Mapeamento da propagação das leis de verificação de idade

Redes sociais

Estado: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: fornecedores de plataformas
Base jurídica: a coligação governamental acordou (27 de março de 2026) numa idade mínima obrigatória de 14 anos para as redes sociais(nova janela); projeto de legislação previsto para o final de junho de 2026.
Requisito: crianças com menos de 14 anos não têm permissão para utilizar redes sociais.

Redes sociais

Estado: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de redes sociais, incluindo Snapchat e TikTok
Quem verifica a idade: fornecedores de plataformas
Base jurídica: governo flamengo a avançar (anunciado em abril de 2026(nova janela)) para fixar uma idade mínima legal de 13 anos para aceder a redes sociais "prejudiciais" através de decreto, obrigando as plataformas (por exemplo, TikTok, Snapchat) a verificar a idade.
Requisito: verificação de idade obrigatória para manter menores de 13 anos fora das redes sociais abrangidas; restrições a funcionalidades viciantes (por exemplo, scroll infinito).

Redes sociais

Estado: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: fornecedores de plataformas
Base jurídica: o governo anunciou um acordo político(nova janela) (7 de novembro de 2025) para proibir menores de 15 anos de aceder a redes sociais.
Requisito: a proposta proibiria menores de 15 anos de utilizar redes sociais. As aplicações devem utilizar a verificação de idade recorrendo ao sistema de ID eletrónico da Dinamarca(nova janela). As crianças com 13 ou mais anos podem aceder com consentimento parental.

Acesso a conteúdos

Estado: implementado
Serviços visados: jogos de azar
Quem verifica a idade: N/D
Base jurídica: Lei da Lotaria(nova janela)
Requisito: os utilizadores devem ter 18 anos ou mais para jogar; o registo de jogador exige uma identificação forte (verificada) para confirmar a idade. Os utilizadores devem registar-se na empresa estatal de jogos de azar(nova janela) Veikkaus Oy.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web pornográficos/de conteúdo para adultos
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web (através de um verificador terceirizado independente)
Base legal: SREN (2024)(nova janela)
Requisito: Os sítios para adultos devem verificar se os utilizadores têm mais de 18 anos através de terceiros independentes, utilizando um método de "duplo cego" (nem o sítio nem o verificador tomam conhecimento da identidade do utilizador).

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: Os deputados franceses aprovaram a lei;(nova janela) segue para o senado
Requisito: Menores de 15 anos proibidos de utilizar redes sociais.

Acesso a conteúdos

Estado: Contestado em tribunal(nova janela)
Serviços visados: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Sítios web, fornecedores de pornografia
Base legal: Jugendmedienschutz-Staatsvertrag
Requisito: Os sítios web para adultos devem confirmar se os utilizadores têm mais de 18 anos através de métodos como verificações de identidade presenciais, verificação de identidade online ou identificação por vídeo

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: N/D
Requisito: As redes sociais seriam proibidas para crianças com menos de 14 anos(nova janela), com versões adequadas para jovens dos 14 aos 16 anos.

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: O governo anunciou (abril de 2026) a proibição de menores de 15 anos acederem a redes sociais(nova janela), com intenção de entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027
Requisito: Redes sociais não acessíveis a crianças menores de 15 anos; verificação de idade através da aplicação Kids Wallet

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Pornografia e outros conteúdos para adultos acessíveis online
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base legal: Resolução n.º 96/25/CONS(nova janela)
Requisito: Verificação de idade para todos os sítios web que fornecem conteúdo para adultos

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: DDL 1136(nova janela)
Requisito: Impediria os menores de 15 anos de acederem às redes sociais; de 15 a 16 anos com consentimento parental.

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Conteúdo para adultos, pornografia, jogos de azar
Quem verifica a idade: Prestadores de serviços
Base legal: Baseia-se no enquadramento do Regulamento dos Serviços Digitais da UE(nova janela); a verificação da idade para jogos de azar (mais de 18 anos) é estabelecida através da Malta Gaming Authority.
Requisito: Verificação de idade para todos os sítios web que fornecem conteúdo para adultos

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: O Primeiro-Ministro Robert Abela anunciou (2026) que os menores de 13 anos estarão sujeitos a restrições nas redes sociais(nova janela); detalhes pendentes.
Requisito: A definir

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: N/D
Requisito: A coligação apela a uma idade mínima aplicável de 15 anos para as redes sociais(nova janela).

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: A definir
Requisito: Menores de 16 anos proibidos de utilizar redes sociais(nova janela)

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Pornografia
Quem verifica a idade: Prestadores de serviços
Base legal: Rascunho de lei (2025) sobre a verificação de idade para pornografia(nova janela)
Requisito: A verificação de idade deve ser utilizada para impedir o acesso de menores.

