idade: Provedores do site (por meio de um verificador terceirizado independente)
Base legal: SREN (2024)(nova janela)
Requisito: Os sites de conteúdo adulto devem verificar se os usuários têm mais de 18 anos por meio de um terceiro independente, usando um método de "duplo-cego" (nem o site nem o verificador ficam sabendo a identidade do usuário).
Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Deputados franceses aprovaram a lei;(nova janela) segue para o senado
Requisito: Menores de 15 anos são proibidos de usar redes sociais.
Alemanha: Acesso ao conteúdo
Status: Contestado na justiça(nova janela)
Serviços visados: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Sites, provedores de pornografia
Base legal: Jugendmedienschutz-Staatsvertrag
Requisito: Sites adultos devem confirmar que os usuários têm mais de 18 anos usando métodos como verificação presencial de documento de identidade, verificação de identidade on-line ou identificação por vídeo

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: N/D
Requisito: As redes sociais seriam proibidas para crianças menores de 14 anos(nova janela), com versões adequadas para jovens de 14 a 16 anos .
Grécia: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: O governo anunciou (abril de 2026) a proibição do acesso de menores de 15 anos a redes sociais(nova janela), com previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027
Requisito: Redes sociais inacessíveis para crianças menores de 15 anos; verificação de idade por meio do aplicativo Kids Wallet
Itália: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Pornografia e outros conteúdos adultos acessíveis on-line
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Resolução n.º 96/25/CONS(nova janela)
Requisito: Verificação de idade para todos os sites que fornecem conteúdo adulto

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: DDL 1136(nova janela)
Requisito: Barraria menores de 15 anos das redes sociais; de 15 a 16 anos com autorização dos pais.
Malta: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Conteúdo adulto, pornografia, jogos de azar
Quem verifica a idade: Provedores de serviços
Base legal: Baseia-se na estrutura de DSA da UE(nova janela); a verificação de idade para jogos de azar (maiores de 18 anos) é estabelecida por meio da Malta Gaming Authority.
Requisito: Verificação de idade para todos os sites que fornecem conteúdo adulto

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: O primeiro-ministro Robert Abela anunciou (2026) que menores de 13 anos estarão sujeitos a restrições em redes sociais(nova janela); detalhes pendentes.
Requisito: A definir
Países Baixos: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: N/D
Requisito: A coalizão pede uma idade mínima aplicável de 15 anos para redes sociais(nova janela).
Noruega: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: A definir
Requisito: Menores de 16 anos são proibidos de usar redes sociais(nova janela)
Polônia: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Pornografia
Quem verifica a idade: Provedores de serviços
Base legal: Rascunho de lei (2025) sobre verificação de idade para pornografia(nova janela)
Requisito: A verificação de idade deve ser usada para impedir o acesso de menores.

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: A definir
Requisito: As redes sociais seriam inacessíveis para menores de 15 anos(nova janela)
Portugal: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente (aprovado em princípio em 12 de fevereiro de 2026)
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: O parlamento de Portugal aprovou um projeto de lei(nova janela) para limitar plataformas de redes sociais para menores de 16 anos.
Requisito: Redes sociais serão proibidas para menores de 13 anos e restritas para menores de 16 anos (o acesso exige consentimento dos pais)
Romênia: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Pornografia, sites adultos, redes sociais com conteúdo adulto
Quem verifica a idade: Provedores de sites e plataformas
Base legal: Lei da Maioridade Digital(nova janela) adotada pelo Senado (outubro de 2025)
Requisito: Verificação de idade para conteúdo legalmente restrito a adultos; plataformas com conteúdo inadequado para usuários menores de 16 anos devem empregar verificação de idade para bloquear o acesso de menores
Eslováquia: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Plataformas de compartilhamento de vídeos
Quem verifica a idade: Provedores on-line
Base legal: Lei de Serviços de Mídia (Lei n.º 264(nova janela)) de 2022
Requisito: Plataformas de compartilhamento de vídeos devem adotar medidas de verificação de idade para o conteúdo
Eslovênia: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Governo da Eslovênia preparando rascunho de legislação (confirmado em fevereiro de 2026 pelo ministro Matej Arčon(nova janela)) para proibir menores de 15 anos nas redes sociais
Requisito: Menores de 15 anos seriam proibidos de usar redes sociais.
Espanha: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: A Espanha anunciou (fevereiro de 2026, pelo primeiro-ministro Sánchez) a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos(nova janela)
Requisito: Menores de 16 anos seriam proibidos de usar redes sociais; sistemas de verificação de idade são obrigatórios
Reino Unido: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites para adultos, pornografia
Quem verifica a idade: Sites
Base legal: Lei de Segurança On-line(nova janela)
Requisito: Sites para adultos devem confirmar que os usuários são maiores de 18 anos usando métodos como identidades governamentais, escaneamentos faciais ou documentos bancários.

