Os legisladores nos Estados Unidos estão a considerar nova legislação que mudaria a forma como as lojas de aplicações verificam as idades dos utilizadores e gerem o consentimento parental. O App Store Accountability Act exigiria que as principais lojas de aplicações verificassem as categorias etárias dos utilizadores e obtivessem aprovação parental antes de menores poderem transferir aplicações ou fazer compras dentro das aplicações.
Os defensores dizem que a medida ajudaria os pais a compreender e controlar melhor as aplicações que os seus filhos usam. Os críticos argumentam que poderia introduzir novos riscos de privacidade e segurança ao exigir que as empresas recolham e armazenem informações pessoais sensíveis.
O que o App Store Accountability Act faria
O App Store Accountability Act (H.R. 3149)(nova janela) foi apresentado na Câmara dos Representantes dos EUA em maio de 2025 pelos Representantes John James (R-MI) e Gus Bilirakis (R-FL). O projeto de lei pretende proteger as crianças online, dando aos pais informações mais claras sobre aplicações e exigindo consentimento parental para menores.
A proposta aplicar-se-ia a grandes fornecedores de lojas de aplicações com mais de cinco milhões de utilizadores nos Estados Unidos.
Se for aprovada, a lei exigiria que as lojas de aplicações:
- Peçam informações de idade e verifiquem a categoria etária de um utilizador quando uma conta é criada.
- Coloquem os utilizadores em categorias etárias, incluindo menores de 13 anos, 13–15, 16–17 e adultos.
- Liguem os menores a uma conta parental verificada antes de poderem transferir aplicações ou fazer compras.
- Obtenham consentimento parental verificável antes de menores acederem a aplicações ou fazerem compras dentro das aplicações.
- Partilhem sinais de categoria etária com programadores de aplicações para que as aplicações possam determinar se um utilizador é menor e se foi concedido consentimento parental.
O projeto de lei também exigiria que os programadores de aplicações notificassem as lojas de aplicações se as suas aplicações sofressem alterações significativas, como novas práticas de recolha de dados ou funcionalidades de monetização. Se essas alterações afetassem menores, as lojas de aplicações teriam de notificar o progenitor associado à conta e obter novo consentimento parental.
A Federal Trade Commission aplicaria a lei, e os procuradores-gerais estaduais também poderiam intentar ações judiciais contra empresas que não cumprissem.
Como funcionaria a verificação de idade
Ao abrigo da lei proposta, os utilizadores forneceriam informações de idade ao criar uma conta numa loja de aplicações. As lojas de aplicações verificariam então essa informação usando um método de verificação de idade(nova janela) disponível comercialmente, concebido para garantir razoavelmente a exatidão.
Se um utilizador for identificado como menor, a conta terá de ser ligada a uma conta parental verificada. Os pais forneceriam então consentimento parental(nova janela) verificável antes de a criança poder transferir aplicações ou fazer compras.
As lojas de aplicações enviariam um sinal de categoria etária aos programadores de aplicações indicando se um utilizador é criança, adolescente ou adulto, e se foi obtido consentimento parental.
Leis estaduais e o Texas App Store Accountability Act
Vários estados, incluindo Utah, Texas, Louisiana e Alabama, aprovaram leis semelhantes de verificação de idade em lojas de aplicações.
Algumas destas leis enfrentaram desafios jurídicos. Por exemplo, um tribunal federal bloqueou a aplicação(nova janela) de uma lei do Texas que exigia que as lojas de aplicações (nova janela)verificassem a idade de todos os utilizadores ao nível da loja de aplicações, com um juiz a comparar o requisito a forçar livrarias a verificar o documento de identificação de cada cliente antes de permitir a entrada.
Preocupações de privacidade e segurança sobre o App Store Accountability Act
Embora muitos decisores políticos apoiem proteções mais fortes para crianças online, críticos levantaram preocupações com a privacidade(nova janela) sobre a abordagem adotada no App Store Accountability Act.
Uma preocupação é que todos os utilizadores — incluindo adultos — teriam de verificar a sua idade, mesmo que apenas quisessem transferir aplicações que não exigem restrições etárias. Isto poderia obrigar os utilizadores a fornecer informações identificativas, como documentos de identificação emitidos pelo governo ou dados biométricos.
Alguns defensores da privacidade também alertam que sistemas centralizados de verificação de idade poderiam criar novas bases de dados com informações pessoais sensíveis, que podem tornar-se alvos de hackers ou de incidentes de dados.
Outros argumentam que o sistema poderia ser fácil de contornar, uma vez que os utilizadores poderiam aceder a muitos serviços online através de navegadores web em vez de transferirem aplicações através de lojas de aplicações.
O que acontece a seguir
O projeto de lei avançou recentemente a partir da House Energy and Commerce Committee(nova janela). O passo seguinte seria uma votação na Câmara dos Representantes em plenário.
No entanto, o projeto de lei ainda enfrenta obstáculos antes de se tornar lei, incluindo potenciais revisões no Senado e debates contínuos sobre privacidade, segurança e as formas mais eficazes de proteger crianças online.