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: A definir
Requisito: As redes sociais ficariam inacessíveis a menores de 15 anos(nova janela)

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente (aprovado na generalidade a 12 de fevereiro de 2026)
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: O Parlamento de Portugal aprovou um projeto de lei(nova janela) para limitar as plataformas de redes sociais para menores de 16 anos.
Requisito: Redes sociais a proibir para crianças menores de 13 anos e restritas para menores de 16 anos (o acesso exige consentimento parental)

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Pornografia, sítios web para adultos, redes sociais com conteúdo para adultos
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web e de plataformas
Base legal: Lei da Maioridade Digital(nova janela) adotada pelo Senado (outubro de 2025)
Requisito: Verificação de idade para conteúdos legalmente restritos a adultos; as plataformas com conteúdos inadequados para utilizadores menores de 16 anos devem empregar a verificação de idade para bloquear o acesso de menores

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de partilha de vídeos
Quem verifica a idade: Fornecedores online
Base legal: Lei dos Serviços de Comunicação Social (Lei n.º 264(nova janela)) de 2022
Requisito: As plataformas de partilha de vídeos devem empregar medidas de verificação de idade para os conteúdos

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: O governo da Eslovénia está a preparar um rascunho de legislação (confirmado em fevereiro de 2026 pelo Ministro Matej Arčon(nova janela)) para impedir menores de 15 anos de utilizar redes sociais
Requisito: Menores de 15 anos seriam proibidos de utilizar redes sociais.

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base legal: A Espanha anunciou (fevereiro de 2026, pelo Primeiro-Ministro Sánchez) a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos(nova janela)
Requisito: Menores de 16 anos seriam proibidos de utilizar redes sociais; são exigidos sistemas de verificação de idade

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços abrangidos: Sítios web para adultos, pornografia
Quem verifica a idade: Sítios web
Base jurídica: Online Safety Act(nova janela)
Requisito: Os sítios web para adultos devem confirmar que os utilizadores têm mais de 18 anos através de métodos como documentos de identificação oficiais, digitalizações faciais ou documentos bancários.

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços abrangidos: Redes sociais de utilizador para utilizador com feeds algorítmicos (nomeadamente: Instagram, YouTube, TikTok, Snapchat, Facebook, X). Serviços de mensagens (WhatsApp, Signal) e YouTube Kids excluídos.
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: A lei britânica Children’s Wellbeing and Schools Act 2026 confere poder aos ministros para restringir menores de 16 anos. Em 15 de junho de 2026, o governo anunciou a proibição de redes sociais para menores de 16 anos; os regulamentos deverão ser apresentados até ao final de 2026, entrando em vigor na primavera de 2027(nova janela).
Requisito: Os menores de 16 anos serão impedidos de aceder às plataformas de redes sociais abrangidas; as plataformas devem aplicar uma garantia de idade altamente eficaz (por exemplo, carregamento de documento de identificação ou estimativa de idade facial).

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sítios web para adultos; sítios onde o material nocivo para menores constitui uma parte substancial do conteúdo
Quem verifica a idade: Fornecedor do sítio web
Base jurídica: AL HB 164(nova janela)
Requisito: Verificação da idade através de qualquer software, aplicação, programa ou metodologia comercialmente disponível que confirme que o utilizador que acede ao sítio web tem 18 anos ou mais.

Redes sociais

Estado: Não aprovado
Serviços visados: Redes sociais e serviços online algorítmicos
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: AL HB 235(nova janela)
Requisito: Proibiria utilizadores com menos de 16 anos e exigiria a verificação de idade antes da criação de conta em plataformas que utilizem algoritmos para analisar dados de utilizadores.

Lojas de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Fornecedores de lojas de aplicações móveis / mercados de aplicações (e programadores de aplicações).
Quem verifica a idade: Fornecedor de loja de aplicações
Base jurídica: AL HB 161(nova janela)
Requisito: Os fornecedores de lojas de aplicações têm de verificar a faixa etária de cada utilizador (menos de 13 anos; 13–15; 16–17; 18+) no momento da criação da conta, associar a conta de um menor a uma conta principal verificada e obter um consentimento parental verificável antes de o menor transferir ou comprar uma aplicação ou efetuar uma compra na aplicação.

Redes sociais

Status: Não aprovado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Alaska HB 271(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as plataformas verificassem a idade do utilizador e obtivessem o consentimento parental para menores; disposições removidas antes da aprovação.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sítios web para adultos (sítios onde o material nocivo para menores represente mais de 1/3 do conteúdo).
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Arizona HB 2112(nova janela)
Requisito: Verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo, aplicações de identificação digital ou dados transacionais verificados). Os dados de verificação não podem ser retidos após o acesso ser concedido.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web onde mais de 1/3 do conteúdo seja material que possa ser nocivo para menores
Quem verifica a idade: Fornecedor do sítio web
Base jurídica: Arkansas SB 66 / Act 612(nova janela)
Requisito: Documento de identificação emitido pelo governo ou sistema comercial de verificação de idade exigido antes do acesso

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou suspenso
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com pelo menos 100 milhões de dólares em receitas anuais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Arkansas Social Media Safety Act (SB396(nova janela)); bloqueado nos tribunais(nova janela)
Requisito: Teria exigido que os utilizadores fornecessem uma carta de condução ou documento de identificação com fotografia para verificar a idade, com o consentimento parental para menores.