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Redes sociais de usuário para usuário com feeds algorítmicos (mencionados: Instagram, YouTube, TikTok, Snapchat, Facebook, X). Mensagens (WhatsApp, Signal) e YouTube Kids excluídos.
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: A Lei de Bem-Estar Infantil e Escolas do Reino Unido de 2026 autoriza os ministros a restringir menores de 16 anos. Em 15 de junho de 2026, o governo anunciou a proibição de redes sociais para menores de 16 anos; os regulamentos serão apresentados até o fim de 2026, com vigência na primavera de 2027(nova janela).
Requisito: Menores de 16 anos devem ser proibidos nas plataformas de redes sociais abrangidas; as plataformas devem aplicar uma garantia de idade altamente eficaz (ex.: envio de documento de identidade ou estimativa facial de idade).

União Europeia

Em toda a UE: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: plataformas de pornografia e jogos de azar.
Quem verifica a idade: plataformas on-line e plataformas de compartilhamento de vídeos.
Base legal: Diretiva de Serviços de Mídia Audiovisual (AVMSD)(nova janela) · Lei de Serviços Digitais (DSA(nova janela)), Art. 28 · Recomendação sobre Verificação de Idade da Comissão Europeia(nova janela) (abril de 2026)
Requisito: a AVMSD(nova janela) exige que as plataformas de compartilhamento de vídeos usem verificação de idade ou controles dos pais para os conteúdos mais nocivos (pornografia, violência gratuita), enquanto a DSA(nova janela) determina que as plataformas acessíveis a menores adotem medidas de segurança adequadas e proporcionais; para esclarecer isso, as Diretrizes sobre a Proteção de Menores(nova janela) da Comissão recomendam uma verificação de idade rigorosa para conteúdo adulto, embora continuem não sendo vinculativas.

Estados Unidos

Alabama: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: pornografia; sites de conteúdo adulto; sites nos quais o material prejudicial a menores constitui uma parte substancial do conteúdo
Quem verifica a idade: provedor do site
Base legal: AL HB 164(nova janela)
Requisito: verificação de idade por meio de qualquer software, aplicativo, programa ou metodologia comercialmente disponível que confirme que o indivíduo que acessa o site tem 18 anos ou mais.
Redes sociais
Status: Não aprovado
Serviços visados: redes sociais e serviços on-line algorítmicos
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: AL HB 235(nova janela)
Requisito: proibiria usuários menores de 16 anos e exigiria verificação de idade antes da criação de contas em plataformas que utilizam algoritmos para analisar dados de usuários.

Lojas de aplicativos
Status: Implementado
Serviços visados: provedores de lojas de aplicativos móveis / marketplaces de aplicativos (e desenvolvedores de aplicativos).
Quem verifica a idade: provedor da loja de aplicativos
Base legal: AL HB 161(nova janela)
Requisito: os provedores de lojas de aplicativos devem verificar a faixa etária de cada usuário (menores de 13 anos; 13–15; 16–17; 18+) na criação da conta, vincular a conta do menor a uma conta dos pais verificada e obter o consentimento dos pais verificável antes que um menor baixe ou compre um aplicativo ou faça uma compra no aplicativo.
Alasca: Redes sociais
Status: Não aprovado
Serviços visados: plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: Alaska HB 271(nova janela)
Requisito: teria exigido que as plataformas verificassem a idade do usuário e obtivessem o consentimento dos pais para menores; as disposições foram removidas antes da aprovação.
Arizona: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: pornografia; sites de conteúdo adulto (sites onde o material prejudicial a menores representa mais de 1/3 do conteúdo).
Quem verifica a idade: provedores de sites
Base legal: Arizona HB 2112(nova janela)
Requisito: verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo, aplicativos de identidade digital ou dados transacionais verificados). Os dados de verificação não devem ser retidos após o acesso ser concedido.
Arkansas: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: sites onde mais de 1/3 do conteúdo é material que pode ser prejudicial para menores
Quem verifica a idade: provedor do site
Base legal: Arkansas SB 66 / Lei 612(nova janela)
Requisito: documento de identidade do governo ou sistema comercial de verificação de idade exigido antes do acesso

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: plataformas de redes sociais com pelo menos US$ 100 milhões em receita anual
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: Lei de Segurança em Redes Sociais do Arkansas (SB396(nova janela)); bloqueado nos tribunais(nova janela)
Requisito: teria exigido que os usuários fornecessem carteira de motorista ou documento de identidade com foto para verificar a idade, com consentimento dos pais para menores.
Califórnia: Redes sociais
Status: Questionado na justiça
Serviços visados: plataformas de redes sociais com feeds personalizados por algoritmo; empresas que oferecem serviços on-line que provavelmente serão acessados por crianças
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: Califórnia SB 976 (nova janela)(Lei de Proteção de Nossas Crianças contra o Vício em Redes Sociais)
Requisito: as plataformas devem excluir menores de 18 anos de feeds algorítmicos viciantes, a menos que o consentimento dos pais seja concedido; as configurações padrão devem limitar as recomendações algorítmicas para menores.

