Acordo de Reserva de Nome de Utilizador Born Private

Este Acordo de Reserva de Nome de Utilizador Born Private (o “Acordo”) rege a sua reserva de um nome de utilizador através do “Programa Born Private” oferecido pela Proton AG (a “Empresa”). Ao concluir uma compra para uma reserva de nome de utilizador, o utilizador (o “Cliente”) reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado a este Acordo.

1. Concessão de Reserva

A Empresa concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível (exceto conforme permitido nos termos da Cláusula 6) e temporário de reservar um nome de utilizador específico no momento da compra, pelo período máximo de quinze (15) anos (o “Período de Reserva”). A reserva impede o registo público geral do nome de utilizador durante o Período de Reserva. A reserva não constitui propriedade do nome de utilizador, não cria quaisquer direitos de propriedade intelectual e não concede qualquer direito permanente ou interesse de propriedade sobre o nome de utilizador.

2. Requisito de Reivindicação e Prazos

A reserva de um nome de utilizador não cria nem ativa uma conta. Para utilizar um nome de utilizador reservado, a pessoa com direito à reserva (o “Reivindicante Autorizado”) deve criar e registar com sucesso uma conta elegível utilizando esse nome de utilizador, digitalizando o código fornecido no Certificado emitido no momento da compra e introduzindo o endereço de e-mail originalmente utilizado para reservar o nome de utilizador.

Se o nome de utilizador reservado não for reivindicado e ativado pelo Reivindicante Autorizado dentro do Período de Reserva, a reserva expirará automaticamente sem reembolso e o nome de utilizador será libertado para registo público. A Empresa reserva-se o direito de exigir a verificação de identidade e a revisão do Certificado antes de permitir que um nome de utilizador reservado seja reivindicado ou ativado.

O Cliente é responsável por garantir que o endereço de e-mail e quaisquer outras informações fornecidas durante o processo de reserva e de criação de conta são exatos. Se forem fornecidas informações incorretas ou inválidas, a Empresa não poderá garantir a capacidade de reivindicar ou ativar o nome de utilizador reservado e não será responsável por qualquer perda resultante da reserva.

3. Doação Voluntária

A reserva inclui uma doação de USD 1,00 (um dólar), bem como qualquer montante adicional que decida contribuir, sendo a totalidade paga à Proton Fondation (a “Fundação”). Todos os pagamentos efetuados em ligação com o Programa Born Private são contribuições voluntárias para a Fundação, não são reembolsáveis e não criam direitos contratuais relativamente aos serviços da Empresa.

4. Aplicação dos Termos de Serviço.

Qualquer conta criada utilizando um nome de utilizador reservado estará sujeita aos Termos de Serviço e a todas as políticas aplicáveis da Proton AG em vigor no momento da criação da conta. Uma reserva não garante a elegibilidade para qualquer nível de serviço, conjunto de funcionalidades ou oferta de produtos específicos, e não se sobrepõe às políticas da Empresa aplicáveis no momento do registo da conta.

5. Direitos de Revogação e de Recusa

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender, revogar ou cancelar uma reserva se o nome de utilizador violar ou puder violar direitos de terceiros, violar a lei aplicável ou as políticas da Empresa, for abusivo, enganoso, fraudulento ou constituir usurpação de identidade, ou se tal ação for exigida por autoridades judiciais ou reguladoras, ou for necessária para proteger a integridade, segurança ou reputação da Empresa ou dos seus serviços.

6. Transmissibilidade e Revenda

As reservas de nome de utilizador são, de modo geral, intransmissíveis e não podem ser cedidas, revendidas, leiloadas ou de outra forma exploradas comercialmente. Não obstante o acima exposto, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério e mediante pedido por escrito, autorizar uma transferência única em circunstâncias limitadas. Qualquer transferência não autorizada ou tentativa de transferência poderá resultar no cancelamento imediato sem reembolso.

7. Expiração e Renovação

Salvo se for renovada de acordo com as políticas e os preços em vigor no momento da renovação, a reserva expirará automaticamente no final do Período de Reserva. Após a expiração, o nome de utilizador poderá ser disponibilizado para registo público. A Empresa não é obrigada a fornecer lembretes de renovação, exceto quando exigido pela lei aplicável.

8. Alterações ao Programa

A Empresa poderá modificar, suspender ou descontinuar o Programa Born Private a qualquer momento. Se o programa for descontinuado, as reservas ativas permanecerão válidas pelo período já adquirido, a menos que sejam rescindidas em conformidade com o presente Acordo.

9. Limitação de Responsabilidade

Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a Empresa e a Fundação não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, reputacionais ou económicos decorrentes de ou relacionados com a reserva, recusa, revogação, cancelamento, expiração, recusa de transferência, falha na reivindicação dentro do prazo exigido ou incapacidade de criar ou utilizar uma conta. O serviço de reserva é fornecido numa base “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

10. Privacidade

A Política de privacidade e as subpolíticas da Empresa explicam como a Empresa recolhe, utiliza e protege os dados pessoais em relação à sua participação no Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private. Ao participar no programa, o Cliente reconhece e concorda com a Política de privacidade da Empresa e as suas subpolíticas. Isto inclui qualquer informação enviada para reivindicar ou ativar um nome de utilizador reservado.

11. Alteração dos Termos

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e atualizar estes Termos a qualquer momento. Ao participar no Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private, o utilizador concorda em ficar vinculado à versão mais recente destes Termos. É da sua responsabilidade rever os Termos mais recentes periodicamente. Qualquer ação tomada para reivindicar, ativar ou de outra forma utilizar um nome de utilizador reservado após uma atualização constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Assim que um nome de utilizador reservado for utilizado para criar uma conta, a criação e a utilização dessa conta serão regidas exclusivamente pelos Termos de Serviço e por todas as políticas aplicáveis da Proton AG em vigor no momento em que a conta for criada. Os Termos atualizados regerão todas as reservas não reivindicadas, reivindicações e quaisquer assuntos relacionados no âmbito do Programa de Reserva de Nomes de Utilizador Born Private.

12. Lei Aplicável

Na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente aceita a jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para dirimir qualquer litígio ou reivindicação (incluindo litígios ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou relacionados de alguma forma com estes Termos, com o seu assunto ou com a sua constituição. O utilizador concorda ainda que qualquer reivindicação deste tipo apresentada na Suíça será regida em todos os aspetos pelas leis substantivas da Suíça.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.