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com feeds personalizados por algoritmos; empresas que fornecem serviços online suscetíveis de ser acedidos por crianças
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: California SB 976 (nova janela)(Protecting Our Kids from Social Media Addiction Act)
Requisito: As plataformas devem excluir menores de 18 anos de feeds algorítmicos viciantes, a menos que seja fornecido o consentimento parental; as definições predefinidas devem limitar as recomendações algorítmicas a menores.

Loja de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Sistemas operativos e lojas de aplicações — sinal de idade ao nível do dispositivo que abrange o acesso a aplicações (incluindo conteúdos e redes sociais)
Quem verifica a idade: Fornecedores de sistemas operativos / lojas de aplicações
Base jurídica: California AB 1043(nova janela)
Requisito: Os fornecedores de sistemas operativos devem disponibilizar uma interface na configuração do dispositivo/conta para que o titular da conta indique a idade do utilizador, transmitindo depois um sinal da faixa etária em tempo real (menos de 13 anos; 13–15; 16–17; 18+) aos programadores de aplicações. A idade é autodeclarada; não é necessário documento de identificação emitido pelo governo. Os programadores de aplicações devem solicitar e agir de acordo com o sinal.

Acesso a conteúdos

Estado: Não aprovado
Serviços visados: Sítios web que publiquem conscientemente material nocivo para crianças
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: SB 25-86(nova janela)
Requisito: Teria exigido que os sítios web abrangidos executassem a verificação de idade (incluindo, pelo menos, um método que não revele a identidade) antes do acesso por parte de utilizadores com 18 anos ou mais.

Lojas de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Sistemas operativos / dispositivos informáticos — atestação de idade ao nível do dispositivo que abrange o acesso a aplicações e lojas de aplicações.
Quem verifica a idade: Fornecedores de sistemas operativos
Base jurídica: SB 26-051(nova janela)
Requisito: Os fornecedores de sistemas operativos devem recolher a idade do utilizador na configuração da conta e fornecer um sinal da faixa etária aos programadores de aplicações através de uma API em tempo real; os programadores devem solicitar e agir de acordo com o sinal.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais que sirvam menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: SB 5(nova janela)
Requisito: As plataformas de redes sociais têm de verificar a idade do utilizador e, no caso de menores, obter o consentimento parental antes de fornecerem um feed algorítmico; as definições predefinidas limitam o acesso a feeds personalizados e restringem as notificações noturnas (21:00 às 08:00); são necessárias etiquetas de aviso de saúde mental recorrentes.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Florida HB 3(nova janela)
Requisito: Verificação de idade que garanta que os utilizadores têm 18 anos ou mais

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais abrangidas (Instagram, Facebook, X, TikTok, YouTube, Snapchat)
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Florida HB 3(nova janela)
Requisito: Utilizadores com menos de 14 anos estão proibidos de criar as contas abrangidas; é necessário o consentimento parental para idades compreendidas entre os 14 e os 15 anos. As plataformas devem verificar a idade utilizando métodos comercialmente razoáveis.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços abrangidos: Sítios web para adultos
Quem verifica a idade: Fornecedores dos sítios web
Base jurídica: Georgia SB 351(nova janela)
Requisito: Verificação através de documento de identificação digitalizado (por exemplo, carta de condução ou documento de identificação oficial) ou outro método comercialmente razoável

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou suspenso
Serviços abrangidos: Plataformas de redes sociais (Instagram, Facebook, X, TikTok)
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Georgia SB 351(nova janela) (disposição de verificação de idade em redes sociais, Secção 3-1, suspensa preliminarmente em junho de 2025 antes da data de entrada em vigor em julho; o estado está a recorrer(nova janela)
Requisito: As plataformas devem verificar a idade do utilizador; os menores de 16 anos necessitam de consentimento parental.

Acesso a conteúdos

Estado: Rejeitado
Serviços abrangidos: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores dos sítios web
Base jurídica: Hawaii HB 1212 e HB 1198
(nova janela)Requisito: Os projetos de lei pendentes abordariam os regulamentos das redes sociais e os feeds algorítmicos prejudiciais para menores; o HB 1212 exigiria a verificação da idade.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web onde >1/3 do conteúdo visível seja material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Idaho HB 498(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de um documento de identificação digitalizado, documento de identificação emitido pelo governo ou um sistema baseado em dados transacionais públicos ou privados. As informações de identificação não devem ser retidas após o acesso ser concedido

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços abrangidos: Grandes plataformas de redes sociais (receita publicitária anual ≥ 1 mil milhões de dólares) que servem menores; funcionalidades de interface/feed viciantes
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Idaho HB 542 (nova janela)
Requisito: As plataformas abrangidas devem determinar a idade dos utilizadores e obter um consentimento parental verificável antes de manterem uma conta para um menor (16 anos ou menos); proíbe funcionalidades de interface viciantes e anúncios baseados em perfis para menores.

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Entidades comerciais que distribuam materiais prejudiciais para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Illinois SB 3945(nova janela)
Requisito: Exigiria uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou dados transacionais verificados) para confirmar que os utilizadores têm mais de 18 anos.