Loja de aplicativos
Status: Implementado
Serviços visados: sistemas operacionais e lojas de aplicativos — sinal de idade no nível do dispositivo que abrange o acesso a aplicativos (incluindo conteúdo e redes sociais)
Quem verifica a idade: provedores de sistema operacional/loja de aplicativos
Base legal: Califórnia AB 1043(nova janela)
Requisito: os provedores de sistemas operacionais devem fornecer uma interface na configuração do dispositivo/conta para que o titular da conta indique a idade do usuário e, em seguida, transmitir um sinal de faixa etária em tempo real (menores de 13 anos; 13–15; 16–17; 18+) para desenvolvedores de aplicativos. A idade é autodeclarada; nenhum documento de identidade do governo é exigido. Os desenvolvedores de aplicativos devem solicitar o sinal e agir de acordo com ele.
Colorado: Acesso ao conteúdo
Status: Não aprovado
Serviços visados: sites que publicam conscientemente material prejudicial a crianças
Quem verifica a idade: provedores do site
Base legal: SB 25-86(nova janela)
Requisito: teria exigido que os sites abrangidos realizassem a verificação de idade (incluindo pelo menos um método que não revele a identidade) antes do acesso de usuários maiores de 18 anos.

Lojas de aplicativos
Status: Implementado
Serviços visados: sistemas operacionais / dispositivos de computação — atestado de idade em nível de dispositivo abrangendo o acesso a aplicativos e lojas de aplicativos.
Quem verifica a idade: Provedores de sistemas operacionais
Base legal: SB 26-051(nova janela)
Requisito: os provedores de sistemas operacionais devem coletar a idade do usuário na configuração da conta e fornecer um sinal de faixa etária para desenvolvedores de aplicativos por meio de uma API em tempo real; os desenvolvedores devem solicitar o sinal e agir de acordo com ele.
Connecticut: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: plataformas de redes sociais que atendem a menores
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: SB 5(nova janela)
Requisito: as plataformas de redes sociais devem verificar a idade do usuário e, no caso de menores, obter o consentimento dos pais antes de fornecer um feed algorítmico; as configurações padrão limitam o acesso a feeds personalizados e restringem notificações noturnas (das 21h às 8h); são exigidos marcadores de aviso recorrentes sobre saúde mental.
Flórida: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: sites pornográficos
Quem verifica a idade: provedores do site
Base legal: Flórida HB 3(nova janela)
Requisito: verificação de idade para garantir que os usuários tenham 18 anos ou mais

Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: plataformas de redes sociais cobertas (Instagram, Facebook, X, TikTok, YouTube, Snapchat)
Quem verifica a idade: provedores de plataformas
Base legal: Flórida HB 3(nova janela)
Requisito: usuários menores de 14 anos são proibidos de criar as contas cobertas; consentimento dos pais é exigido para idades de 14 e 15 anos. As plataformas devem verificar a idade usando métodos comercialmente razoáveis.
Geórgia: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites para adultos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: SB 351 da Geórgia(nova janela)
Requisito: Verificação por meio de identidade digitalizada (ex.: carteira de motorista ou documento de identidade emitido pelo governo) ou outro método comercialmente razoável

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais (Instagram, Facebook, X, TikTok)
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: SB 351 da Geórgia(nova janela) (disposição de verificação de idade em redes sociais, Seção 3-1, suspensa liminarmente em junho de 2025 antes da data de vigência em julho; o estado está recorrendo(nova janela)
Requisito: As plataformas devem verificar a idade do usuário; menores de 16 anos precisam do consentimento dos pais.
Havaí: Acesso ao conteúdo
Status: Rejeitado
Serviços visados: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: HB 1212 do Havaí e HB 1198
(nova janela)Requisito: Projetos de lei pendentes abordariam regulamentos de redes sociais e feeds algorítmicos prejudiciais a menores; o HB 1212 exigiria verificação de idade.
Idaho: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites onde mais de 1/3 do conteúdo visualizável é material prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Idaho HB 498(nova janela)
Requisito: Verificação de idade usando um documento de identidade digitalizado, emitido pelo governo ou um sistema baseado em dados transacionais públicos ou privados. As informações de identificação não devem ser retidas após o acesso ser concedido

Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Grandes plataformas de redes sociais (≥ US$ 1 bilhão de receita anual de anúncios) que atendem a menores; recursos de feed/interface viciantes
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: HB 542 de Idaho(nova janela)
Requisito: As plataformas abrangidas devem determinar a idade dos usuários e obter consentimento comprovável dos pais antes de manter uma conta para um menor (até 16 anos); proíbe recursos de interface viciantes e anúncios baseados em perfil para menores.
Illinois: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Entidades comerciais que distribuem materiais prejudiciais a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Illinois SB 3945(nova janela)
Requisito: Exigiria uma verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo ou dados transacionais verificados) para confirmar que os usuários têm 18 anos ou mais.

