Acordo de Reserva de Nome de Utilizador Born Private

Última modificação: 13 de março de 2026.

O presente Acordo de Reserva de Nome de Utilizador Born Private (o “Acordo”) rege a sua reserva de um nome de utilizador através do “Programa Born Private” oferecido pela Proton AG (a “Empresa”). Ao concluir uma compra para a reserva de um nome de utilizador, o utilizador (o “Cliente”) reconhece que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado ao presente Acordo.

1. Concessão da Reserva

A Empresa concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível, exceto conforme permitido nos termos da Cláusula 6, e limitado no tempo para reservar um nome de utilizador específico no momento da compra, pela duração máxima de quinze (15) anos (o “Período de Reserva”). A reserva impede o registo público geral do nome de utilizador durante o Período de Reserva. A reserva não constitui propriedade do nome de utilizador, não cria quaisquer direitos de propriedade intelectual e não concede qualquer direito permanente nem interesse de propriedade sobre o nome de utilizador.

2. Requisito de Reivindicação e Prazo

A reserva de um nome de utilizador não cria nem ativa uma conta. Para utilizar um nome de utilizador reservado, a pessoa com direito à reserva (o “Reclamante Autorizado”) deve criar e registar com êxito uma conta elegível utilizando esse nome de utilizador, digitalizando o código fornecido no Certificado emitido no momento da compra e introduzindo o endereço de e-mail originalmente utilizado para reservar o nome de utilizador.

Se o nome de utilizador reservado não for reclamado e ativado pelo Reclamante Autorizado dentro do Período de Reserva, a reserva expirará automaticamente sem reembolso, e o nome de utilizador será disponibilizado para registo público. A Empresa reserva-se o direito de exigir a verificação da identidade e a análise do Certificado antes de permitir que um nome de utilizador reservado seja reclamado ou ativado.

O Cliente é responsável por garantir que o endereço de e-mail e quaisquer outras informações fornecidas durante o processo de reserva e de criação de conta estão corretos. Se forem fornecidas informações incorretas ou inválidas, a Empresa não pode garantir a possibilidade de reclamar ou ativar o nome de utilizador reservado e não será responsável por qualquer perda da reserva daí resultante.

3. Doação Voluntária

A reserva inclui uma doação de USD 1,00 (um dólar), bem como qualquer montante adicional que decida contribuir, sendo a totalidade paga integralmente à Proton Fondation (a “Fundação”). Todos os pagamentos efetuados em ligação com o Programa Born Private são contribuições voluntárias para a Fundação, não são reembolsáveis e não criam direitos contratuais relativamente aos serviços da Empresa.

4. Aplicação dos Termos de Serviço.

Qualquer conta criada utilizando um nome de utilizador reservado estará sujeita aos Termos de Serviço e a todas as políticas aplicáveis da Proton AG em vigor no momento da criação da conta. Uma reserva não garante elegibilidade para qualquer nível de serviço, conjunto de funcionalidades ou oferta de produto específicos, e não se sobrepõe às políticas da Empresa aplicáveis no momento do registo da conta.

5. Direitos de Revogação e Recusa

A Empresa pode, à sua inteira discrição, recusar, suspender, revogar ou cancelar uma reserva se o nome de utilizador infringir ou puder infringir direitos de terceiros, violar a lei aplicável ou as políticas da Empresa, for abusivo, enganoso, fraudulento ou constituir usurpação de identidade, ou se tal ação for exigida por autoridades legais ou reguladoras ou for necessária para proteger a integridade, segurança ou reputação da Empresa ou dos seus serviços.

6. Transmissibilidade e Revenda

As reservas de nomes de utilizador são geralmente intransmissíveis e não podem ser cedidas, revendidas, leiloadas ou de outra forma exploradas comercialmente. Não obstante o disposto acima, a Empresa pode, à sua inteira discrição e mediante pedido por escrito, autorizar uma transferência única em circunstâncias limitadas. Qualquer transferência não autorizada ou tentativa de transferência pode resultar no cancelamento imediato sem reembolso.

7. Expiração e Renovação

A menos que seja renovada de acordo com as políticas e preços em vigor no momento da renovação, a reserva expirará automaticamente no final do Período de Reserva. Após a expiração, o nome de utilizador poderá ser disponibilizado para registo público. A Empresa não é obrigada a fornecer lembretes de renovação, exceto quando exigido pela lei aplicável.

8. Alterações ao Programa

A Empresa pode modificar, suspender ou descontinuar o Programa Born Private a qualquer momento. Se o programa for descontinuado, as reservas ativas permanecerão válidas pela duração já adquirida, a menos que sejam terminadas de acordo com este Acordo.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa e a Fundação não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, reputacionais ou económicos decorrentes ou relacionados com a reserva, recusa, revogação, cancelamento, expiração, recusa de transferência, falha em reivindicar dentro do prazo exigido ou incapacidade de criar ou utilizar uma conta. O serviço de reserva é fornecido numa base “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

10. Privacidade

A Política de privacidade e as subpolíticas da Empresa explicam como a Empresa recolhe, utiliza e protege os dados pessoais em relação à sua participação no Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private. Ao participar no programa, o Cliente reconhece e concorda com a Política de privacidade da Empresa e as suas subpolíticas. Isto inclui qualquer informação enviada para reivindicar ou ativar um nome de utilizador reservado.

11. Modificação dos Termos

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e atualizar estes Termos a qualquer momento. Ao participar no Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private, concorda em ficar vinculado pela versão mais recente destes Termos. É da sua responsabilidade rever periodicamente os Termos mais recentes. Qualquer ação tomada para reivindicar, ativar ou de outra forma utilizar um nome de utilizador reservado após uma atualização constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Uma vez que um nome de utilizador reservado seja utilizado para criar uma conta, a criação e utilização dessa conta serão regidas exclusivamente pelos Termos de Serviço e todas as políticas aplicáveis da Proton AG em vigor no momento da criação da conta. Os Termos atualizados regerão todas as reservas não reivindicadas, reivindicações e quaisquer assuntos relacionados ao abrigo do Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private.

12. Lei Aplicável

Na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente consente com a jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados de qualquer forma com estes Termos ou o seu objeto ou formação. Concorda ainda que qualquer reclamação apresentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.