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: SB 2082(nova janela) e SB 2316(nova janela)
Requisito: Exigiria a verificação de idade por terceiros e o consentimento parental antes de os menores criarem contas; restrições de acesso das 22h00 às 06h00

Lojas de aplicações

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sistemas operativos / lojas de aplicações — sinal de idade ao nível do dispositivo que abranja aplicações (incluindo redes sociais).
Quem verifica a idade: Fornecedor do sistema operativo / loja de aplicações
Base jurídica: SB 3977(nova janela)
Requisito: Exigiria que os fornecedores de sistemas operativos recolhessem a idade na configuração da conta e fornecessem um sinal de categoria de idade aos programadores de aplicações (o mais tardar até 1 de janeiro de 2028), com proteções predefinidas para menores conhecidos.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sítios web direcionados para adultos que exibam material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Indiana SB 17(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de credencial móvel, serviço independente de verificação de idade de terceiros ou método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Entidades comerciais que operem um sítio da Internet ou aplicação onde uma parte substancial — 33% ou mais — do conteúdo seja pornográfico
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Iowa HF 864 (nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de concederem o acesso a material prejudicial para menores.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Entidades comerciais onde material prejudicial para menores apareça em 25% ou mais de páginas web em qualquer mês civil
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: SB 394(nova janela)
Requisito: Verificação de idade, incluindo através de bases de dados disponíveis comercialmente ou de outros métodos expressamente aprovados pelo Procurador-Geral

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços abrangidos: Sítios web com fins lucrativos cujo negócio dependa da criação, alojamento ou disponibilização de conteúdos prejudiciais para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores dos sítios web
Base jurídica: HB 278(nova janela)
Requisito: Verificação da idade através de um documento de identificação emitido pelo estado, documento de identificação federal ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados para provar que o utilizador tem 18 anos ou mais(nova janela)

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web para adultos; sítios onde >1/3 do conteúdo seja para adultos/pornográfico ou constituído por material prejudicial para menores.
Quem verifica a idade: Fornecedores dos sítios web
Base jurídica: HB 142 / Act 440 (nova janela)
Requisito: Documento de identificação digitalizado, verificação comercial de idade utilizando um documento de identificação oficial ou dados transacionais disponíveis publicamente. Os dados de verificação não devem ser retidos

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou suspenso
Serviços abrangidos: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: SB 162 / Act 456(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as plataformas verificassem a idade do utilizador e obtivessem consentimento parental para utilizadores com menos de 16 anos.

Loja de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Lojas de aplicações / mercados de aplicações (Apple App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Fornecedor da loja de aplicações
Base jurídica: HB 977 / Act 185 (nova janela)
Requisito: As lojas de aplicações devem utilizar métodos comercialmente razoáveis para verificar a categoria de idade de um utilizador, associar contas de menores a um progenitor/tutor e obter consentimento parental antes de os menores transferirem aplicações ou realizarem compras integradas; os programadores recebem dados de categoria de idade e assumem as respetivas obrigações.

Acesso a conteúdos

Estado: Não aprovado
Serviços visados: Qualquer sítio web que crie, aloje ou disponibilize conteúdos que constituam material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Maine LD 1873 / HP 1244(nova janela)
Requisito: Exigiria uma verificação de idade razoável para confirmar que os utilizadores têm mais de 18 anos; as empresas ficam proibidas de reter informações de identificação após a verificação

Redes sociais

Estado: Rejeitado
Serviços abrangidos: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: LD 844 / HP 530(nova janela)
Requisito: Teria proibido menores de 14 anos de possuírem contas e exigido consentimento parental para as idades de 14 e 15 anos, com a verificação de idade por parte da plataforma

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Produtos, serviços ou funcionalidades online com probabilidade razoável de serem acedidos por menores de 18 anos
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: HB 603 / SB 571(nova janela)
Requisito: Definições de privacidade elevadas por predefinição para utilizadores menores de 18 anos; restrições ao uso de dados de menores para criação de perfis/conteúdos personalizados; requisitos de design adequados à idade

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Massachusetts H5295(nova janela)
Requisito: Proíbe menores de 16 anos de criarem ou manterem contas; contas existentes de menores de 16 anos são eliminadas; verificação de idade única através de certidão de nascimento ou documento de identificação emitido pelo governo (as informações não são retidas)

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Entidades comerciais cujos sítios web contenham uma parte substancial de material nocivo para menores.
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Michigan SB 191(nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de conceder acesso a material nocivo para menores

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços online com direcionamento algorítmico de menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Michigan SB 190(nova janela)
Requisito: Exigiria que as plataformas de redes sociais verificassem a idade do utilizador e obtivessem um consentimento parental verificável antes que menores de 18 anos possam criar ou manter contas

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços interativos online com probabilidade razoável de serem acedidos por menores, incluindo funcionalidades de feed algorítmico
Quem verifica a idade: Fornecedor de plataforma
Base jurídica: Minnesota HF 4138 (nova janela)
Requisito: Requer o consentimento parental para que crianças menores de 16 anos tenham uma conta de rede social; as contas têm como predefinição as definições de privacidade mais elevadas; proíbe a rolagem infinita, reprodução automática de vídeo e notificações push para menores

