Atualização: Em outubro de 2021, a Proton ganhou uma decisão do tribunal suíço de que os serviços de e-mail não são fornecedores de telecomunicações. Consequentemente, os serviços de e-mail não estão sujeitos aos requisitos de retenção de dados impostos aos fornecedores de telecomunicações e estão isentos de entregar determinados dados de utilizadores em resposta a ordens legais suíças. Saiba mais

Gostaríamos de fornecer esclarecimentos importantes relativamente ao caso do ativista climático que foi recentemente detido pela polícia francesa sob acusações criminais. Também estamos profundamente preocupados com este caso e deploramos que as ferramentas legais para crimes graves estejam a ser utilizadas desta forma. No interesse da transparência, gostaríamos de fornecer contexto adicional.

Neste caso, a Proton recebeu uma ordem juridicamente vinculativa das autoridades suíças que somos obrigados a cumprir. Não houve possibilidade de recorrer deste pedido em particular.

Como detalhado no nosso relatório de transparência(nova janela), no nosso modelo de ameaça publicado e também na nossa política de privacidade(nova janela), ao abrigo da lei suíça, a Proton pode ser forçada a recolher informações sobre contas pertencentes a utilizadores sob investigação criminal suíça. Isto obviamente não é feito por predefinição, mas apenas se a Proton receber uma ordem legal para uma conta específica.

Gostaríamos de fornecer os seguintes esclarecimentos:

  1. Em nenhuma circunstância a nossa encriptação pode ser contornada, o que significa que e-mails, anexos, calendários, ficheiros, etc. não podem ser comprometidos por ordens legais.
  2. O Proton Mail não fornece dados a governos estrangeiros; isso é ilegal ao abrigo do Artigo 271 do código penal suíço. Apenas cumprimos ordens juridicamente vinculativas das autoridades suíças.
  3. As autoridades suíças apenas aprovarão pedidos que cumpram os padrões legais suíços (a única lei que importa é a lei suíça)
  4. A transparência com a nossa comunidade de utilizadores é extremamente importante para nós. Desde 2015, publicamos um relatório de transparência divulgando como gerimos os pedidos das autoridades policiais suíças: https://proton.me/legal/transparency(nova janela)
  5. Ao abrigo da lei suíça, é obrigatório que um utilizador seja notificado se um terceiro fizer um pedido dos seus dados privados e tais dados forem utilizados num processo criminal. Podem ser encontradas mais informações aqui.
  6. Ao abrigo da lei suíça atual, o e-mail e a VPN são tratados de forma diferente, e a Proton VPN não pode ser obrigada a fazer o registo de dados do utilizador.
  7. Devido à estrita privacidade da Proton, não sabemos a identidade dos nossos utilizadores, e em nenhum momento soubemos que os utilizadores visados eram ativistas climáticos. Apenas sabemos que a ordem para dados do governo suíço veio através de canais tipicamente reservados para crimes graves.
  8. Não houve possibilidade legal de resistir ou combater este pedido em particular.

O Proton Mail funcionou como concebido

Este caso mostra que o Proton Mail funciona como foi concebido para funcionar. A identidade e localização do ativista já eram conhecidas das autoridades francesas (já tinham sido despejados uma vez antes por ocupação ilegal, e a natureza da ocupação ilegal significa que a sua localização é conhecida). Portanto, as autoridades estavam muito provavelmente a visar conteúdos de e-mail que poderiam ter fornecido mais provas incriminatórias. O facto de o Proton Mail não ter sido capaz de entregar quaisquer mensagens, mesmo sob ordem legal, prova que a nossa encriptação funciona, e muito provavelmente será de grande ajuda para o ativista neste caso. Se tivessem utilizado qualquer outro fornecedor de e-mail, o resultado teria sido muito diferente.

O que estamos a mudar

Iremos fazer atualizações no nosso sítio web para esclarecer melhor as obrigações do Proton Mail em casos de processo criminal e pedimos desculpa se isto não foi claro. Como empresa suíça, temos de seguir as leis suíças. Iremos também esclarecer que a utilização do nosso sítio onion (detalhes abaixo) é altamente recomendada para utilizadores com necessidades de privacidade acrescidas. Finalmente, iremos também atualizar a nossa política de privacidade para tornar mais claras as nossas obrigações legais ao abrigo da lei suíça.

O que significa isto para ativistas que utilizam o Proton Mail?

Compreendemos as suas preocupações e estamos convosco – também somos ativistas. Há algumas coisas que queremos partilhar.

A Proton luta pelos utilizadores

Ao contrário de outros fornecedores, nós lutamos em nome dos nossos utilizadores. Poucas pessoas sabem disto (está no nosso relatório de transparência), mas nós na verdade combatemos mais de 1038 casos só em 2022. Sempre que possível, combateremos pedidos, mas nem sempre é possível.

Utilize o Tor para acesso anónimo

Há uma diferença entre segurança/privacidade e anonimato. Como escrevemos no nosso modelo de ameaça público (publicado em 2014), “A Internet não é geralmente anónima, e se estiver a infringir a lei suíça, uma empresa cumpridora da lei como a Proton Mail pode ser legalmente obrigada a fazer o registo do seu endereço IP.” Isto não pode ser alterado devido à forma como a internet funciona. No entanto, compreendemos que isto é preocupante para indivíduos com determinados modelos de ameaça, razão pela qual, desde 2017, também fornecemos um sítio onion para acesso anónimo (somos um dos únicos fornecedores de e-mail que suporta isto).

A lei suíça ainda é melhor do que a maioria

Independentemente do serviço que utiliza, a menos que esteja baseado a 15 milhas da costa em águas internacionais, a empresa terá de cumprir a lei. O sistema jurídico suíço, embora não perfeito, fornece um número de controlos e equilíbrios, e vale a pena notar que, mesmo neste caso, foi necessária a aprovação de 3 autoridades em 2 países, e essa é uma fasquia bastante alta que impede a maioria (mas obviamente não todos) dos abusos do sistema. Ao abrigo da lei suíça, é também obrigatório que o suspeito seja notificado de que os seus dados foram solicitados, o que não é o caso na maioria dos países. Finalmente, a Suíça geralmente não auxiliará em processos de países sem sistemas de justiça justos.

O que devemos fazer?

Precisamos de ajudar os jovens ativistas, mas o Proton Mail não pode fazer isso infringindo a lei e ignorando ordens do tribunal. Estamos do seu lado, e a nossa luta partilhada é com as autoridades e as leis injustas contra as quais temos feito campanha há anos. A acusação neste caso particular foi muito agressiva. Infelizmente, este é um padrão que temos visto cada vez mais nos últimos anos em todo o mundo (por exemplo, em França, onde as leis de terrorismo são utilizadas de forma inadequada).

Continuaremos a fazer campanha contra tais leis e abusos, e continuaremos a desafiar pedidos governamentais injustificados sempre que possível.