Lei de Serviços Digitais (DSA)

Última modificação: 13 de maio de 2026.

Esta página serve para explicar o quadro jurídico específico em torno da Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE. Embora a Proton esteja totalmente comprometida em cumprir a DSA para usuários na União Europeia, é fundamental reconhecer que nossa infraestrutura e dados estão física e juridicamente localizados exclusivamente na Suíça. Como uma entidade suíça, a Proton permanece sujeita às leis nacionais suíças, particularmente no que diz respeito à soberania de dados. Esta página descreve nossos pontos de contato para autoridades e usuários da UE, e detalha explicitamente os procedimentos legais obrigatórios necessários para solicitar dados, preenchendo a lacuna entre o quadro regulamentar da UE e as rigorosas proteções legais suíças.

Ponto de contato

Ponto de contato para autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Conselho (Artigo 11)

Para entrar em contato conosco nos termos do Artigo 11 da Lei de Serviços Digitais, você pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contato: legal-europe@proton.ch. Você receberá prontamente uma confirmação pessoal de recebimento e o contato subsequente será feito pelo nosso departamento competente.

Alternativamente, você também pode nos contatar por publicação em: Proton AG, Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça. Entraremos em contato com você imediatamente e conforme solicitado (e-mail, telefone ou publicação).

Você pode entrar em contato com nosso representante legal na União Europeia, de acordo com o Artigo 13 da Lei de Serviços Digitais, via: Proton Europe sàrl, 94, rue de Grünewald, L-1912 Luxemburgo.

Ponto de contato para destinatários do serviço (Artigo 12)

Para entrar em contato conosco nos termos do Artigo 12 da Lei de Serviços Digitais, você pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contato: legal-europe@proton.ch. Você receberá uma confirmação pessoal (não automatizada) de recebimento e uma resposta à sua consulta ao mesmo tempo ou posteriormente.

Observe que este ponto de contato é exclusivamente para consultas relacionadas à Lei de Serviços Digitais. Nenhuma outra solicitação será respondida.

Mecanismo de notificação e ação

Para denunciar um ou mais problemas específicos de informações ilegais nos termos do Artigo 16 da Lei de Serviços Digitais, envie-nos sua mensagem usando o seguinte formulário.

Aviso legal importante: solicitações de dados e leis suíças

Embora a Proton cumpra integralmente a DSA para usuários da UE, a Proton AG, a entidade que detém e controla exclusivamente todos os dados do usuário, está domiciliada exclusivamente na Suíça. A Proton Europe atua estritamente como a representante designada sob a DSA. Ela não possui acesso aos dados e não tem autoridade legal para produzir ou transmitir informações diretamente. Sua função limita-se à coordenação administrativa.

De acordo com o Artigo 10(6) da Lei de Serviços Digitais e a lei suíça, qualquer solicitação de divulgação de dados exigirá cooperação judicial internacional formal, uma vez que a transmissão direta a autoridades estrangeiras é estritamente proibida pelo Artigo 271 do Código Penal Suíço.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.