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web que distribuem material nocivo para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Mississippi SB 2346(nova janela)
Requisito: Sistemas comerciais de verificação de idade ou verificação de documentos de identificação válidos emitidos pelo governo(nova janela)

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: HB 1126(nova janela)
Requisito: Requer a verificação de idade e o consentimento parental para utilizadores menores de 18 anos

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web e aplicações onde mais de um terço do material é nocivo para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Missouri 15 CSR 60-18.010(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de documento de identificação digital, outro documento de identificação emitido pelo governo ou dados transacionais verificados antes do acesso a sítios web, aplicações ou segmentos que contenham material nocivo para menores

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web onde mais de um terço do material pode ser nocivo para menores
Quem verifica a idade: Sítios web, fornecedores de pornografia
Base jurídica: Montana SB 544(nova janela)
Requisito: Sistema comercial de verificação de idade (por exemplo, carregamento de documento de identificação) que confirme que os utilizadores têm 18 ou mais anos antes de aceder.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: LB 1092(nova janela)
Requisito: Documento de identificação digitalizado, serviço de verificação de idade de terceiros ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados. Os dados de verificação não devem ser retidos.

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: LB 383(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por terceiros antes da criação de conta; menores de 18 anos necessitam de consentimento parental. Os dados de verificação não devem ser retidos.

Redes sociais

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Plataformas online; determinadas plataformas de jogos
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Nevada SB 63(nova janela)
Requisito: Teria exigido a verificação de idade, restringido funcionalidades como a rolagem infinita para menores de 18 anos e exigido autorização parental

Acesso a conteúdos

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Sítios web pornográficos; entidades comerciais que publiquem uma parte substancial de material pornográfico
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: New Hampshire SB 648(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as entidades comerciais realizassem procedimentos razoáveis de verificação de idade (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais) para confirmar que os utilizadores têm 18 ou mais anos antes do acesso a material nocivo para menores.

Lojas de aplicações

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Lojas de aplicações móveis (também mencionadas plataformas de redes sociais)
Quem verifica a idade: Fornecedores de lojas de aplicações
Base jurídica: New Hampshire HB 1658(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as lojas de aplicações verificassem a idade do utilizador e obtivessem o consentimento parental para menores de 18 anos antes de permitir transferências de aplicações.

Acesso a conteúdos

Estado: proposto ou pendente
Serviços visados: entidades online de orientação sexual que distribuam material sexualmente explícito
Quem verifica a idade: fornecedores de sítios web
Base jurídica: S1826 e A3228
Requisito: exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de concederem acesso a material obsceno sexualmente explícito online

Rede social

Estado: proposto ou pendente
Serviços visados: plataformas de redes sociais, sistemas operativos de dispositivos e lojas de aplicações (lei federal Parents Decide Act)
Quem verifica a idade: fornecedores de plataformas, fornecedores de SO / lojas de aplicações (proposta federal)
Base jurídica: Estadual: S3993
Requisito: exigiria verificação de idade e consentimento dos pais/tutores antes de os menores abrirem contas em redes sociais, e proibiria certas mensagens diretas entre adultos e menores sem parentesco

Lojas de aplicações

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Fabricantes de dispositivos, lojas de aplicações
Quem verifica a idade: Fabricantes de dispositivos, fornecedores de lojas de aplicações, desenvolvedores de SO
Base jurídica: Novo México HB 313(nova janela)
Requisito: Exigiria que os fabricantes e lojas de aplicações abrangidos implementassem tecnologia de estimativa de idade, fornecessem sinais de idade em tempo real e exigissem o consentimento parental para utilizadores menores de 16 anos

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais, serviços com feeds personalizados algoritmicamente
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: S7694A(nova janela)
Requisito: Tecnologia de determinação de idade exigida para restringir feeds personalizados viciantes e notificações noturnas (meia-noite às 6:00) para utilizadores menores de 18 anos, a menos que seja concedido o consentimento parental

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web comerciais onde mais de um terço do conteúdo é legalmente definido como "nocivo para menores"
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Carolina do Norte HB 8(nova janela)
Requisito: Sistema comercial de verificação de idade; os serviços de verificação de terceiros devem destruir as informações de identificação pessoal após a confirmação

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviço visado: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Carolina do Norte HB 301(nova janela)
Requisito: Baniria contas de utilizadores com menos de 14 anos e exigiria o consentimento parental para as idades de 14 a 15 anos; verificação de idade por terceiros exigida.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web pornográficos, sítios em que um terço do conteúdo é sexualmente explícito
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web
Base jurídica: Dakota do Norte SB 2380(nova janela) e HB 1561(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de documento de identificação emitido pelo governo, uma base de dados disponível comercialmente ou qualquer método comercialmente razoável baseado em dados transacionais públicos ou privados para verificar que o utilizador tem 18 ou mais anos

