Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)

Última modificação: 13 de maio de 2026.

Esta página serve para explicar o quadro jurídico específico relativo ao Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA). Embora a Proton esteja totalmente empenhada em cumprir o DSA para os utilizadores na União Europeia, é essencial reconhecer que a nossa infraestrutura e os nossos dados estão física e juridicamente localizados exclusivamente na Suíça. Enquanto entidade suíça, a Proton permanece sujeita às leis nacionais suíças, particularmente no que diz respeito à soberania de dados. Esta página descreve os nossos pontos de contacto para as autoridades e utilizadores da UE e detalha explicitamente os procedimentos legais obrigatórios necessários para solicitar dados, fazendo a ponte entre o quadro regulamentar da UE e as rigorosas proteções jurídicas suíças.

Ponto de contacto

Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité (Artigo 11.º)

Para nos contactar na aceção do Artigo 11.º do Regulamento dos Serviços Digitais, pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contacto: legal-europe@proton.ch. Receberá prontamente uma confirmação pessoal de recibo e o contacto posterior será efetuado pelo nosso departamento relevante.

Alternativamente, também pode contactar-nos por publicação em: Proton AG, Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça. Contactá-lo-emos de imediato e conforme solicitado por si (e-mail, telefone ou publicação).

Pode contactar o nosso representante legal na União Europeia, de acordo com o Artigo 13.º do Regulamento dos Serviços Digitais, através de: Proton Europe sàrl, 94, rue de Grünewald, L-1912 Luxemburgo.

Ponto de contacto para os destinatários do serviço (Artigo 12.º)

Para nos contactar na aceção do Artigo 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais, pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contacto: legal-europe@proton.ch. Receberá uma confirmação pessoal (não automatizada) de recibo e uma resposta ao seu pedido em simultâneo ou posteriormente.

Tenha em atenção que este ponto de contacto é exclusivo para pedidos relacionados com o Regulamento dos Serviços Digitais. Não serão respondidos quaisquer outros pedidos.

Mecanismo de notificação e ação

Para denunciar um ou mais problemas específicos de informações ilícitas na aceção do Artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais, envie-nos a sua mensagem através do seguinte formulário.

Aviso Legal Importante: Pedidos de Dados e Lei Suíça

Embora a Proton cumpra integralmente o DSA para utilizadores da UE, a Proton AG, a entidade que detém e controla exclusivamente todos os dados do utilizador, está domiciliada apenas na Suíça. A Proton Europe atua estritamente como o representante designado sob o DSA. Não possui qualquer acesso aos dados e não tem autoridade legal para produzir ou transmitir informações diretamente. O seu cargo limita-se à coordenação administrativa.

De acordo com o Artigo 10.º(6) do Regulamento dos Serviços Digitais e a lei suíça, qualquer pedido de divulgação de dados exigirá cooperação judiciária internacional formal, uma vez que a transmissão direta a autoridades estrangeiras é estritamente proibida pelo Artigo 271.º do Código Penal suíço.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.