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataforma
Base legal: SB 2082(nova janela) e SB 2316(nova janela)
Requisito: Exigiria verificação de idade por terceiros e consentimento dos pais antes de menores criarem contas; restrições de acesso das 22h às 6h

Lojas de aplicativos
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sistemas operacionais / lojas de aplicativos — sinal de idade no nível do dispositivo cobrindo aplicativos (incluindo redes sociais).
Quem verifica a idade: Provedor de sistema operacional / loja de aplicativos
Base legal: SB 3977(nova janela)
Requisito: Exigiria que os provedores de sistemas operacionais coletassem a idade na configuração da conta e fornecessem um sinal de categoria de idade aos desenvolvedores de aplicativos (o mais tardar até 1º de janeiro de 2028), com proteções padrão para menores de idade conhecidos.
Indiana: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sites voltados para adultos que exibem material prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Indiana SB 17(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de credencial móvel, serviço independente de verificação de idade de terceiros ou método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados
Iowa: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Entidades comerciais que operam um site de internet ou aplicativo onde uma parte substancial — 33% ou mais — do conteúdo é pornográfica
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Iowa HF 864 (nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso a material prejudicial a menores.
Kansas: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Entidades comerciais onde material prejudicial a menores aparece em 25% ou mais das páginas da web em qualquer mês do calendário
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: SB 394(nova janela)
Requisito: Verificação de idade, inclusive por meio de bancos de dados comercialmente disponíveis ou outros métodos expressamente aprovados pelo Procurador-Geral
Kentucky: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites com fins lucrativos cuja atividade dependa da criação, hospedagem ou disponibilização de conteúdo prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: HB 278(nova janela)
Requisito: Verificação de idade usando documento de identidade estadual, federal ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados de transações públicas ou privadas para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais(nova janela)
Louisiana: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites adultos; sites onde mais de 1/3 do conteúdo é adulto/pornográfico ou material prejudicial a menores.
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: HB 142 / Lei 440 (nova janela)
Requisito: Identidade digitalizada, verificação comercial de idade usando documento de identidade emitido pelo governo ou dados transacionais disponíveis publicamente. Os dados de verificação não devem ser retidos

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: SB 162 / Lei 456(nova janela)
Requisito: Exigiria que as plataformas verificassem a idade do usuário e obtivessem o consentimento dos pais para usuários menores de 16 anos.

Loja de aplicativos
Status: Implementado
Serviços visados: Lojas de aplicativos / mercados de aplicativos (Apple App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Provedor de loja de aplicativos
Base legal: HB 977 / Lei 185 (nova janela)
Requisito: As lojas de aplicativos devem usar métodos comercialmente razoáveis para verificar a faixa etária de um usuário, vincular contas de menores a um dos pais ou responsável e obter consentimento dos pais antes que menores baixem aplicativos ou façam compras dentro do aplicativo; os desenvolvedores recebem os dados da faixa etária e assumem as obrigações relacionadas.
Maine: Acesso ao conteúdo
Status: Fracassado
Serviços visados: Qualquer site que crie, hospede ou disponibilize conteúdo que seja material prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Maine LD 1873 / HP 1244(nova janela)
Requisito: Exigiria uma verificação de idade razoável para confirmar que os usuários têm mais de 18 anos; as empresas ficam proibidas de reter informações de identificação após a verificação

Redes sociais
Status: Rejeitado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: LD 844 / HP 530(nova janela)
Requisito: Teria proibido menores de 14 anos de terem contas e exigido o consentimento dos pais para idades de 14 e 15 anos, com verificação de idade pela plataforma
Maryland: Redes sociais
Status: Contestado judicialmente
Serviços visados: Produtos, serviços ou recursos on-line com probabilidade razoável de serem acessados por menores de 18 anos
Quem verifica a idade: Provedores de plataforma
Base legal: HB 603 / SB 571(nova janela)
Requisito: Configurações de privacidade padrão elevadas para usuários menores de 18 anos; restrições ao uso de dados de crianças para conteúdo personalizado/criação de perfil; requisitos de design apropriados para a idade
Massachusetts: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataforma
Base legal: Massachusetts H5295(nova janela)
Requisito: Proíbe menores de 16 anos de criar ou manter contas; contas existentes de menores de 16 anos são encerradas; verificação única de idade via certidão de nascimento ou documento de identidade emitido pelo governo (informações não retidas)
Michigan: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Entidades comerciais cujos sites contêm uma parte substancial de material prejudicial a menores.
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Michigan SB 191(nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso a material prejudicial a menores

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços on-line com segmentação algorítmica de menores
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Michigan SB 190(nova janela)
Requisito: Exigiria que as plataformas de redes sociais verificassem a idade do usuário e obtivessem o consentimento verificável dos pais antes que menores de 18 anos pudessem criar ou manter contas
Minnesota: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços interativos on-line com probabilidade razoável de serem acessados por menores, incluindo recursos de feed algorítmico
Quem verifica a idade: Provedor da plataforma
Base legal: Minnesota HF 4138 (nova janela)
Requisito: Exige o consentimento dos pais para que menores de 16 anos tenham uma conta em redes sociais; as contas usam por padrão as configurações de privacidade mais rígidas; proíbe rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações push para menores
Mississippi: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites que distribuem material prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Mississippi SB 2346(nova janela)
Requisito: Sistemas comerciais de verificação de idade ou verificação de documentos de identidade válidos emitidos pelo governo (nova janela)

Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: HB 1126(nova janela)
Requisito: Exige verificação de idade e consentimento dos pais para usuários menores de 18 anos
Missouri: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites e aplicativos nos quais mais de um terço do material é prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Missouri 15 CSR 60-18.010(nova janela)
Requisito: Verificação de idade usando documento de identidade digital, outro documento de identidade emitido pelo governo ou dados transacionais verificados antes do acesso a sites, aplicativos ou segmentos que contenham material prejudicial a menores
Montana: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites nos quais mais de um terço do material possa ser prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Sites, provedores de pornografia
Base legal: Montana SB 544(nova janela)
Requisito: Sistema comercial de verificação de idade (por exemplo, envio de documento de identidade) confirmando que os usuários têm 18 anos ou mais antes do acesso.
Nebraska: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: LB 1092(nova janela)
Requisito: Documento de identidade digitalizado, serviço de verificação de idade de terceiros ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados. Os dados de verificação não devem ser retidos.

Redes sociais
Status: Contestado na justiça
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: LB 383(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por terceiros antes da criação da conta; menores de 18 anos precisam de consentimento dos pais. Os dados de verificação não devem ser retidos.
Nevada: Redes sociais
Status: Rejeitado
Serviços visados: Plataformas on-line; certas plataformas de jogos
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Nevada SB 63(nova janela)
Requisito: Teria exigido verificação de idade, restringido recursos como rolagem infinita para menores de 18 anos e exigido aprovação dos pais
New Hampshire: Acesso ao conteúdo
Status: Rejeitado
Serviços visados: Sites pornográficos; entidades comerciais que publiquem uma parte substancial de material pornográfico
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: New Hampshire SB 648(nova janela)
Requisito: Teria exigido que entidades comerciais realizassem procedimentos razoáveis de verificação de idade (documento de identidade emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais) para confirmar que os usuários têm 18 anos ou mais antes do acesso a material prejudicial a menores.

Lojas de aplicativos
Status: Rejeitado
Serviços visados: Lojas de aplicativos móveis (também mencionou plataformas de redes sociais)
Quem verifica a idade: Provedores de lojas de aplicativos
Base legal: New Hampshire HB 1658(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as lojas de aplicativos verificassem a idade do usuário e obtivessem o consentimento dos pais para menores de 18 anos antes de permitir downloads de aplicativos.
Nova Jersey: Acesso ao conteúdo
Status: proposto ou pendente
Serviços visados: entidades on-line de orientação sexual que distribuem material sexualmente explícito
Quem verifica a idade: provedores de sites
Base legal: S1826 e A3228
Requisito: exigiria que entidades comerciais realizassem verificação de idade razoável (identidade emitida pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso a conteúdo obsceno sexualmente explícito on-line

Rede social
Status: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de mídia social, sistemas operacionais de dispositivos e lojas de aplicativos (Lei Federal Parents Decide)
Quem verifica a idade: provedores de plataformas, provedores de SO / loja de aplicativos (proposta federal)
Base legal: Estadual: S3993
Requisito: exigiria verificação de idade e consentimento dos pais/responsáveis antes de menores de idade abrirem contas em redes sociais, e proibiria certas mensagens diretas entre adultos e menores sem parentesco
Novo México: Lojas de aplicativos
Status: Rejeitado
Serviços visados: Fabricantes de dispositivos, lojas de aplicativos
Quem verifica a idade: Fabricantes de dispositivos, provedores de lojas de aplicativos, desenvolvedores de SO
Base legal: Novo México HB 313(nova janela)
Requisito: Teria exigido que fabricantes e lojas de aplicativos abrangidos implementassem tecnologia de estimativa de idade, fornecessem sinais de idade em tempo real e exigissem o consentimento dos pais para usuários menores de 16 anos
Nova York: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais, serviços com feeds personalizados algoritmicamente
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: S7694A(nova janela)
Requisito: Tecnologia de determinação de idade exigida para restringir feeds personalizados viciantes e notificações noturnas (da meia-noite às 6h) para usuários menores de 18 anos, a menos que o consentimento dos pais seja concedido
Carolina do Norte: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites comerciais nos quais mais de um terço do conteúdo seja legalmente definido como "prejudicial a menores"
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Carolina do Norte HB 8(nova janela)
Requisito: Sistema comercial de verificação de idade; serviços de verificação de terceiros devem destruir informações de identificação pessoal após a confirmação

Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviço visado: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Carolina do Norte HB 301(nova janela)
Requisito: Baniria contas de usuários menores de 14 anos e exigiria o consentimento dos pais para idades entre 14 e 15 anos; verificação de idade por terceiros exigida.
Dakota do Norte: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites pornográficos, sites nos quais um terço do conteúdo é sexualmente explícito
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Dakota do Norte SB 2380(nova janela) e HB 1561(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de documento de identidade emitido pelo governo, banco de dados disponível comercialmente ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados para verificar se o usuário tem mais de 18 anos
Ohio: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites que publicam ou distribuem material prejudicial a menores de idade, sites adultos/pornográficos
Quem verifica a idade: Provedor do site
Base legal: Ohio HB 96(nova janela)
Requisito: Verificação de idade razoável (documento de identidade com foto emitido pelo governo ou dados transacionais por meio de um sistema comercial de verificação de idade); verificação de geofence para usuários de Ohio; nova verificação a cada dois anos