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web que publiquem ou distribuam material nocivo para menores, sítios web para adultos/pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedor do sítio web
Base jurídica: Ohio HB 96(nova janela)
Requisito: Verificação de idade razoável (documento de identificação com fotografia emitido pelo governo ou dados transacionais através de um sistema comercial de verificação de idade); verificação de geofence para utilizadores do Ohio; nova verificação a cada dois anos

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou em pausa
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Ohio HB 33(nova janela)
Requisito: Exigir que as plataformas verifiquem a idade do utilizador e obtenham o consentimento parental para menores

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web com material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Oklahoma SB 1959(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de documentos de identificação digitalizados, serviços de terceiros, bases de dados governamentais agregadas ou qualquer método razoável baseado em registos públicos ou dados transacionais privados

Redes sociais

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Oklahoma HB 1275(nova janela) e SB 1871(nova janela)
Requisito: Teria proibido utilizadores com menos de 16 anos de criar contas; exigência de consentimento parental (do responsável principal) para idades entre os 16 e 17 anos; as plataformas devem verificar a idade antes da criação da conta.

Acesso a conteúdos

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Entidades comerciais que distribuem material sexual prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Oregon HB 2032(nova janela)
Requisito: Exige a verificação da idade; a entidade verificadora deve destruir ou eliminar as informações que possam identificar o indivíduo
(nova janela)

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Pensilvânia HB 1513(nova janela) e SB 603(nova janela)
Requisito: Exigiria que as entidades comerciais realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de permitirem aceder a material prejudicial para menores

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com pelo menos 5 milhões de titulares de contas em todo o mundo
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: SB 2968(nova janela)
Requisito: Exigiria o consentimento dos pais/tutores (responsável principal) antes de os menores poderem criar ou manter contas; verificação estrita de idade; capacidades de monitorização e de aceder à conta por parte dos pais.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviço visado: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Carolina do Sul H 3424(nova janela)
Requisito: Os fornecedores de sítios web devem impedir os menores de aceder a conteúdo para adultos (sendo exigido, na prática, um documento de identificação emitido pelo governo).

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais; serviços online com probabilidade razoável de serem acedidos por menores
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Carolina do Sul HB 3431(nova janela)
Requisito: Os dados recolhidos para verificação de idade apenas podem ser utilizados para esse fim e devem ser eliminados após a utilização. Os menores de 18 anos não podem ter contas sem consentimento parental (ou do responsável principal)

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web pornográficos
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Dakota do Sul HB 1053(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de carta de condução emitida pelo estado ou documento de identificação de não condutor; informações de conta bancária; um cartão de débito/crédito que exija idade superior a 18 anos; ou qualquer método fiável

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Pornografia; sítios web onde um terço do conteúdo é material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Tennessee SB 1792(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de documento de identificação emitido pelo governo ou dados transacionais (por exemplo, registos de emprego). É necessária nova verificação após cada sessão de 60 minutos

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais, incluindo X, YouTube, TikTok e Facebook
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Tennessee HB 1891(nova janela)
Requisito: Verificação de idade por terceiros no prazo de duas semanas após o registo; os menores de 18 anos necessitam de consentimento parental (do responsável principal)

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web onde um terço do conteúdo é material sexual prejudicial para menores)
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Texas HB 1181(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de documento de identificação emitido pelo governo ou método comercialmente razoável que utilize dados transacionais. Os dados de verificação não devem ser retidos.

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou colocado em pausa
Serviços visados: Prestadores de serviços que publiquem ou distribuam conteúdos, plataformas de redes sociais, incluindo X, YouTube, TikTok e Facebook
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Texas SCOPE Act HB 18(nova janela)
Requisito: Os prestadores de serviços devem verificar a idade dos criadores de contas; os fornecedores que publiquem conscientemente conteúdos prejudiciais ou obscenos devem utilizar métodos de verificação de idade comercialmente razoáveis.

Lojas de aplicações

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Lojas de aplicações / mercados de aplicações (Apple App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Fornecedores de lojas de aplicações
Base jurídica: Texas SB 2420(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicações devem utilizar métodos comercialmente razoáveis para determinar a idade de um utilizador; as contas de menores devem estar associadas a um progenitor/tutor (ou responsável principal); é necessário o consentimento parental (do responsável principal) antes de os menores transferirem aplicações ou efetuarem compras na aplicação; os programadores devem classificar as aplicações em categorias de idade.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web prejudiciais para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Utah SB 287(nova janela)
Requisito: Sistemas de verificação de idade necessários para verificar a idade do utilizador.

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou colocado em pausa
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Utah Minor Protection in Social Media Act, SB 194(nova janela) com HB 464(nova janela)
Requisito: Garantia de idade e consentimento parental (do responsável principal) verificável para menores; predefinição de definições de privacidade elevadas para contas de menores (indexação de pesquisa desativada, DMs restritas, encriptação de dados); a lei HB 464 adiciona limites de tempo diários, recolher obrigatório noturno e a remoção de funcionalidades de design aditivas (reprodução automática, deslocamento infinito, notificações push).

