Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)
Esta página serve para explicar o quadro jurídico específico relativo ao Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA). Embora a Proton esteja totalmente empenhada em cumprir a DSA para os utilizadores na União Europeia, é fundamental reconhecer que a nossa infraestrutura e os nossos dados estão física e legalmente localizados exclusivamente na Suíça. Como entidade suíça, a Proton continua sujeita às leis nacionais suíças, em particular no que diz respeito à soberania dos dados. Esta página descreve os nossos pontos de contacto para as autoridades e utilizadores da UE, e detalha explicitamente os procedimentos jurídicos obrigatórios necessários para solicitar dados, colmatando a lacuna entre o quadro regulamentar da UE e as rigorosas proteções jurídicas suíças.
Ponto de contacto
Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Conselho (Artigo 11.º)
Para nos contactar nos termos do Artigo 11.º do Regulamento dos Serviços Digitais, pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contacto: legal-europe@proton.ch. Receberá prontamente uma confirmação pessoal de receção e o contacto subsequente será efetuado pelo nosso departamento relevante.
Em alternativa, também nos pode contactar por correio para: Proton AG, Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça. Entraremos em contacto consigo imediatamente e conforme solicitado por si (e-mail, telefone ou correio postal).
Pode contactar o nosso representante legal na União Europeia, de acordo com o Artigo 13.º do Regulamento dos Serviços Digitais, através de: Proton Europe sàrl, 94, rue de Grünewald, L-1912 Luxemburgo.
Ponto de contacto para os destinatários do serviço (Artigo 12.º)
Para nos contactar nos termos do Artigo 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais, pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contacto: legal-europe@proton.ch. Receberá uma confirmação pessoal (não automatizada) de receção e, em simultâneo ou posteriormente, uma resposta à sua solicitação.
Tenha em atenção que este ponto de contacto se destina exclusivamente a esclarecimentos relacionados com o Regulamento dos Serviços Digitais. Não será dada resposta a quaisquer outros pedidos.
Mecanismo de notificação e ação
Para denunciar um ou mais problemas específicos de informações ilegais nos termos do Artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais, envie-nos a sua mensagem utilizando o seguinte formulário.
Aviso legal importante: Pedidos de dados e a legislação suíça
Embora a Proton cumpra totalmente a DSA para os utilizadores da UE, a Proton AG, a entidade que detém e controla exclusivamente todos os dados dos utilizadores, está sediada unicamente na Suíça. A Proton Europe atua estritamente como o representante designado ao abrigo da DSA. Não tem qualquer forma de aceder aos dados e não tem autoridade legal para produzir ou transmitir informações diretamente. O seu papel limita-se à coordenação administrativa.
De acordo com o Artigo 10.º, n.º 6, do Regulamento dos Serviços Digitais e a legislação suíça, qualquer pedido de divulgação de dados exigirá uma cooperação judiciária internacional formal, uma vez que a transmissão direta a autoridades estrangeiras é estritamente proibida pelo Artigo 271.º do Código Penal Suíço.
Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.