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Ohio HB 33(nova janela)
Requisito: Exige que as plataformas verifiquem a idade do usuário e obtenham o consentimento dos pais para menores
Oklahoma: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites com material prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: Oklahoma SB 1959(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de documentos de identidade digitalizados, serviço de terceiros, bancos de dados governamentais agregados ou qualquer método razoável baseado em registros públicos ou dados transacionais privados

Redes sociais
Status: Não aprovado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Oklahoma HB 1275(nova janela) e SB 1871(nova janela)
Requisito: Teria proibido usuários menores de 16 anos de criar contas; exigiria consentimento dos pais para jovens de 16 a 17 anos; as plataformas precisariam verificar a idade antes da criação da conta.
Oregon: Acesso ao conteúdo
Status: Não aprovado
Serviços visados: Entidades comerciais que distribuem material sexual prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Oregon HB 2032(nova janela)
Requisito: Exige verificação de idade; o verificador deve destruir ou excluir informações que possam identificar o indivíduo
(nova janela)
Pensilvânia: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Pennsylvania HB 1513(nova janela) and SB 603(nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso a conteúdo prejudicial a menores
Rhode Island: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com pelo menos 5 milhões de titulares de contas no mundo todo
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: SB 2968(nova janela)
Requisito: Exigiria o consentimento dos pais ou responsáveis antes que menores de idade possam criar ou manter contas; verificação rigorosa de idade; e recursos de monitoramento e acesso dos pais às contas.
Carolina do Sul: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviço visado: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: South Carolina H 3424(nova janela)
Requisito: Os provedores de sites devem impedir que menores de idade acessem conteúdo adulto (exigindo documento de identidade emitido pelo governo na prática).

Redes sociais
Status: Contestado judicialmente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços on-line com probabilidade razoável de serem acessados por menores
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: South Carolina HB 3431(nova janela)
Requisito: Os dados coletados para verificação de idade só podem ser usados para essa finalidade e devem ser excluídos após o uso. Menores de 18 anos não podem ter contas sem o consentimento dos pais
Dakota do Sul: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites pornográficos
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: South Dakota HB 1053(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de carteira de habilitação emitida pelo estado ou documento de identidade de não motorista; dados de conta bancária; cartão de débito ou crédito que exija mais de 18 anos; ou qualquer método confiável
Tennessee: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sites nos quais um terço do conteúdo seja prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Tennessee SB 1792(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de documento de identidade emitido pelo governo ou dados transacionais (por exemplo, registros de emprego). Exige nova verificação após cada sessão de 60 minutos

Redes sociais
Status: Contestado judicialmente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais, incluindo X, YouTube, TikTok e Facebook
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Tennessee HB 1891(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por terceiros dentro de duas semanas após o cadastro; menores de 18 anos precisam do consentimento dos pais
Texas: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites nos quais um terço do conteúdo seja material sexual prejudicial a menores)
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Texas HB 1181(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de documento de identidade emitido pelo governo ou método comercialmente razoável usando dados transacionais. Os dados de verificação não devem ser retidos.

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Provedores de serviços que publicam ou distribuem conteúdo, plataformas de redes sociais, incluindo X, YouTube, TikTok e Facebook
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Texas SCOPE Act HB 18(nova janela)
Requisito: Os provedores de serviços devem verificar a idade de quem cria as contas; provedores que conscientemente publicam conteúdo prejudicial ou obsceno devem usar uma verificação de idade comercialmente razoável.

Lojas de aplicativos
Status: Contestado judicialmente
Serviços visados: Lojas de aplicativos / marketplaces de aplicativos (App Store da Apple, Google Play, etc.)
Who verifies age: Provedores de lojas de aplicativos
Base jurídica: Texas SB 2420(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicativos devem usar métodos comercialmente razoáveis para determinar a idade de um usuário; contas de menores de idade devem estar vinculadas a um dos pais ou responsável; consentimento dos pais é exigido antes que menores baixem aplicativos ou façam compras dentro do aplicativo; desenvolvedores devem classificar os aplicativos em categorias de idade.
Utah: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites prejudiciais a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Utah SB 287(nova janela)
Requisito: Sistemas de verificação de idade exigidos para verificar a idade do usuário.

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Lei de Proteção a Menores em Redes Sociais de Utah, SB 194(nova janela) com a HB 464(nova janela)
Requisito: Garantia de idade e consentimento dos pais verificável para menores; configurações de privacidade de alto nível como padrão para contas de menores (indexação de pesquisa desativada, DMs restritas, criptografia de dados); a HB 464 adiciona limites diários de tempo, toque de recolher noturno e remoção de recursos de design viciantes (reprodução automática, rolagem infinita, notificações push).
Lojas de aplicativos
Status: Implementado
Serviço visado: Lojas de aplicativos móveis (App Store, Google Play, etc.)
Who verifies age: Provedores de lojas de aplicativos
Base jurídica: Lei de Responsabilidade das Lojas de Aplicativos de Utah (SB 142(nova janela)) e HB 498(nova janela)
Requisito: Grandes lojas de aplicativos devem verificar a idade do usuário e obter o consentimento dos pais para usuários menores de 18 anos antes de baixar o aplicativo.
Vermont: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Serviços, produtos ou recursos on-line acessados por menores
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Lei do Código de Design Apropriado para a Idade de Vermont (S.69(nova janela))
Requisito: As empresas abrangidas devem definir por padrão todas as configurações de privacidade para usuários menores de 18 anos para o nível mais alto. Aplicam-se os requisitos de design apropriado para a idade.
Virgínia: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites prejudiciais a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Virginia SB 1515(nova janela)
Requisito: Sistemas de verificação de idade exigidos para verificar a idade do usuário.