Lojas de aplicações

Estado: Implementado
Serviço visado: Lojas de aplicações móveis (App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Fornecedores de lojas de aplicações
Base jurídica: Utah App Store Accountability Act (SB 142(nova janela)) e HB 498(nova janela)
Requisito: As principais lojas de aplicações devem verificar a idade do utilizador e obter o consentimento parental (do responsável principal) para utilizadores com menos de 18 anos antes de transferirem a aplicação.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Serviços, produtos ou funcionalidades online acedidos por menores
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Vermont Age-Appropriate Design Code Act (S.69(nova janela))
Requisito: As empresas abrangidas devem predefinir todas as definições de privacidade para utilizadores com menos de 18 anos para o nível mais elevado. Aplicam-se requisitos de design adequados à idade.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web prejudiciais para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Virgínia SB 1515(nova janela)
Requisito: Sistemas de verificação de idade necessários para verificar a idade do utilizador.

Redes sociais

Estado: Bloqueado ou colocado em pausa
Serviços visados: Plataformas de redes sociais com mais de 5 milhões de utilizadores
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Virgínia SB 854(nova janela)
Requisito: As plataformas devem utilizar métodos comercialmente razoáveis para determinar se um utilizador tem menos de 16 anos; limitar esses menores a uma hora de utilização por dia, a menos que o consentimento parental (do responsável principal) permita mais. Dados de verificação limitados a fins de determinação de idade.

Acesso a conteúdos

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Sítios web para adultos; sítios web onde um terço do conteúdo é material sexual prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Washington HB 2112(nova janela)
Requisito: Teria exigido que as entidades comerciais que publiquem material prejudicial para menores realizassem uma verificação de idade razoável (documento de identificação emitido pelo governo ou métodos de dados transacionais comercialmente razoáveis) antes de permitirem aceder, com a proibição de reter dados de verificação.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços abrangidos: Sítios web e aplicações com material pornográfico/sexualmente explícito ou material prejudicial para menores
Quem verifica a idade: Fornecedores de sítios web ou aplicações
Base jurídica: West Virginia HB 4412(nova janela)
Requisito: Identificação digital (por exemplo, West Virginia Mobile ID) ou sistema de verificação de idade que aceite documentos de identificação oficiais ou dados transacionais públicos/privados, conforme determinado pela Direção de Tecnologia da Virgínia Ocidental (West Virginia Office of Technology).

Acesso a conteúdos

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Sítios web que publiquem material prejudicial a menores.
Quem verifica a idade: Fornecedores dos sítios web
Base jurídica: Wisconsin AB 105(nova janela)
Requisito: As entidades comerciais não podem publicar ou distribuir conscientemente material prejudicial para menores online, como uma parte substancial do conteúdo, sem uma verificação de idade razoável.

Redes sociais

Estado: Rejeitado
Serviços visados: Grandes plataformas de redes sociais e serviços online acedidos por menores
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Wisconsin AB-963(nova janela) / SB-936(nova janela)
Requisito: Imporia a verificação de idade, o consentimento parental e definições de privacidade predefinidas reforçadas para menores em grandes plataformas

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Qualquer sítio web que “crie, aloje ou disponibilize conteúdo que seja material prejudicial a menores” (material obsceno ou pornografia infantil); sem isenção de limite de conteúdo.
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: Wyoming HB 43(nova janela)
Requisito: Verificação de idade através de: carta de condução ou documento de identificação emitido pelo estado; passaporte dos EUA ou cartão militar; cartão de identificação tribal; cartão de crédito/débito que exija que o titular tenha mais de 18 anos; ou qualquer outro método fiável

Acesso a conteúdos

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Conteúdo para adultos
Quem verifica a idade: Fornecedores do sítio web
Base jurídica: SCREEN Act — S. 737(nova janela)
Requisito: Exige que os fornecedores determinem, com um “grau de certeza razoável”, se um utilizador tem 18 anos ou mais

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedor da plataforma
Base jurídica: RESET Act — H.R. 6488(nova janela)
Requisito: Proíbe as plataformas de permitirem contas para utilizadores com menos de 16 anos

Lojas de aplicações

Estado: Proposto ou pendente
Serviço visado: Lojas de aplicações (App Store, Google Play, etc.)
Quem verifica a idade: Fornecedores de lojas de aplicações
Base jurídica: Parents Over Platforms Act — H.R. 6333(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicações devem solicitar aos titulares de contas que declarem a idade na criação das mesmas e envidar esforços comercialmente razoáveis para efetuar a verificação com “um nível razoável de certeza”. Devem criar um sistema de “sinal de idade” que permita aos programadores consultar se um utilizador é menor (<18), adult (18+), or in an age range (shared only with consent). Must give parents the ability to block a minor from acquiring/using any covered application.

Lojas de aplicações

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Sistemas operativos / lojas de aplicações
Quem verifica a idade: Fornecedores de SO
Base jurídica: Parents Decide Act — H.R. 8250 (nova janela)
Requisito: Os sistemas operativos devem recolher a data de nascimento na configuração do SO; para utilizadores com menos de 18 anos, um progenitor/tutor deve verificar a data de nascimento.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web para adultos, serviços pornográficos, videojogos classificados para maiores de 18 anos, chatbots com conteúdo sexualmente explícito
Quem verifica a idade: Sítios web, proprietários de plataformas
Base jurídica: Online Safety Act(nova janela) (códigos do setor de eSafety)
Requisito: Os utilizadores devem verificar se têm mais de 18 anos antes de acederem a conteúdo para adultos e sítios web para adultos.

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais designadas, incluindo o Instagram, TikTok, Facebook, YouTube, Snapchat, X, Threads, Reddit, Twitch
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Act 2024(nova janela)
Requisito: As plataformas devem tomar medidas razoáveis para impedir que menores de 16 anos criem ou mantenham contas.(nova janela)

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviços visados: Sítios web para adultos, serviços pornográficos
Quem verifica a idade: Sítios web e fornecedores de serviços
Base jurídica: ECA Digital (Lei 15.211/2025)(nova janela)
Requisito: Todos os menores de 18 anos devem verificar a idade antes de acederem a sítios web para adultos.

Redes sociais

Estado: Contestado em tribunal
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital, Lei 15.211/2025(nova janela))
Requisito: Crianças com menos de 12 anos apenas podem utilizar redes sociais especificamente concebidas para menores. Todos os menores de 16 anos devem ter as suas contas associadas a um progenitor ou tutor. Todos os menores de 18 anos devem verificar a idade.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Jogos online e plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores das plataformas
Base jurídica: Lei de Proteção de Menores (Art. 75)(nova janela)(nova janela)
Requisito: Verificação do nome real/idade através do sistema nacional; menores limitados por faixa etária quanto ao tempo, conteúdo e contacto; jogos para menores de 18 anos limitados a horários definidos

Lojas de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de distribuição de aplicações móveis
Quem verifica a idade: Lojas de aplicações
Base jurídica: De acordo com as diretrizes do modo de menores da CAC(nova janela), as plataformas de distribuição de aplicações coordenam-se com os dispositivos e as aplicações através de uma "ligação a três" para gerir o tempo, conteúdo e permissões das contas de menores.(nova janela)(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicações têm de suportar o modo de menores (ativação num único passo no dispositivo, nas aplicações e na loja) e restringir transferências inadequadas para a idade.

Acesso a conteúdos

Estado: Implementado
Serviço visado: Fornecedores de pornografia
Quem verifica a idade: N/D
Base jurídica: Lei n.º 44 de 2008 (UU Pornografi)(nova janela)
Requisito: Proíbe a produção, distribuição, transmissão, venda ou posse de material pornográfico

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Redes sociais e jogos (8 designados: YouTube, TikTok, Facebook, Instagram, Threads, X, Bigo Live, Roblox).
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Regulamento do Governo da Indonésia N.º 17/2025 (nova janela)(nova janela)
Requisito: Os Operadores de Sistemas Eletrónicos têm de verificar a idade dos utilizadores, obter o consentimento parental verificável para menores de 16 anos, aplicar a privacidade por predefinição para utilizadores menores e eliminar os dados relativos à idade após a verificação.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Lei de Segurança Online da Malásia de 2025(nova janela)
Requisito: As grandes plataformas têm de ser licenciadas e proteger os utilizadores menores; as regras de verificação de idade exigem que as plataformas impeçam os menores de 16 anos de ter contas.

Lojas de aplicações

Estado: Implementado
Serviços visados: Serviços de distribuição de aplicações (Apple, Google, Huawei, Samsung, Microsoft)
Quem verifica a idade: Operadores de lojas de aplicações
Base jurídica: Código de Conduta da IMDA para Segurança Online em Serviços de Distribuição de Aplicações(nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: As lojas de aplicações têm de estimar/verificar a idade dos utilizadores e impedir que menores de 18 anos transfiram aplicações com restrição de idade.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Lei N.º 7578 (nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: Menores de 15 anos estão impedidos de criar contas em redes sociais; as plataformas têm de verificar a idade dos utilizadores. Os controlos parentais aplicam-se a idades entre os 15 e os 17 anos

Redes sociais

Estado: Proposto ou pendente
Serviços visados: Plataformas de redes sociais
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: A 18 de junho de 2026, o governo anunciou que as redes sociais seriam proibidas para menores de 15 anos(nova janela), com salvaguardas para jovens de 15 a 16 anos.(nova janela)(nova janela)
Requisito: Impedir que menores de 15 anos tenham contas em redes sociais; as plataformas têm de verificar a idade e aplicar salvaguardas para jovens de 15 a 16 anos.

Redes sociais

Estado: Implementado
Serviços visados: Redes sociais / serviços de informação online; jogos online
Quem verifica a idade: Fornecedores de plataformas
Base jurídica: Decreto 147/2024/ND-CP(nova janela)(nova janela)(nova janela)
Requisito: As grandes plataformas têm de ser licenciadas e proteger os utilizadores menores; as regras de verificação de idade exigem que as plataformas impeçam os menores de 16 anos de ter contas.