Redes sociais
Status: Bloqueado ou pausado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com mais de 5 milhões de usuários
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Virginia SB 854(nova janela)
Requisito: As plataformas devem usar métodos comercialmente razoáveis para determinar se um usuário tem menos de 16 anos; e limitar esses menores a uma hora de uso por dia, a menos que o consentimento dos pais permita mais. Dados de verificação limitados para fins de determinação de idade.
Washington: Acesso ao conteúdo
Status: Não aprovado
Serviços visados: Sites adultos; sites nos quais um terço do conteúdo seja material sexual prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Washington HB 2112(nova janela)
Requisito: Teria exigido que entidades comerciais que publicam conteúdo prejudicial a menores realizassem verificação de idade razoável (documento de identidade emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso, com proibição de retenção dos dados de verificação.
Virgínia Ocidental: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites e aplicativos com material pornográfico/sexualmente explícito ou prejudicial a menores
Quem verifica a idade: Provedores de sites ou aplicativos
Base legal: HB 4412 da Virgínia Ocidental(nova janela)
Requisito: Identidade digital (ex.: West Virginia Mobile ID) ou sistema de verificação de idade que aceite documentos de identidade emitidos pelo governo ou dados transacionais públicos ou privados, conforme exigido pelo Escritório de Tecnologia da Virgínia Ocidental.
Wisconsin: Acesso ao conteúdo
Status: Reprovado
Serviços visados: Sites que publicam material nocivo a menores.
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base legal: AB 105 de Wisconsin(nova janela)
Requisito: Entidades comerciais não podem conscientemente publicar ou distribuir material prejudicial a menores on-line como parte substancial de seu conteúdo sem uma verificação de idade razoável.

Redes sociais
Status: Reprovado
Serviços visados: Grandes plataformas de redes sociais e serviços on-line acessados por menores
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Wisconsin AB-963(nova janela) / SB-936(nova janela)
Requisito: Imporia verificação de idade, consentimento dos pais e configurações de privacidade padrão reforçadas para menores em grandes plataformas
Wyoming: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Qualquer site que “crie, hospede ou disponibilize conteúdo que seja material nocivo a menores” (material obsceno ou pornografia infantil); sem isenção de limite de conteúdo.
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: Wyoming HB 43(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por meio de: carteira de habilitação ou documento de identidade emitido pelo estado; passaporte ou carteira militar dos EUA; documento de identidade tribal; cartão de crédito/débito que exija que o titular tenha mais de 18 anos; ou qualquer outro método confiável

Projetos de lei federais

SCREEN Act: Acesso ao conteúdo
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Conteúdo adulto
Quem verifica a idade: Provedores de sites
Base jurídica: SCREEN Act — S. 737(nova janela)
Requisito: Exige que os provedores determinem, com um “grau razoável de certeza”, se um usuário tem 18 anos ou mais
RESET Act: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Redes sociais
Quem verifica a idade: Provedor da plataforma
Base jurídica: RESET Act — H.R. 6488(nova janela)
Requisito: Proíbe que as plataformas permitam contas para usuários menores de 16 anos
Parents Over Platforms Act: Lojas de aplicativos
Status: Proposto ou pendente
Serviço visado: Lojas de aplicativos (App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Provedores de lojas de aplicativos
Base jurídica: Parents Over Platforms Act — H.R. 6333(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicativos devem solicitar que os titulares de contas declarem a idade no momento da criação e usar esforços comercialmente razoáveis para verificar com “um nível razoável de certeza”. Devem criar um sistema de “sinal de idade” que permita aos desenvolvedores consultar se um usuário é menor de idade (<18), adult (18+), or in an age range (shared only with consent). Must give parents the ability to block a minor from acquiring/using any covered application.
Parents Decide Act: Lojas de aplicativos
Status: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sistemas operacionais / lojas de aplicativos
Quem verifica a idade: Provedores de SO
Base jurídica: Parents Decide Act — H.R. 8250 (nova janela)
Requisito: Os sistemas operacionais devem coletar a data de nascimento na configuração do SO; para usuários menores de 18 anos, um pai/responsável deve verificar a data de nascimento.

Resto do mundo

Austrália: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites para adultos, serviços pornográficos, videogames com classificação R (restrita), chatbots com conteúdo sexualmente explícito
Quem verifica a idade: Sites, proprietários de plataformas
Base jurídica: Online Safety Act(nova janela) (códigos do setor de eSafety)
Requisito: Os usuários devem verificar se têm mais de 18 anos antes de acessar conteúdo adulto e sites para adultos.

Redes sociais
Status: Contestado na justiça
Serviços visados: Plataformas de redes sociais designadas, incluindo Instagram, TikTok, Facebook, YouTube, Snapchat, X, Threads, Reddit, Twitch
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Act 2024(nova janela)
Requisito: As plataformas devem tomar medidas razoáveis para evitar que menores de 16 anos criem ou mantenham contas.(nova janela)
Brasil: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviços visados: Sites para adultos, serviços pornográficos
Quem verifica a idade: Sites e provedores de serviços
Base jurídica: ECA Digital (Lei 15.211/2025)(nova janela)
Requisito: Todos os menores de 18 anos devem verificar a idade antes de acessar sites para adultos.

Redes sociais
Status: Contestado na justiça
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital, Lei 15.211/2025(nova janela))
Requisito: Crianças menores de 12 anos só podem usar redes sociais projetadas especificamente para menores. Todos os menores de 16 anos devem ter suas contas vinculadas a um pai ou responsável. Todos os menores de 18 anos devem verificar a idade.
China: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Jogos on-line e plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Lei de Proteção a Menores (Art. 75)(nova janela)(nova janela)
Requisito: Verificação de nome real/idade por meio do sistema nacional; menores restringidos por faixa etária quanto a tempo, conteúdo e contato; jogos para menores de 18 anos limitados a horários definidos

Lojas de aplicativos
Status: Implementado
Serviços visados: Plataformas de distribuição de aplicativos móveis
Quem verifica a idade: Lojas de aplicativos
Base jurídica: De acordo com as diretrizes de modo para menores da CAC(nova janela), as plataformas de distribuição de aplicativos coordenam com dispositivos e aplicativos por meio de uma "vinculação tripartite" para gerenciar tempo, conteúdo e permissões para contas de menores.(nova janela)(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicativos devem oferecer suporte ao modo para menores (ativação em uma única etapa no dispositivo, nos aplicativos e na loja) e restringir downloads inadequados para a idade.
Indonésia: Acesso ao conteúdo
Status: Implementado
Serviço visado: Provedores de pornografia
Quem verifica a idade: N/D
Base jurídica: Lei nº 44 de 2008 (UU Pornografi)(nova janela)
Requisito: Proíbe a produção, distribuição, transmissão, venda ou posse de material pornográfico

Redes sociais
Status: Implementado
Serviços visados: Redes sociais e jogos (8 nomeados: YouTube, TikTok, Facebook, Instagram, Threads, X, Bigo Live, Roblox).
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base jurídica: Regulamento Governamental da Indonésia nº 17/2025 (nova janela)(nova janela)
Requisito: Os operadores de sistemas eletrônicos devem verificar a idade dos usuários, obter consentimento dos pais verificável para menores de 16 anos, aplicar privacidade por padrão para usuários infantis e excluir os dados de idade após a verificação.
Malásia: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços afetados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Lei de Segurança On-line da Malásia de 2025(nova janela)
Requisito: Grandes plataformas devem ser licenciadas e proteger usuários infantis; as regras de verificação de idade exigem que as plataformas evitem que menores de 16 anos tenham contas.
Singapura: Lojas de aplicativos
Status: Implementado
Serviços afetados: Serviços de distribuição de aplicativos (Apple, Google, Huawei, Samsung, Microsoft)
Quem verifica a idade: Operadores de lojas de aplicativos
Base legal: Código de Conduta da IMDA para Segurança On-line em Serviços de Distribuição de Aplicativos(nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicativos devem estimar/verificar a idade dos usuários e bloquear menores de 18 anos de baixar aplicativos com restrição de idade.
Turquia: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços afetados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Lei n.º 7578 (nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: Menores de 15 anos estão proibidos de criar contas em redes sociais; as plataformas devem verificar a idade dos usuários. O controle dos pais se aplica a idades de 15 a 17 anos
Emirados Árabes Unidos: Redes sociais
Status: Proposto ou pendente
Serviços afetados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Em 18 de junho de 2026, o governo anunciou que as redes sociais serão proibidas para menores de 15 anos(nova janela), com salvaguardas para jovens de 15 a 16 anos.(nova janela)(nova janela)
Requisito: Menores de 15 anos serão proibidos de ter contas em redes sociais; as plataformas devem verificar a idade e aplicar salvaguardas para jovens de 15 a 16 anos.
Vietnã: Redes sociais
Status: Implementado
Serviços afetados: Redes sociais/serviços de informação on-line; jogos on-line
Quem verifica a idade: Provedores de plataformas
Base legal: Decreto 147/2024/ND-CP(nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: Grandes plataformas devem ser licenciadas e proteger usuários infantis; as regras de verificação de idade exigem que as plataformas evitem que menores de 16 anos tenham contas.

Mapeando a disseminação das leis de verificação de idade

Leis de verificação de idade

Europa

União Europeia

Estados Unidos

Projetos de lei federais

Resto do mundo

Saiba mais sobre a verificação de idade

Como funciona a verificação de idade

Leis e mudanças de políticas

Riscos de segurança e violações